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Período de adaptação

TJ-RO só receberá petições em papel até junho

Os advogados que atuam junto à Justiça de Rondônia têm até junho para se adaptarem ao Sistema Digital do Segundo Grau (SDSG). Depois desse prazo, as petições em sede de apelações cíveis, em determinada classe de processos nas câmaras cíveis e especiais do Tribunal de Justiça, só serão aceitas por meio eletrônico, por meio do SDSG.

O sistema foi desenvolvido pelo TJ-RO com o intuito de agilizar os julgamentos na segunda instância. O prazo foi iniciado em 6 de dezembro do ano passado e fixado em 180 dias. Antes do término dos seis meses, de acordo com a Instrução Normativa 14/2010, as petições poderão ser feitas tanto por meio físico como eletrônica. Porém, após o prazo, a forma convencional (meio físico), com a apresentação do recurso junto ao TJ-RO, escaneado e anexado ao processo eletrônico no Sistema Digital, não será mais aceita.

Segundo a Secretaria Judiciária do TJ-RO, serão aceitas somente as apelações cíveis apresentadas diretamente no sistema; isso para processos originados nas comarcas de Porto Velho e Ji-Paraná (3ª entrância), nessa fase de implantação do SDSG.

Transição
O coordenador do projeto de implantação do SDSG, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, vice-presidente do TJ-RO, afirmou que já foram feitas reuniões de orientação com representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e Defensoria Pública sobre a transição para o novo sistema. O presidente do TJ-RO, desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, enviou ofício à OAB-RO com orientações sobre os prazos e a necessidade de adequação dos advogados.

O tribunal já providenciou a aquisição de "tokens", utilizados para validar as assinaturas digitais e garantir a segurança das informações passadas pelo sistema. A medida é gerenciada pelo governo federal, que credencia empresas e instituições para fazer o atendimento a quem deseja adquirir essa espécie de documento digital, único e intransferível, como um CPF ou RG. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RO.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2011, 7h41

Comentários de leitores

1 comentário

Vão parar de vez o lento processo judicial

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

A Lei 11.419/2006 que criou os processos judiciais em documentos eletrônicos estabelece que possam ser híbridos, parte em documentos eletrônicos parte analógicos em papel.
A decisão em Roraima assim como no STF quanto aos Habeas Corpus é discriminatória pois para peticonar eletrônicamente é preciso ter assinatura digital o que custa dinheiro e veda no caso do HC que o paciente possa exercer seu jus postulandi.
Por outro lado o novo CPC em gestação no congresso diz, verbis, no Art. 151 § 3º Os processos podem ser, total ou parcialmente, eletrônicos, de modo que todos os atos e os termos do processo sejam produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei, cumprindo aos interessados obter a tecnologia necessária para acessar os dados, sem prejuízo da disponibilização nos foros judiciários e nos tribunais dos meios necessários para o acesso às informações eletrônicas e da porta de entrada para carregar o sistema com as informações. § 4º O procedimento eletrônico deve ter sua sistemática unificada em todos os tribunais, cumprindo ao Conselho Nacional de Justiça a edição de ato que incorpore e regulamente os avanços tecnológicos.
Pior, em plena seguda decada do século XXI veja o que diz o dito novo CPC no Art. 164. Os atos e os termos do processo serão digitados, datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram ou, quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, certificando o escrivão a ocorrência nos autos.
Em nada resulta colocar autos em documentos eletrônicos para julgar segundo CPC feito para tramitar papel.
A falta de projeto de informatização vai paralisar de vez o já lerdo judiciário sendo ação discricionária e anti constitucional.

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