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Dinheiro público

Ajuris prega controle social das desonerações fiscais

A relação entre as dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário e a situação financeira do Rio Grande do Sul foi o tema da aula-magna apresentada pelo presidente da Associação dos Juízes do Estado (Ajuris), João Ricardo dos Santos Costa, na abertura do ano letivo da Faculdade de Direito do Centro Universitário Metodista-IPA, na última quarta-feira (23/3). “Temos uma previsão de cerca de R$ 20 bilhões para o orçamento estadual em 2011. No entanto, as renúncias fiscais, apenas de ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias), chegam a mais da metade deste valor. Estes recursos deixam de entrar para os cofres do Estado e acabam fazendo falta para melhorar o serviço prestado pela Justiça gaúcha”, explanou.

Segundo ele, é preciso maior transparência. “Os resultados desse tipo de iniciativa não são conhecidos pelo conjunto da sociedade. Não existe um controle social”. João Ricardo adiantou que a Ajuris pretende levar este debate ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES-RS), criado pelo governador Tarso Genro. “Vamos propor a instalação de uma câmara técnica no Conselhão, para discutir este assunto que, apesar de não estar presente na imprensa, é de extrema importância para a comunidade gaúcha.” 

Na visão do presidente da Ajuris, as desonerações acabam impactando no acesso à Justiça. “O Judiciário convive com um déficit de quase dois mil servidores, que pode chegar a quatro mil com a estatização das varas que são privatizadas. Como ampliar o quadro funcional, se há falta de verbas?”, questionou.

O magistrado lembrou, ainda, a triste situação do magistério estadual. “Um estudo aponta que seriam necessários cerca de R$ 2 bilhões para pagar o piso nacional, que já é baixo. Estes recursos poderiam vir das renúncias fiscais, que abocanham quase metade do orçamento do Estado.” O presidente garantiu, porém, que a Ajuris não é contra as desonerações. “Não se trata disso. Queremos é que sejam criados mecanismos de controle social que tragam transparência e que verifiquem o resultado prático dessas renúncias, pois estamos falando de verbas públicas”, reforçou João Ricardo aos estudantes do IPA.

A aula-magna também enfocou outros obstáculos que impedem o acesso à Justiça. “Os processos envolvendo corporações privadas, como é o caso da telefonia e do sistema bancário, acabam abarrotando o sistema, pois ingressam como ações individuais. Não há condições de darmos vencimento a este tipo de litígio, que fica sem solução e viram móveis e utensílios do Judiciário”, comentou. Para mudar este quadro, o presidente da Ajuris propôs que esses processos passem a ser tratados como ações coletivas, pois eles se enquadram na área de Direitos Econômicos e Sociais. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ajuris. 

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2011, 12h16

Comentários de leitores

2 comentários

Renúncia = menos dinheiro

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Se há renúncia fiscal, o Estado deixa de receber parte dos tributos que poderia receber. Consequência, todos os Poderes recebem menos, considerando que o Orçamento do Estado se baseia no que o Estado arrecada.
Outro aspecto: o limite de gastos com pessoal dos Poderes, inclusive o Judiciário, baseia-se na arrecadação.
Por fim, lembro que, de acordo com o CNJ, o Judiciário do RS é o melhor do Brasil. Mesmo assim, em início de carreira, é o que menos paga.

CUIDADO com as PONDERAÇÕES MATREIRAS.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Pois é, MATREIRO diz-se do que é sagaz, ardiloso.
Ora, sem dúvida os benefícios fiscais, especialmente no dias correntes, na realidade são "jeitos" financeiros que não expressam mais, no Brasil, um efetivo benefício, em razão dos recursos que empregam os demais Estados para "neutralizarem" aquele "incentivo".
todavia, no pronunciamento do DD. Presidente da Ajuris, NÃO VEMOS qualquer razão científica, ao contrário, para explicar ou justificar porque não devem os Governos continuar a insistir nesses benefícios que não constroem.
O Ilustre Presidente da AJURIS, como não poderia deixar de ser, em virtude de não ter essa Entidade uma visão senão estreira e corporativista, reclama que a "subtração" dos recursos tirados dos cofres do Tesouro do Estado PREJUDICAM o JUDICIÁRIO, não lhe propiciando os meios necessários para que se torne eficiente.
Não, não é assim, porque os RECURSOS de que dispõe o JUDICIÁRIO ou são próprios ou são normalmente guardados em cofre forte, que não são jamais alcançados pelos benefícios fiscais.
Os benefícios têm que deixar de ser propiciados, porque ECONOMICAMENTE e SOCIALMENTE nada mais os justifica.
Quanto à eficiência do JUDICIÁRIO, nós precisamos FAZER COM QUE OS JUÍZES REASSUMAM suas FUNÇÕES e julguem mais, estudem mais, ao invés de decorarem os textos que devem usar nos testes que fazem, e voltem seu tempo NÃO MAIS PARA SEMINÁRIOS ou PALESTRAS que DÃO, que PROFEREM, pelo PAÍS, mas para a PRESTAÇÃO JURISDICIONAL!
Portanto, preparem, eles próprios e NÃO seus inúmeros assessores, as DECISÕES que devem firmar e ESTUDEM os PRÓCESSOS antes das AUDIÊNCIAS que deveriam presidir, para que as SENTENÇAS possam ser proferidas ao seu final.

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