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Insegurança jurídica

Beneficiados coim liminar não solicitam OAB

Os bacharéis beneficiados com a decisão do juiz da 1ª Vara Federal, Julier Sebastião da Silva, que permitia a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sem a obrigatoriedade do Exame de Ordem, não procuraram a entidade para solicitar a carteira provisória, de acordo com o presidente da seccional de Mato Grosso, Cláudio Stábile. Um dos bacharéis afirmou ao site MidiaNews que não procurou a entidade devido à falta de segurança jurídica.

A decisão de Julier da Silva foi proferida no dia 22 de fevereiro, permitindo que os reprovados no exame solicitassem a inscrição na OAB e advogassem com uma carteira profissional provisória. O documento seria válido até que a liminar fosse suspensa. Seis dias após a decisão, a OAB recorreu e os efeitos foram suspensos pelo desembargador Olindo Menezes, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

André Gerard Trechaud, que conseguiu a liminar em primeira instância, afirmou ao MidiaNews que não procurou a entidade porque a vitória havia sido conseguida apenas por uma decisão liminar. Ele citou também o custo de R$ 800 para a liberação do documento. "Como procurar a entidade e pagar R$ 800 pela inscrição? Quem garante que o valor será ressarcido, caso a decisão fosse derrubada, como aconteceu? Dessa forma, não havia uma certeza da suspensão do Exame, mas temos expectativas de que isso ainda aconteça".

Ele afirmou ainda que o Exame de Ordem não é uma prova para testar conhecimento, como a entidade propaga, e sim uma seletiva semelhante a um concurso público. "Ou se faz uma reformulação ou se extingue de uma vez [o exame]", destacou. “A pessoa faz cinco anos de faculdade e, quando se forma, sai bacharel em Direito. O que isso significa? Nada. Nos demais cursos, os estudantes terminam a faculdade com uma profissão e já começam a atuar. O diploma limita a participação em alguns concursos na área. Em minha opinião, não se mede cinco anos de curso em cinco horas de prova", disse.

Índice de reprovação
A última edição do Exame de Ordem teve a participação de 106.941 candidatos em todo Brasil, dos quais 46.916 passaram para a segunda fase. Em Mato Grosso, foram inscritos 2.884 candidatos, sendo 1.745 em Cuiabá, 338 em Rondonópolis, 314 em Sinop, 172 em Barra do Garças, 121 em Cáceres, 144 em Tangará da serra e 50 em Diamantino. Desde total, apenas 8% dos inscritos foram aprovados.

Para André Trechaud, os números representam uma anormalidade. "Um índice de reprovação de 8%, na minha opinião, não é normal. Isso tudo precisa ser revisto e a OAB precisa entender que está começando a perder essa batalha", destacou o bacharel.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2011, 7h30

Comentários de leitores

11 comentários

HORRÍVEL - QUE VERGONHA

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

Enquanto milhares de bons bacharéis tornam-se advogados de verdade, uma minoria tenta se utilizar de brechas na lei para serem "advogados de mentira".
.
Inconstitucional? Só para alguns que não passaram no exame e gostam do "jeitinho brasileiro". Os que passaram no exame têm coisas mais inteligentes para estudar.

basta estudar!!!

casteli (Bacharel - Criminal)

Quem se forma em direito é Bacharel, ponto! Se quiser seguir outra carreira, siga! Se quiser ser advogado, estude para a prova da ordem. É muita falta de vergonha vir e postar sobre a inconstitucionalidade da prova. Ora!!! façam o favor, é muita incompetência! Milhares de pessoas já passaram por isso e obtiveram êxito.
Hoje em dia,sem exceção, basta ter dinheiro que qualquer um vira um bacharel.
Portanto, com todo respeito a todas as opiniões, vamos parar com isso. Tanta coisa não funciona nesse país. Sempre quando há uma dificuldade, querem acabar com ela. Por que não tentam terminar com o concurso para o Ministério Público, por exemplo?

Respondendo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado fjsro (Outros). Sem ingressar aqui no mérito da exigibilidade do exame, entendo que a comparação que propõe não se mostra razoável. A um porque quando um advogado comprovadamente lesa o cliente essa situação é claramente exposta em público, com afixação da decisão do Tribunal de Ética que o condenou em locais visíveis como OAB e Fóruns. Basta verificar algum mural na Ordem que irá verificar tais condenações expostas em público. Acreça-se ainda que o profissional que reitera na conduta, prejudicando clientes, pode ter sua inscrição cancelada, e sua carteirinha recolhida, após regular processo administrativo. O objetivo de tal medida é alertar os clientes sobre a reputação do advogado, propiciando assim condições para que uma boa escolha seja feita no momento de contratar um advogado. Quanto ao exemplo que cita, relativo a uma condenação pela Justiça do Estado de Rondônia, não tenho como comentar já que não conheço os fatos. O que posso dizer é que condenações contra advogados pela Justiça, sem trânsito em julgado, devem ser vistas sempre com reservas. A acusação, nesse caso, é que o advogado teria levado adiante atos que extrapolaram o mandato, TENTANDO vender um precatório em nome do cliente (o que sequer é possível, já que conforme reconhecido pelo acórdão não houve manifestação da vontade do detentor do crédito). A questão é emblemática já que vemos Estados e Municípios fazendo tudo o que podem (e o que não podem) para não pagar precatórios e não vemos ninguém sendo responsabilizado por isso. A propósito, quem está acostumado à prática da advocacia sabe que volta e meia estamos a tentar realizar algo (após ter ajustado com o cliente) sem os poderes necessários por mera falha ou imprevisibilidade, sem se falar em qualquer dolo ou culpa.

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