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Independência judicial

PEC 3/2011 é inconstitucional e diminui Judiciário

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Uma das conquista do sistema político ocidental moderno é a separação dos poderes - ou, para muitos, das funções - do Estado. Ao contrário do monarca absolutista, que enfeixava e simbolizava o Poder, a organização política dos Estados Ocidentais consagra o princípio da separação dos Poderes.

No Brasil, o legislador constituinte foi especialmente cioso na defesa desse princípio, tanto que estabeleceu como cláusula pétrea a sua defesa, imune a alterações por parte do Poder Legislativo. Alinhou-se à Constituição Portuguesa, que igualmente fixa como limite material de revisão a "separação e a interdependência dos órgãos de soberania", colocando-os a salvo de alterações constitucionais. Outros ordenamentos jurídicos, como o alemão (artigo 79 (3) com o artigo 20 (3) e o russo -- artigo 135 (1) com artigo 10) seguem esse princípio, uma vez que a abolição da separação de poderes significaria o fim do regime democrático como o conhecemos hoje.

É certo que a tripartição de poderes, rigidamente definida, não ocorre na atualidade, pois os chamados Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo exercem funções que não são predominantemente suas; mas é igual correto concluir que suas funções preponderantes são aquelas para as quais foram organicamente concebidos. É essencial para a garantia do Estado de Direito que sua independência seja garantida.

A teoria da separação de poderes foi desenvolvida por Montesquieu em seu clássico "O Espírito das Leis". Embora relegasse aos julgadores a função mecânica de repetir as palavras da lei e não visualizasse um corpo profissional de juízes, o francês os concebia como partes de uma função separada do Estado.

Nosso Poder Judiciário moderno está bem mais próximo da concepção de Alexander Hamilton, cujas preocupações com a preservação da independência e autonomia do Poder Judiciário prenunciam embates que seguem até a atualidade. Após concluir que "o Poder Judiciário é sem questão alguma o mais fraco dos três" e, "por isso mesmo, não pode atacar nenhum dos dois outros com boa esperança de resultado", "é necessário dar-lhe todos os meios possíveis para que possa se defender dos outros dois". "Pela sua fraqueza natural, o Poder Judiciário está sempre em risco de ser intimidado, subjugado ou seduzido ela influência dos poderes rivais". Conclui Hamilton: "A independência integral das cortes de justiça é particularmente essencial em uma Constituição limitada. Ao qualificar uma Constituição como limitada, (...) que ela contém certas restrições específicas à autoridade legislativa (...). Limitações dessa natureza somente poderão ser preservadas na prática através das cortes de justiça, que têm o dever de declarar nulos todos os atos contrários ao manifesto espírito da Constituição" (O Federalista, 78, Coleção Os Pensadores, Federalistas, Abril, 1973, página 168).

Essa visão, ainda moderna, encontra-se em harmonia com a doutrina de Antoine Garapon, para quem cabe ao Judiciário o papel de guardião das promessas, ou de realizador e concretizador dos princípios constitucionais abstratos; para exercê-lo, o Judiciário deve ser independente e Hamilton é claro que não há liberdade que os juízes estiverem sob o jugo de outros poderes.

A persistência do pensamento autoritário, que tantas vezes imperou no cenário político brasileiro, ocultou por muitos anos a autonomia do Poder Judiciário, a quem foi subtraído, em épocas de exceção, a possibilidade de avaliar atos dos regimes ditatorais que se sucederam em nosso país. Desde 1988, nosso Estado Democrático de Direito não se coaduna com intervenções externas no Poder Judiciário, a ponto de inscrever como princípio a inafastabilidade da tutela jurisdicional e, como cláusula pétrea, a separação de poderes. Nesse sentido, apesar das intromissões institucionalizadas e indevidas do Executivo, com a nomeação de juízes, vivemos um quadro constitucional que afirma a independência do Poder Judiciário.

Não raro, vozes mal acostumadas com essa garantia da cidadania, órfãs de um modelo autocrático, se levantam e atentam contra o Poder Judiciário. O último atentado consumou-se no oferecimento da Emenda Constitucional 3/2011, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que incorpora e consolida os argumentos em favor da redução do Judiciário a um apêndice dos outros poderes. Segundo notícia da agência da Câmara e do site do deputado, Fonteles entende que o Supremo Tribunal Federal interfere no funcionamento do Congresso "quando interpreta certas leis". Argumenta que estamos caminhando para um modelo de "ditadura do Judiciário", a exemplo dos Estados Unidos, onde há duzentos anos o Poder Legislativo tem sua competência usurpada; acusa o Judiciário de criar normas, a exemplo do aborto de fatos anencefálicas e o uso de células tronco, dentre outras.

