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Novo provimento

Juízes e MP não precisam prestar Exame da OAB

O provimento da OAB que acrescenta juízes e membros do Ministério Público entre aqueles que estão dispensados de prestar o Exame de Ordem foi publicado na última sexta-feira (27/5) no Diário Oficial da União.

A decisão sobre a matéria foi tomada na última sessão do Pleno do Conselho Federal da OAB que aconteceu no dia 16 de maio deste ano. O provimento aprovado altera o artigo 1º do Provimento 136, de novembro de 2009, que estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem.

Leia o Provimento:

PROVIMENTO Nº 143, DE 15 DE MAIO DE 2011

Altera o parágrafo único do art. 1º do Provimento n. 136/2009, que "Estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem".

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo em vista o decidido na Proposição n. 2010.19.00669-01, RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Provimento n. 136/2009, que "Estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ... Parágrafo único. Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria do Conselho Federal da OAB."

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2011, 16h11

Comentários de leitores

19 comentários

Leia norma da OAB que dispensa juízes e MP de prestar Exame

ADEVANIR TURA - ÁRBITRO - MEDIADOR - CONCILIADOR (Outros - Civil)

Com certeza essa é uma estratégia da OAB. Vejam só: tramita no STF uma ação para julgar o final do exame da Ordem. Com essa atitude, a OAB tenta de todas as maneiras, manter o dito Exame, só que agora, COMPRANDO OS JUÍZES, pois a grande maioria deles quando saem da Magistratura, vão advogar.
INFELIZMENTE, no Brasil manda quem tem poder. MAS ESSE NÃO É UM PODER PERIGOSO PARA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS BRASILEIRAS?????????

Vergonhoso

advocaciasemmedo (Outros)

Abaixo leia-se PROPRIA.
teclado Ruim.

Vergonhoso

advocaciasemmedo (Outros)

A Própia OAB da tratamento diferenciado, a norma ou regulamentação da Ordem deve atingir a todos, se bachareis fazem o exame, Juizes e Promotores tbm devem fazer, e Defensores e Delegados?quer dizer que um Juiz não pode ao se aposentar ser um péssimo profissional da advocacia não sabendo nem mesmo o Estatuto que não lhe foi cobrado no advento de seu concurso p Juiz...VERGONHA...

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