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Em defesa do Supremo

Associação de juízes critica participação de ministra

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) divulgou nota de repúdio ao Movimento em Defesa do Conselho Nacional de Justiça, lançado pela  Ordem dos Advogados do Brasil. A associação considera que o movimento afronta o Supremo Tribunal Federal, beira o ilícito e que com ele a OAB se afasta de seus objetivos maiores. O movimento promove ato público na terça-feira (21/3), em Brasília, com a presença da corregedora Nacional da Justiça, ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça.

A campanha da OAB é fruto da insatisfação da entidade com decisões do STF que anularam o afastamento de juízes acusados de corrupção, e do temor que a partir de junho, com a escolha de novos conselheiros, o CNJ ganhe um perfil mais afinado com o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, e possa levar ao esvaziamento do órgão de controle.

Na nota, assinada por Antonio Sbano, juiz de Direito e presidente da associação, é dito que “a OAB precisa saber seu lugar e limites de suas ações, pautando-se pelo respeito individual e institucional”. A associação disse preferir não aceitar como verdade que a ministra Eliana Calmon comparecerá ao ato, já que “como pessoa tem ela todo o direito de divergir das decisões do STF, mas como magistrada que é, e de carreira, não pode (não deve) externar publicamente tal pensamento”.

A entidade também sugere que a manifestação é uma retaliação da OAB pelas “sucessivas recusas dos tribunais às indicações feitas pela OAB de nome de advogados para compor o Quinto Constitucional ou vagas nos Tribunais Superiores, por critérios de política interna e não pela capacitação e preenchimento de requisitos legais por parte dos aquinhoados com a benesse, critério a ser revisto de sorte a somente se indicar nomes capazes de efetivamente preencher os requisitos legais: notável saber jurídico e passado ilibado”.

Leia abaixo a nota pública da Anamages:

NOTA DE DESAGRAVO AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em especial, aos Ministros CEZAR PELUSO, CELSO DE MELLO, GILMAR MENDES, e MARCO AURELIO MELO.

Insatisfeita com decisões do Supremo anulando atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça a Ordem dos Advogados do Brasil lançará no dia 21, em Brasília, um Movimento em defesa daquele Conselho.

Teme a OAB que a escolha de novos conselheiros possa por fim aos desvios, pontuais que se tem verificado nas decisões proferidas, algumas invadindo a seara constitucional, o pacto federativo, o desrespeito à autonomia dos Tribunais, em suma, segundo a OAB que “o órgão de controle externo do Judiciário ganhe um perfil mais afinado com o ministro Cezar Peluso”.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello reconduziram juízes afastados pelo CNJ em três Estados. "Na Ordem e no meio jurídico em geral, há um temor de que isso possa levar ao esvaziamento do órgão de controle", diz o presidente da OAB consoante artigo no Painel da Folha, p.A4, Renata Lo Prete, 08.03.11.

Será que a OAB defende o desrespeito à presunção da inocência e a observância ao devido processo legal?

Não se nega a importância do Conselho Nacional de Justiça, mas não se pode deixar de criticar quando se desvia de suas atribuições.

Não se pode admitir que a OAB, a qualquer título, venha a afrontar o Supremo Tribunal Federal e a seus Membros pelas decisões que proferem. Aos insatisfeitos, a via recursal própria, nunca atos públicos e meramente políticos para desprestigiar e aviltar Poderes Constituídos, pilares da democracia.

De estarrecer, se verdadeira for a informação, que a Ministra Eliana Calmon tenha anuído em participar do malfadado ato, ou seja, um membro do Poder Judiciário atacando o próprio Poder a que pertence – preferimos não aceitar como verdade tal informe – como pessoa tem ela todo o direito de divergir das decisões do STF, mas como magistrada que é, e de carreira, não pode (não deve) externar publicamente tal pensamento.

A OAB precisa saber seu lugar e limites de suas ações, pautando-se pelo respeito individual e institucional.

O ato, tal qual como anunciado e organizado por entidade que é de caráter público, sem o ser, constituindo-se em uma associação de classe profissional com prerrogativas especiais, tangencia o ilícito e toma ares de manifestação política, afastando aquela Entidade, essencial à Justiça, de seus objetivos maiores.

Respeite-se a Norma Maior, que a OAB, as Associações de Magistrados, inclusive esta Associação, e o Poder Legislativo façam suas indicações para o Conselho Nacional de Justiça e o STF promova a escolha de forma livre e altaneira.

Os Senhores Ministros citados pelo Presidente da OAB merecem todo o respeito e suas decisões devem ser acatadas pelo que nela se contém e, repita-se, aos insatisfeitos, a via recursal pertinente, se for o caso.

