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Jogo eleitoral

Mandato é do partido, mas só depois de 2012

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(matéria publicada no site do Estadão, em 26/02/2011 sob o título Supremo já admite rever regra pró-suplentes de partido, disponível em: <http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20110226/not_imp684850,0.php>. Acesso em: 28/02/2011)

Em razão disto, se um destes vinte e nove deputados renunciarem ao mandato, sofrerem qualquer impedimento, ou mesmo pedirem licença, as suas cadeiras ficarão vagas. Com isso, novas eleições teriam que ser convocadas, por aplicação de expresso texto do artigo 113 do Código Eleitoral:

 

Código Eleitoral

Art. 113. Na ocorrência de vaga, não havendo suplente para preenchê-la, far-se-á eleição, salvo se faltarem menos de nove meses para findar o período de mandato.

Estes fatos, por si, já demonstram que, além da insegurança jurídica que a todos apanhou de surpresa – fundamento que será melhor entrentado adiante -, causará grave instabilidade política e jurídica, repercutindo na ordem pública e jurídica. Basta imaginar que, ocorrendo vacância em um destes 29 cargos, a Justiça Eleitoral terá que convocar eleições nestes estados. E se por ventura o entendimento sufragado na medida liminar do MS 29.988 não for ratificado pelo Plenário quando do julgamento de mérito dos novos mandados de segurança, ter-se-á como inúteis estas eleições, representando um enorme e desnecessário gasto pela Justiça Eleitoral.

Pior ocorrerá, caso venha a ser confirmada a nova interpretação constitucional. É que a excepcionalíssima situação de não haver suplentes para preencher uma vaga aberta no parlamento será uma hipótese a ser considerada, e em várias unidades da Federação. E neste caso, não custa advertir, as cadeiras que deveriam ser preenchidas pelo sistema proporcional acabarão sendo conquistadas por uma eleição majoritária. É que, havendo somente uma cadeira em disputa, não há como garantir, mesmo em tese, a distribuição desta proporcionalmente às ideologias do eleitorado convocado às urnas, mitigando o princípio constitucional do valor do voto igual para todos, estampado às expressas pelo artigo 14 da Constituição.

 

III - A SEGURANÇA JURÍDICA vs. A EVOLUÇÃO DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

Antes de se invocar o princípio da segurança jurídica, é necessário verificar qual era o tratamento jurídico dado à questão da ordem de suplência para fins de renúncia e licença pelos titulares eleitos no sistema proporcional. É inegável, isso ninguém discute, que a ordem de suplência sempre prevalecente nas eleições proporcionais foi a que segue a lista formada por cada uma das coligações e partidos que disputaram isoladamente. Assim, seria irrelevante para fins de convocação para a posse de suplente em cadeira vaga a qual o partido pertencia, sendo o bastante que a vaga integrasse uma das conquistadas pela coligação pela qual disputara as eleições. Tanto é assim que a Justiça Eleitoral, desde sempre, e inclusive em 2010, expediu diplomas para suplentes considerando a lista de votação por coligações, e não por cada um dos partidos integrantes da coligação.

Foi afirmado no voto do ministro Gilmar Mendes no MS n° 29988 (íntegra disponível em: <http://www.osconstitucionalistas.com.br/wp-content/uploads/2011/02/MS299881.pdf>) que a questão constitucional deveria ser resolvida em coerência com o que já decidido nos MS 26.602, do MS 26.603, do MS 26.604 e MS 27.938, especialmente considerado o conteúdo da Resolução TSE 22.580, de 30 de agosto de 2007. De fato, como já consignado, os fundamentos da decisão proferida no MS 29.988 representam inegável coerência hermenêutica com os três mandados de segurança que ratificaram a tese sustentada pelo egrégio TSE quanto às conseqüências de perda do cargo por infidelidade partidária. E são ainda mais coerentes os fundamentos deste voto com o conteúdo da decisão proferida no MS 27.938, que resolveu o imbróglio acerca da vaga deixada após o falecimento do deputado Clodovil Hernandez, que carregara consigo o mandato após deixar, por justa causa, segundo a Justiça Eleitoral, o partido pelo qual se elegera.

Todavia, a questão é apenas de coerência hermenêutica, ou mais propriamente, de tomar por empréstimo os mesmos fundamentos. Não se tratou, portanto, de pura reafirmação da jurisprudência. E é possível constatar isso por duas circunstâncias distintas: 1) primeiro porque todos os casos precedentes versavam sobre infidelidade partidária; e 2) mesmo após os julgamentos pelo STF dos três mandados de segurança versando sobre infidelidade partidária, a Justiça Eleitoral (nas Eleições 2008) e os parlamentos no curso dos mandatos (seja referentes às Eleições 2006, seja referentes às Eleições 2008) continuaram a obedecer a ordem de suplentes segundo as listas das coligações, independente do suplente convocado a assumir ser ou não correligionário do titular licenciado, ou do antigo titular.

