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Ato exorbitante

PEC autoriza Congresso a sustar atos do Judiciário

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 3/11 que garante ao Legislativo o direito de sustar atos normativos do Judiciário que vão além do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. A PEC amplia a possibilidade do Congresso sustar os atos considerados exorbitantes do Judiciário para o Legislativo. 

O autor da proposta, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), defende que a medida está de acordo com o inciso XI do artigo 49 da Constituição que diz que: "é da competência exclusiva do Congresso Nacional: XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes". 

Segundo Fonteles, "como, na prática, o Legislativo poderá cumprir de forma plena esse mandamento constitucional em relação ao Poder Judiciário? No nosso entendimento, há uma lacuna, que esta emenda visa preencher". Para o deputado, o Judiciário interfere na área de atuação do Legislativo quando interpreta certas leis, porque algumas vezes acaba criando novas normas ou alterando o entendimento do Congresso Nacional em relação às normas aprovadas por deputados e senadores.

O deputado exemplificou sua tese com o caso das liminares concedidas aos suplentes que devem tomar posse na Câmara quando o titular se licencia ou renuncia. Para o Supremo Tribunal Federal, a vaga deve ser ocupada pelo primeiro suplente do mesmo partido do titular. Para a Mesa da Câmara, no entanto, a vaga deve ser preenchida pelo suplente da coligação partidária.

A PEC terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nessa fase, a CCJ examina se a proposta fere alguma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada, a proposta será encaminhada a uma comissão especial criada especificamente para analisá-la. 

Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada, mas se aprovada, seguirá  para o plenário da Câmara, onde será votada em dois turnos. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

Clique aqui para ler o texto da PEC 3/11 .

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2011, 7h28

Comentários de leitores

18 comentários

!!!!!!!!

Neli (Procurador do Município)

Nada tão igual como a direita ditatorial e a esquerda no Poder.Daqui a pouco vão extinguir o Poder Judiciário.Nem na Ditadura ocorreu isso.

Reviravoltas e, outros eventos

carranca (Bacharel - Administrativa)

Boa tarde Srªs e Srs Comentaristas...
Em algum momento da história da Humanidade, os mais velhos (de então) subdividiram suas atribuições, delegando poderes à determinados grupamentos mas, com certa interligação não invasiva..., cada grupamento deveria suprir às necessidades individuais e também coletivas dos integrantes dessa sociedade...
Estamos para vivenciar uma guinada violenta para tempos anteriores à esse acima indicado...; mais um pequeno passo na direção, que o Ilmo Deputado aponta, estaremos nos tempos da barbarie, onde apenas o mais poderoso, aquele que detinha o controle bélico de maior destruição seria o mandatário de tudo e todos...
Felizmente a civilização obteve certa evolução! (Acho!?)
Não permitamos que a possibilidade de regressão aos tempos absolutistas nos seja imposta!
Parvoíce? De quem?
Fanfarronices à parte, minha grande dúvida reside em saber, ao certo, se a vírgula é colocada antes ou após o "e"?
Carranca

PERGUNTA IDIOTA MERECE RESPOSTA IDÊNTICA

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

"COMO, NA PRÁTICA, O LEGISLATIVO PODERÁ CUMPRIR O EXERCÍCIO PLENO DESSA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL? " Permita-me,modestamente, responder, Sr. Fontanelle: QUANDO O LEGISLATIVO APRENDER O QUE DE HÁ MUITO DEVERIA SABER: FAZER LEIS COERENTES E RACIONAIS. Agora, possivelmente com a posse do palhaço TIRIRICA, vamos ter alguma coisa melhor, se não em termos de legislação, pelo menos em PIADAS.

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