Observe-se que a manifestação toma ares de retaliação diante das sucessivas recusas dos Tribunais às indicações feitas pela OAB de nome de advogados para compor o Quinto Constitucional ou vagas nos Tribunais Superiores, por critérios de política interna e não pela capacitação e preenchimento de requisitos legais por parte dos aquinhoados com a benesse, critério a ser revisto de sorte a somente se indicar nomes capazes de efetivamente preencher os requisitos legais: notável saber jurídico e passado ilibado.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais repudia a realização da Manifestação pretendida pelo Presidente da OAB, com a certeza de que ela não representa o pensamento da esmagadora maioria da honrada categoria profissional e leva aos Exmos. Srs. Ministros expressamente citados e a toda a Corte Suprema sua solidariedade e respeito, com a certeza de que continuarão a prestar relevantes serviços à Nação brasileira, como o vem fazendo ao longo dos anos, ainda que, como é natural em toda decisão judicial, possam desagradar a interesses pessoais.

Não se pode admitir o retirar dos juizes, e de qualquer cidadão, o sagrado direito de buscar no próprio Judiciário a defesa contra o arbítrio administrativo do Estado, apenas porque desagrada ao Presidente da OAB e aos Conselheiros do CNJ por ela indicados.

São José dos Pinhais, 10 de março de 2.011

Antonio Sbano
Juiz de Direito
Presidente da ANAMAGES

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2011, 20h00

Comentários de leitores

9 comentários

Sem solução

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Punir magistrados no Brasil é o mesmo que eliminar políticos corruptos. Todo mundo sabe o que, porque, quando e onde, mas o que vemos sempre é muita fumaça e pouco fogo, por uma razão bastante clara: decorro, moralidade, lisura, respeito à lei e ao próximo são conceitos que estão restritos a um círculo mais humanista e intelectualizado. O brasileiro comum, cidadãos médio, não está preocupado com a qualidade dos juízes ou dos políticos, com responsabilização ou punições, mas a forma que pode lucrar com coisa. Veja-se que mais de uma dezenas de magistrados do Mato Grosso foram aposentados compulsoriamente e logo retornaram aos cargos (por meras questões procedimentais), e simplesmente ninguém se preocupou com isso. Não houve manifestações, protestos, ou coisa que o valha, como se estar ou não estar no cargo fosse algo irrelevante. Não há horizonte próximo para a moralização das instituições republicanas no Brasil porque essa não é a aspiração da maioria, mais preocupadas em entrar nos políticos e juízes um "grande paizão" que lhes vão proteger em troca da apoio e bajulação.

Reclame inútil

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A falta de visão da OAB, somada ao fato de colocar os interesses do "grupinho" em primeiro lugar, acaba por tornar a Corporação alvo fácil de críticas. A Ordem pode dizer o que quiser sobre o tema que a massa da população vai continuar a acreditar que se trata de um movimento contra o Poder Judiciário, embora não o seja. Havia sim fundamento nas decisões do STF anulando as decisões do CNJ, sendo que a maioria foi embasada em violação ao contraditório e ampla defesa. O que falta (e exatamente isso que a OAB deve defender) é uma reforma disciplinando em minucias o procedimento aplicável, bem como "acomodando" o CNJ, e fim de que novos processos administrativos não venham a ser anulados.

DIVERSIONISMO ESCANCARADO!

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

O "Republicano (professor)", como de práxis, confunde as ideias. A OAB não está fazendo nenhuma campanha contra o Poder Judiciário, antes apoiando o CNJ. De mais a mais, não basta afirmar a supositícia inconstitucionalidade do CNJ, impondo-se demonstrá-la. Daí, mais panfletário do que isto não pode haver nada: afirmativa sem demonstração, por mínima que seja ela.
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O que se quer realmente é manter acobertados os desvarios, os engavetados pelas corregedorias os aputaórios(meríssimo corporativismo), ignorados os pequenos e grandes delitos cometidos em nome da Justiça. Quem assim opina, em desfavor de um canal de observação externa, sói viver em outro mundo, em outro país, em outra sociedade, como se os juízes fossem inatingíveis. "Quem não deve não teme, meu caro".
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Quando se intenta, por exemplo, impedir oitiva de servidores, sem uma justificativa concreta, salvo argumentos sofistas sobre fatos processuais inocorridos, tem-se receio de apuração. Sei do caso de um juiz federal até agora impune, mesmo tendo ameaçado servidores, gritado com eles aos berros, dito as maiores sandices, exercido assédio moral grave, desrespeitado subordinados com palavras torpes etc. O que a corregedoria fez: arquivou o apuratório e engavetou os pedidos de apuração, após - muito provavelmente - um simples "cafezinho".
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Então, a OAB não está indo de encontro ao STF. Tem-se no argumento mero "mise-en-scène" para criar uma oposição inexistente entre o Conselho Federal e a Suprema Corte, até porque os Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio e Gilmar Mendes, grandes juízes, não foram mendigar a nenhum "sindicato de juízes estaduais" um desagravo público. Então, quem está indevidamente usando o nome dos eminentes Ministros?! Puro diversionismo da corporação.

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