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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O Supremo Tribunal Federal ordenou a quebra do sigilo fiscal de todos os 38 réus do processo do mensalão. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o ministro Joaquim Barbosa, relator do mensalão no STF, determinou, em fevereiro, o envio de ofício à Receita Federal pedindo cópia da última declaração do Imposto de Renda dos denunciados. Joaquim Barbosa acolheu solicitação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que requisitou a quebra do sigilo para que já calcule possíveis multas, em caso de condenação dos acusados.


31 casos
De acordo com o jornal Correio Braziliense, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que negou o registro de Marcelo Miranda (PMDB-TO) de acordo com a Lei da Ficha Limpa, será revista no Supremo Tribunal Federal. O presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, encaminhou o recurso do candidato para ser examinado na Suprema Corte. Este é o trigésimo terceiro recurso sobre a Lei da Ficha Limpa a ser julgado pelo STF. Atualmente, tramitam na Corte 26 recursos especiais e três agravos contra decisões do TSE.


Prefeito itinerante
O ministro do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto negou pedido do prefeito cassado de Campo Maior (PI) Joãozinho Félix (PPS) para voltar ao cargo. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, em novembro de 2010, o Tribunal Superior Eleitoral cassou Félix por ser considerado prefeito itinerante ao exercer o quarto mandato consecutivo em cidades diferentes. Em pedido liminar, ele queria voltar para Prefeitura de Campo Maior até o julgamento do mérito.


Leis trabalhistas
As leis trabalhistas do Brasil são arcaicas, contraproducentes e oneram tanto empresas quanto trabalhadores, diz uma reportagem da revista britânica The Economist. A reportagem, intitulada “Employer, Beware” (Empregador, Cuidado), afirma que as leis trabalhistas brasileiras são ''extraordinariamente rígidas: elas impedem tanto empregadores como trabalhadores de negociar mudanças em termos e condições, mesmo quando há um acordo mútuo". A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Cofins dos bancos
O Supremo Tribunal Federal definirá se os bancos devem pagar PIS e Cofins sobre os ganhos obtidos com a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. A novidade é que a Corte reconheceu a Repercussão Geral do tema. A partir de agora, todos os processos sobre a questão ficarão parados nos tribunais federais aguardando uma definição do Supremo - cujo entendimento deverá ser seguido pelas demais instâncias da Justiça. O processo a ser julgado é do Banco Santander, informa o jornal Valor Econômico.


Nova oitiva
Cinco testemunhas de acusação do caso Eloá serão ouvidas na Vara do Júri de Santo André, no ABC paulista. O processo retornou à fase de instrução por determinação do Superior Tribunal de Justiça. Eloá Cristina Pimentel, de 15 anos, e outros três adolescentes foram feitos reféns por Lindemberg Alves Fernandes. O sequestro durou cem horas e Eloá foi morta com dois tiros. Naiara Rodrigues, amiga de Eloá, ficou ferida com um tiro na boca, contam os jornais Folha de S.Paulo e O Globo.


Acidente da Gol
O Jornal do Brasil informa que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a VRG Linhas Aéreas (antiga razão social da Varig, que atualmente integra a Gol) a indenizar em R$ 40 mil a irmã de uma mulher que morreu no acidente entre o Boeing da companhia e o jato Legacy em 2006, por danos morais. No voo 1907, a aeronave onde estava a irmã de Juliana Teixeira Brito, Ana Cláudia, decolou de Manaus em direção ao Rio de Janeiro, com escala em Brasília, e caiu no solo amazônico após se chocar com o jato Legacy.


OPINIÃO
Defesa da concorrência
Fernando Magalhães Furlan, atual presidente interino do Cade, escreve, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, que “decisões do Cade são exemplos de posições que chamaram a atenção de observadores internacionais, como a que condenou o cartel dos gases, que prejudicava todos os usuários da saúde pública no Brasil (em razão do oxigênio hospitalar), e que incentivou que vítimas daquele acordo ilegal e altamente prejudicial entrassem na Justiça para reaver seus direitos; ou a que condenou a líder em cervejas por ter abusado de sua posição dominante ao excluir concorrentes e limitar a escolha do consumidor”.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2011, 10h51

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