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Maior idade

STJ tem garantido que um só filho pague pensão aos pais

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Se o idoso precisar recorrer à Justiça para exigir pensão alimentícia, ele poderá escolher entre os filhos quem responderá pela ação conforme lhe parecer mais conveniente. Esse tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos desse tipo. A corte tem aplicado o artigo 12 do Estatuto do Idoso, que diz que a obrigação alimentar é solidária — ou seja, apesar de todos os filhos terem a obrigação, a ação pode ser promovida contra um deles somente.

O artigo 12 do Estatuto do Idoso tem finalidade prática: atribuir celeridade ao caso. Mas se o filho acionado sentir-se injustiçado pode ir à Justiça, em outro processo, ou até mesmo entrar com recurso na própria ação para tentar dividir as despesas com os outros irmãos. A decisão fica nas mãos da Justiça se isso acontecer.

“Antes, se o idoso tivesse 3 filhos e pedisse R$ 3 mil, todos precisavam compor a lide para que houvesse a fixação. Cada um iria responder proporcionalmente. Se todos ganhassem igual, cada um pagaria mil. Atualmente, a ação pode ser promovida contra um só”, explica Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Comissão de Direito de Família do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo).

A advogada diz que o artigo 46 do Código de Processo Civil era muito aplicado nos casos de pensão alimentícia para idosos antes do Estatudo do Idoso. O artigo afirma que duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; ou ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Para o advogado e diretor do IBDFAM-SP (Instituto Brasileiro de Direito de Família), João Ricardo Branda, o Estatuto levou em consideração que, pela idade avançada do idoso, muitas vezes doente e passando por necessidades, não seria justo obrigá-lo a correr atrás de todos os filhos para pedir alimentos. “O Estatuto do Idoso trouxe uma inovação estabelecendo que os alimentos são solidários", diz ele.

Briga entre irmãos
F.S.S e A.R.S entraram na Justiça exigindo que um dos filhos do casal pagasse R$ 2 mil de pensão alimentícia. Ele, então, entrou com Recurso Especial para pedir a inclusão de sua irmã no pólo passivo da ação.

A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a filha não deveria entrar na ação. A ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, afirmou que “a Lei Especial, artigo 12, permite ao idoso optar entre os prestadores, litigar com o filho que lhe interessar, que no processo sob julgamento foi justificada dita opção em face da incapacidade econômica da outra filha (despejada por falta de pagamento dos locatícios). Por conseguinte e em conclusão, não há violação ao artigo 46 do CPC, por inaplicável na espécie de dívida solidária de alimentos.”

O irmão argumentou que o dever de prestar alimentos não é uma obrigação solidária, mas conjunta e divisível, porque estabelece proporcionalidade. Por isso, na hipótese de existirem vários parentes do mesmo grau, cada um concorrerá na proporção de suas possibilidades. Segundo ele, o tribunal de origem "não reconheceu a comunhão de obrigações e causa de pedir entre os descendentes”.

Ainda segundo o filho acionado, a interpretação conferida permite inferir que há solidariedade na prestação de alimentos, contrariamente ao artigo 1.698 do Código Civil. O dispositivo afirma que se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato.

A defesa do casal, além de se basear no Estatuto do Idoso, afirmou que o artigo 1.698 do Código Civil estabelece, em sua parte final, somente a faculdade e não o dever de serem chamadas a integrar o processo as demais pessoas obrigadas a prestar alimentos quando a ação for ajuizada em face de apenas uma delas. E, também, argumentou que a filha havia sido despejada, o que mostra sua inaptidão ao pagamento.

Maioridade e pensão alimentícia
Outra polêmica corriqueira nos escritórios de advocacia está relacionada à mudança no Código Civil, que passou a considerar a maioridade aos 18 anos e não mais aos 21. Muitas vezes, o adolescente aos 18 anos está longe de apresentar um comportamento maduro e mais distante ainda de vislumbrar qualquer sinal de independência financeira. Os pais, por sua vez, param de pagar a pensão, atitude conhecida com exoneração imediata.

Segundo advogado e professor de Direito Civil da PUC-SP, Franciso José Cahali, “é preciso ter bom senso, mas não se pode desamparar o jovem”. Ele afirmou que foi com esse entendimento que o próprio STJ criou a Súmula 358, que assegura ao filho o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da idade, cessaria o direito de receber pensão alimentícia. “A exoneração da pensão não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Isso depende de decisão judicial”, explica o professor.

