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Papel do CNJ

OAB responde críticas de juízes estaduais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota pública neste domingo (13/3) contra a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), que repudiou a criação do Movimento em Defesa do Conselho Nacional de Justiça. O presidente da entidade, Ophir Cavalcante, explica que o movimento surgiu a partir da "preocupação com a crescente mobilização de forças que, historicamente, se opõem a um órgão de controle externo capaz de fiscalizar e punir condutas incompatíveis com a efetiva entrega da prestação jurisdicional".

O movimento vai promover ato público na terça-feira (21/3), em Brasília, com a presença da corregedora Nacional da Justiça, ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça.

A associação de juízes havia sugerido que a manifestação é uma retaliação da OAB pelas "sucessivas recusas dos tribunais às indicações feitas pela OAB de nome de advogados para compor o quinto constitucional ou vagas nos Tribunais Superiores, por critérios de política interna e não pela capacitação e preenchimento de requisitos legais por parte dos aquinhoados com a benesse, critério a ser revisto de sorte a somente se indicar nomes capazes de efetivamente preencher os requisitos legais: notável saber jurídico e passado ilibado".

Ophir Cavalcante afirma que a Anamages errou na forma e no conteúdo da crítica, porque trata-se de uma movimento legítimo e que tem o objetivo de contribuir com a transparência do Judiciário.

Leia abaixo as notas públicas da OAB e da Anamages, respectivamente:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) repele e protesta publicamente contra os termos de nota assinada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) criticando o Movimento em Defesa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançado por esta instituição.

A entidade de setor da magistratura erra na forma e no conteúdo. Primeiro, ao confundir um movimento legítimo e cívico, cujo objetivo não é outro senão o de contribuir com a transparência do Poder Judiciário, como afronta ou retaliação ao Supremo Tribunal Federal (STF) cujo papel constitucional a advocacia brasileira respeita; segundo, ao revelar ignorância ante o papel institucional da OAB, de zelar pela efetiva aplicação das leis, a Constituição e o Estado democrático de Direito.

O Movimento em Defesa do Conselho Nacional de Justiça não é fruto de capricho individual, antes, resulta de decisão emanada do Pleno do Conselho Federal, após amplas discussões nas quais foram apresentadas sugestões no sentido de envolver a sociedade com vistas à defesa de um órgão de importância vital para o fortalecimento do Judiciário, obrigação legal da OAB.

Não se ataca esta ou aquela decisão, esta ou aquela pessoa, mas sim expressa este Movimento preocupação com a crescente mobilização de forças que, historicamente, se opõem a um órgão de controle externo capaz de fiscalizar e punir condutas incompatíveis com a efetiva entrega da prestação jurisdicional.

Tentar desacreditar um movimento dessa natureza significa negar eficácia ao preceito constitucional que criou o CNJ e que expressa a vontade da sociedade brasileira.

Ophir Cavalcante 
Presidente

Brasília, DF, 13 de março de 2011

Leia a nota divulgada pela Anamages

NOTA DE DESAGRAVO AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em especial, aos Ministros CEZAR PELUSO,CELSO DE MELLO, GILMAR MENDES, e MARCO AURELIO MELO.

Insatisfeita com decisões do Supremo anulando atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça a Ordem dos Advogados do Brasil lançará no dia 21, em Brasília, um Movimento em defesa daquele Conselho.

Teme a OAB que a escolha de novos conselheiros possa por fim aos desvios, pontuais que se tem verificado nas decisões proferidas, algumas invadindo a seara constitucional, o pacto federativo, o desrespeito à autonomia dos Tribunais, em suma, segundo a OAB que “o órgão de controle externo do Judiciário ganhe um perfil mais afinado com o ministro Cezar Peluso”.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello reconduziram juízes afastados pelo CNJ em três Estados. "Na Ordem e no meio jurídico em geral, há um temor de que isso possa levar ao esvaziamento do órgão de controle", diz o presidente da OAB consoante artigo no Painel da Folha, p.A4, Renata Lo Prete, 08.03.11.

Será que a OAB defende o desrespeito à presunção da inocência e a observância ao devido processo legal?

Não se nega a importância do Conselho Nacional de Justiça, mas não se pode deixar de criticar quando se desvia de suas atribuições.

Não se pode admitir que a OAB, a qualquer título, venha a afrontar o Supremo Tribunal Federal e a seus Membros pelas decisões que proferem. Aos insatisfeitos, a via recursal própria, nunca atos públicos e meramente políticos para desprestigiar e aviltar Poderes Constituídos, pilares da democracia.

De estarrecer, se verdadeira for a informação, que a Ministra Eliana Calmon tenha anuído em participar do malfadado ato, ou seja, um membro do Poder Judiciário atacando o próprio Poder a que pertence – preferimos não aceitar como verdade tal informe – como pessoa tem ela todo o direito de divergir das decisões do STF, mas como magistrada que é, e de carreira, não pode (não deve) externar publicamente tal pensamento.

A OAB precisa saber seu lugar e limites de suas ações, pautando-se pelo respeito individual e institucional.

O ato, tal qual como anunciado e organizado por entidade que é de caráter público, sem o ser, constituindo-se em uma associação de classe profissional com prerrogativas especiais, tangencia o ilícito e toma ares de manifestação política, afastando aquela Entidade, essencial à Justiça, de seus objetivos maiores.