Percebe-se, inclusive, que a própria Justiça Eleitoral continuou entendendo desta forma, mesmo após a tão citada Resolução TSE 22.580, de 30 de agosto de 2007. Ora, fosse o contrário, os diplomas expedidos aos suplentes de vereador eleitos em 2008 já observariam a ordem de suplência por cada partido isoladamente, desconsiderando eventuais coligações. Mas não foi assim.

E todas as convocações para posse de vereadores, deputados estaduais e deputados federais desde sempre, e neste caso ao menos até o dia 9/12/2010, data do julgamento plenário da medida liminar no MS 29.988, observaram esta lista de suplência formada pela Justiça Eleitoral, a considerar os suplentes por coligações, e não separadamente por cada um dos partidos integrantes da coligação.

E tanto houve efetivamente alteração na interpretação deste ponto específico, quanto à ordem de suplência para fins de preenchimento de vagas nos parlamentos decorrentes de renúncia expressa, morte ou licença, que ao receber conclusos os autos do MS 29.988, o ministro Gilmar Mendes apresentou o processo em Mesa para julgamento plenário. Fosse uma questão já resolvida e pacífica, desafiaria decisão monocrática de concessão liminar, como expressamente previsto na Lei 12.016/09. Leia-se, a propósito, a justificativa do eminente ministro Gilmar Mendes para decidir o caso em Plenário:

(...) Em razão da proximidade do fim da atual legislatura (próximo dia 31.01.2011) e da importância da questão constitucional suscitada, submeto ao Plenário do Tribunal a apreciação do pedido de medida liminar. (...)

(STF - MS 29988, Trecho do voto do Relator, Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2008, acórdão ainda pendente de redação. Disponível em: <http://www.osconstitucionalistas.com.br/wp-content/uploads/2011/02/MS299881.pdf>. Acesso em: 28/02/2011)

Ora, não há dúvidas que, por mais importante fosse a questão constitucional, se já estivesse resolvida por este egrégio STF, seria o caso de conceder ou denegar a liminar monocraticamente. O só fato de se ter levado o caso ao Plenário demonstra que se tratava de uma evolução da interpretação constitucional.

 é advogado, conselheiro seccional da OAB/MA e presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/MA.

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2011, 14h42

Comentários de leitores

2 comentários

TITULAR É O ELEITOR!

J.A.Tabajara (Advogado Autônomo)

Só o voto popular tem poder de outorgar mandatos. Os partidos políticos tem a missão exclusiva de apresentar na "bandeja" das opções os seus filiados. Todos os compromissos entre partdos e filiados ficam no âmbito de uma relação fechada entre eles. É um "negócio" de interesse mútuo que não inclui o eleitor em MOMENTO ALGUM. Por oportuno, é possível existir vinte e duas opções ideológicas? É claro que não. Existem sim 22 clubes de promoção política que não titubeiam na hora de garantir seus poderem por meio de conchavos os mais absurdos.AS CADEIRAS EVENTUALMENTE VAGAS NO DECURSO DE UM MANDATO PERTENCEM AOS PARLAMENTARES QUE ESTIVEREM NA "FILA" DA PREFERÊNCIA POPULAR JÁ MANIFESTADA. Tal como aconteceu na condução do primeiro titular, INDEPENDENTEMENTE DE PARTIDO!

Independencia

Flávio Souza (Outros)

Artigo esclarecedor, contudo, dois pontos merecem atenção: 1) mandato não deve pertencer ao partido e sim ao parlamentar, pois se assim não o for a democracia corre perigo. Imaginem vcs qual a reação de um parlamentar pertencente a base aliada porventura diante de uma votação de interesse do Governo, p.ex: salário mínimo. Se ele não votar com o Governo, e sendo o mandato do partido, certamente que esse parlamentar correrá sério risco de ser banido; 2) no caso de coligação, defendo que o mandato (cadeira) não seja do partido que encabeça a coligação e sim daqueles candidatos que alcançaram maior votação, seja qual for o partido que integre a coligação, devendo assim, serem chamados para assumir eventual mandato. Entretanto, em caso do parlamentar filiar-se a outra agremiação política, penso que perde o direito de ascender, pois a iniciativa de deixar o partido que integrava a coligação de outrora foi sua, salvo comprovada expulsão injusta ou coisa do gênero.
Até mais.

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