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Direito de informar

Juiz rejeita ação de indenização contra O Globo

O juiz Luiz Antonio Valiera do Nascimento, da 39ª Vara Cível do Rio de Janeiro, julgou improcedente a ação de indenização proposta pelo juiz federal Antonio Ivan Athié contra o jornal O Globo. Afastado do cargo há nove anos, Athié foi um dos três juízes federais denunciados em uma série de reportagens sobre sentenças suspeitas no Tribunal Regional Federal da 2ª Região publicada pelo jornal em março de 2002. A decisão considerou que não houve excessos nas reportagens, mas só o "exercício legal do direito de informar". As informações são do próprio jornal O Globo.

Para o juiz carioca, "o autor deveria ter se voltado não contra a imprensa, mas contra os procuradores federais que deram início às investigações, cabendo entretanto destacar que as investigações culminaram no ajuizamento de suas ações penais, ambas recebidas". Nascimento também declarou que o jornal não tinha a obrigação de ouvi-lo previamente, "uma vez que não há lei que obrigue e nem é usual o jornalista ouvir quem é citado ou na iminência de ser citado em matéria jornalística".

Ao decidir, o juíz da 39ª Vara do Rio rejeitou a ideia de que haveria uma trama entre os jornalistas responsáveis pela publicação e agentes políticos, "cujos nomes não foram mencionados", já que Athié não levou qualquer prova disso para o processo nem mencionou quais seriam as razões do "pseudo-complô".

Nascimento concluiu que O Globo e as empresas a ele vinculadas "se limitaram a divulgar os fatos" e que por isso não viu "em nenhuma das matérias em questão qualquer outro juízo de valor ou qualquer outra motivação, a não ser o livre direito de informar".

A série de reportagens foi feita após uma correição extraordinária na vara federal de Antonio Athié, no Espírito Santo. Na época, suspeitas indicavam um conluio entre juízes e advogados para favorecer esquemas de sonegação fiscal. Athié foi acusado de aceitar e julgar processos propostos irregularmente pelo escritório do advogado Beline José Salles Ramos, que, junto com outros advogados de seu escritório, também foi denunciado pelo Ministério Público Federal.

O grupo tentava validar títulos antigos da dívida pública para o pagamento de dívidas junto à Fazenda Nacional. Segundo o MPF, os advogados trocavam o número dos processos para fazer com que as ações chegassem às mãos de Athié, na época titular da 4ª Vara de Vitória.

Ao processar o jornal, Athié alegou que as reportagens teriam agredido a sua honra e a sua dignidade, além de criar um clima desfavorável e incitar o Judiciário a mover ações contra a sua conduta. Nascimento considerou essa tese "absolutamente inaceitável, além de inverossímil, uma vez que foram os fatos que ensejaram a divulgação das matérias em questão e não o contrário".

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2011, 15h39

Comentários de leitores

6 comentários

GRATO PELA INFORMAÇÃO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Agradeço as informações. Segundo a notícia, o afastamento de V. Excia. já se estende por cerca de 9 anos. Não seria a hipótese de recondução ao cargo, considerando os arquivamentos de inquéritos anteriores (supostamente por questões assemelhadas) e as falhas da acusação neste caso em andamento, apontadas no seu comentário ? Não estaria havendo uma punição antecipada e pontual nisso? E, o que parece ser pior, sem qualquer possibilidade de recurso para reverter esse quadro ? É uma situação delicada e grave não acha? Vou ao 'site' indicado, onde parece estar mais esmiuçado o caso. Sds.

NÃO FALTOU

Antonio ivan athié (Juiz Federal de 2ª. Instância)

Não, não faltou. Os detalhes estão em www.athie.net.
Mas, resumo. Acusam-me, na única acusação que resta dentre as várias que já estão sepultadas, de estelionato em duas decisões judiciais, que não só foram confirmadas, como ampliadas em 2ª Instância. E, em razão dessas duas decisões, por quadrilha com os advogados que atuaram nos 2 processos. Os que confirmaram as decisões não foram denunciados. Nem alvo das matérias jornalísticas.
Enfim, as minhas decisões, e confirmadas, foram substituídas pelas do tribunal, mas para a acusação as que proferi é que valem...
E, por fim, essas acusações foram feitas em 2005 antes de encerradas investigações no inquérito 333-STJ, instaurado para apurar os fatos, em minha relação já arquivado em 2008 por inexistir crime, e depois de mais de 6 anos de investigações, com todos meus sigilos quebrados. Consulte, se quiser, no site do STJ, ou no inicialmente aqui referido, no qual publico meu email para quem se interessar por detalhes.

FALTOU I I

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Faltou, em complemento às suas alegações defensivas, Excelência, informar o teor da DENÚNCIA, (do feito ainda pendente de julgamento), já que para todo crime, em tese, existe uma tipificação legal, data venia.

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