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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A Polícia Civil de Balneário Camboriú (SC) abriu inquérito para investigar o acidente que feriu uma menina de 11 anos na Praia Central da cidade. Tamara Dallafavera, única vítima do acidente em que uma lancha atropelou um banana boat, permanece internada, informa o jornal Correio Braziliense. O juiz aposentado Disney Oliver Sivieri, de 64 anos, piloto da lancha que atropelou o banana boat, prestou depoimento na Delegacia da Capitania dos Portos de Itajaí.


Improbidade administrativa
O deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (PDT-SP), foi condenado pela Justiça Federal por improbidade administrativa e irregularidades na aplicação de R$ 2,85 milhões em recursos do Programa Banco da Terra, como informam os jornais O Estado de S.Paulo e Jornal do Brasil. O montante serviria para compra e obra de infraestrutura da Fazenda Ceres — 302 alqueires destinados ao assentamento de 72 famílias de trabalhadores rurais no município de Piraju (SP).


Filha de Roriz
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, vai ao Supremo Tribunal Federal pedir a abertura de inquérito contra a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF), que aparece em um vídeo recebendo dinheiro de Durval Barbosa, principal delator do escândalo do mensalão do DEM. Filha do ex-governador Joaquim Roriz, a deputada aparece no vídeo ao lado do marido, o empresário Manoel Neto, responsável por colocar um maço de notas de R$ 50 em uma mochila. À época da gravação, Jaqueline foi eleita para uma vaga na Câmara Distrital de Brasília. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil.


Perdão de dívidas
O jornal Valor Econômico informa que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve definir, em breve, quais são os critérios para a Fazenda Nacional aplicar o perdão de dívidas tributárias inferiores a R$ 10 mil, previsto na Lei 11.941, de 2009. O tema foi selecionado em fevereiro pelo ministro Mauro Campbell como recurso repetitivo. O resultado do julgamento servirá de orientação para os demais tribunais do país. O ministro analisava um recurso da União contra a Warella Navegação, empresa especializada em transporte hidroviário em Manaus.


Julgamento adiado
Um juiz em Paris adiou o julgamento do ex-presidente Jacques Chirac, acusado de corrupção. O juiz Dominique Pauthe afirmou que o processo ficará suspenso até por volta do dia 20 de junho. De acordo com o jornal O Globo, a decisão foi anunciada no segundo dia do julgamento, após o advogado de defesa de um dos réus ter entrado com um recurso. Alegou que um dos pontos-chave do processo estaria prescrito e que seria inconstitucional combinar mais de uma acusação em um mesmo julgamento.


Interlocutor privilegiado
Recém-empossado no cargo, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, classifica como urgente uma reforma sindical. Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, ele avisa que pretende ser um “interlocutor privilegiado”, junto ao Poder Legislativo, na condução das mudanças no setor. Seu principal objetivo é que o Brasil se adeque à Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da liberdade sindical e da proteção do direito de sindicalização. Para ele, a proteção básica do trabalhador deve partir do Estado.


OPINIÃO
Liberdade de julgamento
"Aos juízes compete única e exclusivamente combater a injustiça. As rotulações dadas às operações policiais no auge das famosas espetacularizações serviram apenas para estigmatizar pessoas, fomentar preconceitos e enodoar julgamentos. Com efeito, uma operação pode ser um sucesso de público e de mídia, mas um fiasco processual, com resultados pífios no âmbito judicial: muitas prisões preventivas, apreensões de bens e delações obtidas mediante "acordos"; todavia, poucas condenações definitivas”, escreve Ali Mazloum, juiz federal em São Paulo, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo.


Discussão menor
“É a discussão errada na hora errada", diz o editorial do jornal Folha de S. Paulo sobre o voto distrital. "Ela apenas abrirá novas frentes para o que se tem chamado de "judicialização da política", a qual pode ter rendido alguns efeitos positivos, mas que sem dúvida é mais uma expressão do apequenamento do Legislativo diante dos outros Poderes da República. Há matérias mais importantes do que o "distritão" para o Congresso enfrentar e decidir”.


Representação das minorias
Em artigo publicado no jornal O Globo, o sociólogo Marcos Coimbra escreve que “o problema mais grave de qualquer sistema eleitoral baseado no voto distrital é a representação das minorias. Nele, algo que acontece com a democracia, de uma maneira geral (na medida em que é um regime de predomínio das maiorias), pode se tornar uma questão concreta e grave”.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2011, 9h20

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