Cahari afirma que a questão transcende a idade. Não importa se o jovem tem 21 anos ou 18, "mas sim se está ou não cursando uma universidade”. No mais, existe a possibilidade do pai exigir a redução da pensão, mas não cancelá-la repentinamente.

“O tribunal geralmente concede pensão até 24 anos ou depois de completar ensino superior. Nesses casos, geralmente ocorre exoneração imediata, mas há exceção”, comenta João Ricardo Branda em relação ao caso de uma alagoana. Ela exigiu em juízo a continuidade do pagamento de pensão, mesmo aos 25 anos. Isso porque estava no último ano da residência.

Nesses casos, fica a dica: melhor investir nos estudos dos filhos enquanto jovens, pois amanhã um deles, de preferência o mais bem sucedido, poderá ser o eleito para pagar a sua pensão alimentícia.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2011, 08:22

Comentários de leitores

3 comentários

A que ponto...

Lúcida (Servidor)

...precisaram chegar esses pais, ao ter que acionar a justiça para ter o amparo do filho. Ou o criaram de forma muito errada ou é degenerado de nascença. Ainda bem que fui muito bem criada pelos meus pais e pago um plano de saúde caríssimo para a minha mãe viúva, feliz em poder proporcionar a ela o que há de melhor. Como os pais conseguiram criar, alimentar, vestir, dar formação acadêmica aos filhos e estes não conseguem simplesmente AJUDAR os pais? Egoísmo e sociopatia definem.

Perfeito o entendimento do STJ (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)

O Estatuto do Idoso é uma homenagem que a sociedade presta às pessoas que atingiram determinada idade e por isso passam a ser destinatárias da proteção familiar e do Estado.
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A letra da lei é clara e não comporta dúvida. Qualifica a obrigação alimentar de solidária. É da natureza das obrigações solidárias (solidariedade passiva) que o credor pode exigir a prestação de apenas um dos devedores solidários. Este, por sua vez, terá ação de regresso contra os demais para reaver a quota parte que pagou por eles.
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O que não faria sentido é deixar o necessitado de alimentos, no caso a pessoa idosa, à espera da solução do litígio entre os devedores solidários até que a lide se resolvesse para obter a tutela definitiva sobre seu direito aos alimentos, em que pese a prestação alimentícia ser irrepetível e o cabimento de alimentos provisionais ou provisórios fixados «initio litis».
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O Estatuto do Idos é uma lei moderna, atual, e precisa ser exaltada em todos os seus aspectos. Anoto dois que têm sido relegados ou menoscabados:
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(CONTINUA)...

Perfeito o entendimento do STJ (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)

(CONTINUAÇÃO)...
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1º) autoriza a concessão da gratuidade da justiça a todo idoso sem mais. Não faz sentido privilegiar com tal benefício as entidades destinadas a representar os idosos em ações coletivas e deixar de conceder tal privilégio ao próprio idoso quando litiga em nome próprio. A razão de ser do beneplácito é o idoso, que de acordo com a lei deve ser destinatário de proteção por toda a sociedade em geral e a família e o Estado em particular e o Estado-juiz em uma categoria ainda mais específica, no âmbito de suas atividades. Numa palavra, se o idoso tem acesso gratuito a outros serviços públicos, não faz sentido não ter acesso gratuito à Justiça, até porque de todos, esse é dos serviços mais demorados, e o idoso já se encontra, presumivelmente e pelo rumo natural das coisas, mais próximo do termo final de sua existência do que as outras pessoas, por isso deve ser privilegiado quanto à preferência de tramitação bem assim a gratuidade da justiça;
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2º) a aplicação do art. 102, que define como crime privar o idoso de receber seus proventos sob qualquer pretexto. Esse artigo deveria ser mais aplicado aos bancos que não hesitam em debitar a conta corrente onde o idoso recebe sua aposentadoria para quitar dívida que ele possa ter contraído, seja a que título for, mesmo quando haja autorização. Sem esta, o crime é incontestável. Havendo autorização, incide o instituto da lesão, pois o idoso é mais vulnerável em razão da idade, de modo que, se não há ilícito penal, há civil que conduz à anulação do negócio jurídico.
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A nação deve proteger mais seus anciãos.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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