Respeite-se a Norma Maior, que a OAB, as Associações de Magistrados, inclusive esta Associação, e o Poder Legislativo façam suas indicações para o Conselho Nacional de Justiça e o STF promova a escolha de forma livre e altaneira.

Os Senhores Ministros citados pelo Presidente da OAB merecem todo o respeito e suas decisões devem ser acatadas pelo que nela se contém e, repita-se, aos insatisfeitos, a via recursal pertinente, se for o caso.

Observe-se que a manifestação toma ares de retaliação diante das sucessivas recusas dos Tribunais às indicações feitas pela OAB de nome de advogados para compor o Quinto Constitucional ou vagas nos Tribunais Superiores, por critérios de política interna e não pela capacitação e preenchimento de requisitos legais por parte dos aquinhoados com a benesse, critério a ser revisto de sorte a somente se indicar nomes capazes de efetivamente preencher os requisitos legais: notável saber jurídico e passado ilibado.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais repudia a realização da Manifestação pretendida pelo Presidente da OAB, com a certeza de que ela não representa o pensamento da esmagadora maioria da honrada categoria profissional e leva aos Exmos. Srs. Ministros expressamente citados e a toda a Corte Suprema sua solidariedade e respeito, com a certeza de que continuarão a prestar relevantes serviços à Nação brasileira, como o vem fazendo ao longo dos anos, ainda que, como é natural em toda decisão judicial, possam desagradar a interesses pessoais.

Não se pode admitir o retirar dos juizes, e de qualquer cidadão, o sagrado direito de buscar no próprio Judiciário a defesa contra o arbítrio administrativo do Estado, apenas porque desagrada ao Presidente da OAB e aos Conselheiros do CNJ por ela indicados.

São José dos Pinhais, 10 de março de 2.011

Antonio Sbano
Juiz de Direito
Presidente da ANAMAGES

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2011, 18h14

Comentários de leitores

8 comentários

Abaixo do Couro II

João Carlos Frota (Advogado Autônomo - Tributária)

A OAB deveria cuidar melhor dos advogados que tem suas prerrogativas violadas pois estaria a serviço da população e da democracia necessária a uma nação forte e cívica.
Ora, a intolerância à Magistratura e notadamente ao e. STF que cumpre seu papel ao rever as esdrúxulas decisões do CNJ, que muitas vezes age como verdadeiro Tribunal medievo passando por cima da lei, dos direitos e prerrogativas dos Magistrados, a pretexto de punir por mero apelo do pseudo-moralismo midiático defendido pela imprensa com o aval do Ophir que aparece mais do que deve.
Não há dúvidas de que o CNJ é necessário, porém hoje tem perdido o foco. A OAB em vez de defender o direito enquanto ciência, pugnando pela garantia e manutenção dos princípios constitucionais próprios de sólidas democracias, como o due processo of law, o contraditório e a ampla defesa indispensáveis à Justiça, e assim amadurecer a advocacia também necessária à administração de Themis, fica atirando em tudo e em todos.
Brigar com o STF porque ele está cumprindo seu mister constitucional é jogar pedra na lua, pior ainda, pelo pretexto de que há um monstro invisível, que só o d. Ophir enxerga com seus olhos de Raio X, querendo acabar com o CNJ. Ora, seria uma aberração o CNJ mandar no STF. Sem ofensa alguma, a OAB é contra o direito enquanto ciência? Parece ser autoritária, rançosa, açodada, defensora da violência ao princípio da presunção de inocência, CF – art. 5, LVII. Os magistrados punidos pelo CNJ sequer possuem o direito ao duplo grau de jurisdição, acesso ao recurso, direito este deferido a qualquer um menos aos juízes ali processados.
Sobra serviço na OAB para o presidente, mas não sei bem o porquê, a desocupação está fazendo mal ao implante capilar, ou melhor, ao que está abaixo do couro.

Viva o CNJ

Jose Cicero de Carvalho Brito (Praça do Exército)

A OAB não é órgão do Governo pra fiscalizar nada, tá tudo errado, quer ser Juiz, estude, como todo cidadão, tem que acabar o quinto constitucional, é uma vergonha ter um advogado, que se torna servidor público, sem prestar concurso..a OAB tem que rever seus conceitos, a propósito, o STF tem Ministros que se tornam servidores públicos sem concurso. Devemos pensar em que sociedade queremos para nossos filhos, já que nossa geração é uma geração perdida nesse aspecto.

Anamages esclarece

a.sbano (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

1. Em enhum momento a Nota questiona o controle externo, mas sim a forma ilegal usada para decidir alguns casos;
2. Todo advogado sabe que deve seguir princípios: devido processo legal, respeito ao direito de petição, ampla defesa e contraditório.
3. Quando o CNJ se afasta do caminho da legalidade, o prejudicado tem o direito de se valer do STF.
4. Os Ministros ao decidir dizem o direito e a OAB não pode, nem deve, em ato público afrontar a mais alta Corte do País.
5. A Sra. Ministra Eliana Calmon deve respeitar a LOMAN que lhe veda se manifestar publciamente cobntra decisão judicial.
Dr. Ophir, volte-se à realidade, cuide dos advogados e permita que cidadãos, juízes, possam exercer o direito de petição e a ampla defesa.
Antonio Sbano - Presidente da Anamages

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