Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Relação poliafetiva

Cartório reconhece união estável entre três pessoas

Um homem e duas mulheres, que já viviam juntos na mesma casa há três anos em Tupã (SP) resolveram regularizar a situação. Eles procuraram o Cartório de Registro Civil e fizeram uma escritura pública de união poliafetiva. As informações são do portal G1.

De acordo com a tabeliã que fez o registro, Cláudia do Nascimento Domingues, a escritura foi feita há três meses, mas, somente na quarta-feira (22/8) foi publicada no Diário Oficial. “A declaração é uma forma de garantir os direitos de família entre eles”, disse. “Como não são casados, mas vivem juntos, existe uma união estável, onde são estabelecidas regras para estrutura familiar”, destaca.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Marília, Tayon Berlanga, explicou que o documento funciona como uma sociedade patrimonial. “Ele dá direito ao trio no que diz respeito à divisão de bens em caso de separação e morte”, disse.

No entanto, segundo Berlanga, a escritura não garante os mesmo direitos que uma família tem, como receber pensão por morte ou conseguir um financiamento no banco para a compra da casa própria. Também não permite a inscrição de dependente em planos de saúde e desconto na declaração do imposto de renda.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2012, 14h05

Comentários de leitores

16 comentários

Ao colega magist_2008

Alexandre (Advogado Assalariado)

Prezado colega magist_2008, o seu fundamento para rechaçar a essa união poliafeitva é exatamente o mesmo para o direito islâmico permiti-la.
Sabe por que? Porque a moral não é una. Os costumes não são unos. Por isso não cabe ao direito contemporâneo, ainda mais em um país democrático, restringir as opções pessoais que não violentem o direito ou garantia de outrem. Aceitar que o Direito possa reprimir um determinado comportamento que não traz prejuízo a outrem, com base somente na moral, me sua um tanto quanto autoritário.
Por derradeiro, a teoria dos círculos concêntricos de Bentham não é uma verdade. É só apenas mais uma teoria da relação entre direito e moral, antiga e defasada, na minha opinião.

Ah, a hipocrisia da sociedade e a aula não assistida.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Alguns se imaginam conhecedores das normas.
Outros são acusados de terem faltado às aulas.
Mas há os que assistiram a algumas aulas e NÃO ASSISTIRAM a várias outras, que preconizavam a DIFERENÇA fundamental ENTRE a MORAL e o DIREITO.
E NÃO HÁ que se CONFUNDIR a INDEPENDÊNCIA delas.
Um exemplo é a própria LEI da FICHA LIMPA. Inscrita a MORAL como preceito CONSTITUCIONAL, sob o argumento de que NINGUÉM É CULPADO SENÃO DEPOIS do TRANSITADO em JULGADO da DECISÃO, TODO CANDIDATO a POLÍTICO que tem ou tinha condenação PODERIA se CANDIDATAR ou se ELEGER, o que é pior, AINDA QUE TIVESSE CONTRA SI MAIS QUE UMA DÚZIA DE CONDENAÇÕES, porque não transitadas em julgado as decisões.
E a incoerência MONSTRUOSA é que, de acordo com a NORMA EXPRESSA da LEI PENAL, NÃO OCORRE a UNIÃO de PROCESSOS, quanto aos PROCESSOS QUE JÁ TENHAM TIDO SENTENÇA, ainda que ela NÃO TENHA TRANSITADO em JULGADO.
Ora, a incoerência está, visivelmente, no fato de que, para a LEI da FICHA LIMPA, a MORAL NÃO SE IMPÔS e a SENTENÇA PROFERIDA só se impõe quando transitada em julgado. MAS A MORAL SE IMPÔS à REUNIÃO dos PROCESSOS, quando em um mais desses processos JÁ TIVER SIDO PROFERIDA DECISÃO, ainda que NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
O DIREITO, felizmente, é DINÂMICO, e os Magistrados que NÃO SABEM que MORAL e DIREITO são independentes, autônomos, ainda que HARMÔNICOS entre si, deveriam voltar para os bancos escolares, para aprenderem que MAIS VALE uma RELAÇÃO tal como esta assumida pelo CARTÓRIO de TUPÂ, que aquela assumida, muitas vezes, entre três ou quatro pessoas, sendo apenas uma delas a "oficial"!
Aí, sim, diria que há HIPOCRISIA, porque um ou os dois, que MANTÊM a RELAÇÃO OFICIAL, estabelecem aos olhos da noite, dos "gatos" que por ela caminham, OUTRAS RELAÇÕES, que NÃO SÃO VISTAS!

Dar nome certo às coisas

JPP (Advogado Autônomo - Civil)

Existe um famoso ensinamento do grande mestre Confúcio que diz que a solução de um problema muitas vezes depende basicamente de se dar nome certo às coisas. Isso equivale a identificar/diagnosticar bem o problema no mundo atual. Na minha opinião o que causa revolta (ver comentários sobre isso) é usar um termo tipicamente de uma relação entre um homem e uma mulher, para o caso: um homem e duas mulheres. Esse é o incômodo. Então penso que aplicando o ensinamento confuciano aos tormentosos casos tais como casamento gay e essa união a tres, teremos uma solução apaziguadora. Para o caso do casamento gay sugiro "ajuntamento gay" e para as uniões poligâmicas sugiro "ajuntamento poligâmico". Assim quem sabe separando o joio do trigo, pois a palavra casamento esta reservada para a união voluntária de um homem com uma mulher, possamos conviver com todas essas diversidades. Não se trata de querer jogar o lixo para debaixo do tapete e sim de dar nome certo às coisas. O mesmo se dá em relação ao bandido com menos de 18 anos. Enquanto chamá-los de: adolescente, jovem, meninos etc. e não: covarde, bandido etc., estaremos colocando-os no mesmo nível dos bons e com isso sem chance de mudar nada. Quer ver como isso funciona? Quando um colega advogado comete uma atrocidade e a mídia diz que foi um advogado, todos nós somos atingidos. Se esse colega fosse cognominado apenas de "homem", por exemplo, não sentiríamos nada.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 31/08/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.