Discorrer e defender o ativismo judicial seria dar demasiada importância aos argumentos do deputado, que remanescem no obscurantismo de três séculos atrás. Aliás, quem sabe a "ditadura do Judiciário" americana não seja a responsável pela lamentável situação de penúria que nosso pobre vizinho do norte atravessa... A flagrante inconstitucionalidade da proposta que permite ao Poder Legislativo suspender atos do Poder Judiciário é patente, assim como a confissão de que o deputado não se sente à vontade em um regime democrático, onde um sistema de freios e contrapesos permite que a democracia seja exercida pela convivência harmônica entre os três poderes.

Espera-se que a Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania declare incontinenti a inconstitucionalidade do projeto, sepultando pretensões autoritárias que não se coadunam com o modelo constitucional brasileiro.

 é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região (AMATRA 8) e Diretor de Direitos Humanos e Cidadania da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA)

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2011, 17h45

Comentários de leitores

3 comentários

ORDEM ESTRUTURANTE

J.A.Tabajara (Advogado Autônomo)

O Poder Judiciário não tem apenas o poder. Tem o dever de zelar pela ordem normativa. O legislativo - no exercício de suas funções CRIA normas. Mas essas novas normas NÃO estão isoladas no mundo do ordenamento, e seu advento gera reação em cadeia em sua área de abrangência jurisdicional. E sua análise, assim como o preenchimento das lacunas decorrentes da nova "criatura" legal é tarefa científica do Poder Judiciário. E esse preenchimento de lacunas se expressa por "atos normativos". O Poder Judiciário não
é apenas o julgador dos fatos jurídicos nascidos no meio social. Mas para fazê-lo é necessário conectar as normas entre si através de "atos normativos". Opiniões contrárias devem suplementar sua discordância demonstrando ONDE o ato normativo revoga a norma legislativa.

Discordo

diasrodrigues.adv.br (Outros - Criminal)

Discordo do Autor.
Se a CF permite sustar atos normativos exorbitantes do Executivo, porque não do Judiciário?
Apenas ampliou-se o alcance do inciso V do art. 49 do texto constitucional.
Embora o autor da proposta não saiba sequer do que está falando, me parece que, de fato, há a necessidade de se controlar os ATOS NORMATIVOS do judiciário, pois realmente tenho visto diversos regulamentos, portarias, circulares, etc., que representam autêntica atividade legislativa.
A emenda, em tese, preserva a separação dos poderes.

ESTAVA INDO BEM...

Sergio Battilani (Advogado Autônomo)

Quanto ao sentido do texto não há críticas: realmente devemos lutar pela independência JURISDICIONAL.
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Porém, a conclusão que encerra o argumento contra a referida PEC é equivocado, pois, apesar do que possa ter dito o deputado que assinou a emenda, ela somente trata da possibilidade de suspensão de ato NORMATIVO!...
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A PEC não trata (nem poderia fazê-lo, pois o inciso V do art. 49 da Constituição Federal trata de ato NORMATIVO) de atribuir ao congresso o poder de suspender "ATO JURISDICIONAL". A PEC trata de suspensão de "ATO NORMATIVO".
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Portanto, conforme a notícia ora comentada, nem mesmo o deputado que assina a emenda sabe do que está falando!
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Perfeitamente cabível a emenda, tratando-se de suspensão de atos NORMATIVOS (não jurisdicionais).
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Alguns magistrados devem realmente se preocupar, especialmente com os atos "normativos" dos Tribunais que criaram por anos e anos (e continuam criando) mordomias e penduricalhos, viagens, cursos e mais cursos no exterior, diárias astronômicas e desvios outros absolutamente imorais e contrários aos princípios republicanos.
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Ah se o povão soubesse e tivesse coragem de reagir...
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Infelizmente o CNJ sozinho não dá conta de analisar tudo (aliás, quando se trata de mexer com o bolso dos "colegas", evidente o corporativismo arraigado (o que deu aquele caso do TJSP sobre o auxílio voto e demais penduricalhos denunciados pela ASSOJURIS???).

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