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Inserção no mercado

Decisão do STF reacende debate sobre cotas no trabalho

O julgamento do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela constitucionalidade do sistema de cotas para negros em universidades reacende a discussão sobre a extensão dessa política para outros setores, como o mercado de trabalho. É o que pensa o deputado federal Vicentinho (PT-SP), autor de um dos projetos (PL 5882/05) que buscam cotas para o acesso dos negros ao emprego.

A proposta de Vicentinho obriga as empresas a contratar trabalhadores negros na proporção correspondente ao percentual de negros da região onde estão sendo oferecidas as vagas. Além disso, pelo texto, as companhias terão de desenvolver mecanismos que assegurem aos funcionários negros as mesmas oportunidades de ascensão profissional concedidas aos outros empregados.

"Se o povo negro é excluído e discriminado na universidade, ele também é no trabalho. Muitas vezes, o negro não consegue emprego ou, quando consegue, não tem assumido cargos de relevância. Por isso, é importante buscarmos a melhoria na condição de vida da população negra”, disse o parlamentar.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso no STF, afirmou no julgamento que, embora a Constituição garanta a igualdade entre todos, a prerrogativa tem sido apenas formalidade. "Os programas de ação afirmativa são uma forma de compensar uma discriminação culturalmente arraigada, não rara, praticada de forma inconsciente e à sombra de um Estado complacente", argumentou.

A advogada Roberta Kauffman, do partido Democratas - que ingressou com a ação contrária ao sistema de cotas da Universidade de Brasília - sustentou que a a decisão do STF poderá suscitar novas ações judiciais. "O que pode ser questionado agora são as cotas em outras esferas que já estão sendo implementadas. Como, por exemplo, cotas em concurso público, que já existem em alguns estados, cotas no mercado de trabalho, etc. Acho errado imaginar que os mesmos argumentos que levam à questão da universidade também legitimam a diferença de tratamento de negros e brancos em todas as esferas sociais. Uma coisa não tem nada a ver com a outra, cada caso vai ser uma argumentação", declarou. Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Clique aqui para ler o Projeto de Lei.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2012, 14h18

Comentários de leitores

4 comentários

Faca de dois gumes

Le Roy Soleil (Outros)

O PL apresentado pelo ilustre parlamentar, sem embargo de outros vícios, pode ser uma faca de dois gumes. Obrigar as empresas a contratar funcionários negros, em percentual equivalente ao percentual da população negra na respectiva região, pode ter efeito contrário nas regiões onde a população negra é flagrantemente minoritária. Exemplo: Digamos que uma empresa sediada em Santa Catarina ou no Rio Grande do Sul (Estados de população predominantemente branca, descendentes de alemães e italianos) tenha, em seu quadro funcional, 100 funcionários, sendo que destes 50 são negros ou pardos. E digamos que a população negra ou parda nestes Estados seja de apenas 5% da população total (se não for este o número, certamente é algo próximo). De acordo com esse PL, as empresas sulistas só estariam obrigadas a contratar 5% de negros ou pardos. Ou seja, dos 50 funcionários negros ou pardos, a empresa estaria livre para demitir 45. Acho que o deputado deveria reconsiderar, pois em um país continental como o Brasil, as desigualdades regionais são gritantes e devem ser consideradas quando se apresenta um PL desta natureza.

Estímulo aos incompetentes!

Ray Oten (Advogado Assalariado)

Quem se esforça, tem competência e mérito, se estabelece. Fico a imaginar, será que esse deputado petista, que se formou em Direito e foi eleito parlamentar, o foi só por ser negro?
A proposta bem reflete a política do PT, no sentido de incentivar a vagabundagem. Prova disso é o "embolsamento" do País, com distribuição de bolsa escola, bolsa família, bolsa estiagem, vale-leite, vale-gás e outros derivativos.
Estudar e trabalhar {por mérito} eles não querem!

Essa é a função do Deputado

Flávio Souza (Outros)

Gente, a função de um Deputado é apresentar projeto de lei (PL), agora se ele vai ou não ser aprovado é um outro detalhe, pois compete ao Plenário decidir o destino do PL. Entendo ser coerente a proposta do parlamentar, afinal se negros e pardos são quase 70% do contingente populacional do Brasil, algo nos levar a crer que existe alguma engrenagem que precisa ser mexida quando deparamos com considerável número de cargos públicos sendo ocupados por grande maioria de pessoas da cor branca. Alguém pode até dizer, mas tem que passar no concurso público, o que concordamos plenamente, mas é preciso olhar que o acesso a educação não foi lá atrás totalmente acessível aos negros e pardos. Portanto, apoio integralmente PLs que minimizem os impactos de outrora que imporam dificuldades das mais variadas formas as pessoas quanto a conquista da cidadania. Quantos aos contrários, basta questionar ou atuar junto a classe política ou sociedade no sentido de mostrar com fundamentos que o sentido do PL é inconstitucional ou coisa do gênero.

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