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Parte do problema

Operadores do Direito criticam nova redação do CPC

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"Não percam tempo tentando explicar ou justificar todas as críticas. Ensinem sobre o Código de Processo Civil." O conselho é da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça. Uma das últimas palestrantes do ciclo de debates que aconteceu na segunda-feira (20/6), na Fiesp, ela se dirigia ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, e à advogada Teresa Arruda Alvim Wambier. Os dois particiapam da comissão de juristas que elabora o novo texto do CPC. O evento reuniu 450 operadores do Direito.

Relatora do projeto que está na Câmara dos Deputados, Teresa falou com entusiasmo da proposta. Ela acredita que a estabilização da jurisprudência tende a diminuir o número de recursos. "Apesar de ser o termômetro mais sensível das oscilações sociais, ela não muda, em muitos casos, como acontece com o conceito de 'mulher honesta'", aponta.

O espírito, porém, não foi unânime entre os participantes do debate. Na manhã do mesmo dia, a processualista Ada Pellegrini Grinover contou que está prestes a apresentar um substitutivo ao Projeto de Lei que reforma o Código de Processo Civil. À essa declaração, Fux reagiu mal: "Fomos apunhalados pelas costas", desabafou o ministro e presidente da comissão de juristas. Os autores da nova proposta são membros da diretoria do Instituto Brasileiro de Direito Processual, mas a entidade não está ligada à redação do CPC. Além de Ada, fazem parte do grupo Carlos Alberto Carmona, Cássio Scarpinella Bueno e Paulo Lucon.

Fux justificou o motivo da surpresa lembrando que o trabalho sobre o novo CPC é de "legitimação democrática". A comissão de juristas foi convocada em 2009 a fim de pensar um novo Código de Processo Civil. Desde então, o grupo recebeu 13 mil e-mails e 200 sugestões por meio de audiência pública, além de considerações enviadas da comunidade científica. Segundo Fux, 86% das sugestões foram acolhidas.

"O texto representa a vontade da nação brasileira. Por isso, vamos lutar para que o substitutivo não chegue nem na porta de onde chegamos até agora", assegurou o ministro. Três frentes foram tidas como primordiais na redação: o primor pela duração razoável do processo, o combate ao excesso de formalismos e a homogeneização da jurisprudência.

"O projeto do novo CPC aprovado no Senado precisa ser aprimorado na Câmara dos Deputados", observou Ada. E ela, que foi umas das autoras do anteprojeto do inovador Código de Defesa do Consumidor, disse que pretende fazer isso na mesma mesa, em sua casa, onde escreveu a legislação consumerista. "O texto atual não é inovador", disse descontente, "mas temos que trabalhar com o que temos".

Assim como Ada, os diversos debatedores do ciclo de reformas — entre ministros de tribunais superiores, promotores e estudiosos — apontaram ora erros, ora acertos no projeto de reforma do Código de Processo Civil, que teve como Fux o coordenador da comissão de juristas nomeada por José Sarney. Alguns dos participantes dos painéis chegaram a pôr em xeque a necessidade da modernização ou a relativizar as benesses que ela pode vir a exercer no futuro.

Na abertura do evento, o ministro Gilmar Mendes, também do Supremo Tribunal Federal, questionou o próprio mote do novo Código de Processo Civil, a celeridade. "Nós temos uma cultura excessivamente judicialista", destacou. "São 85 milhões de processos em trâmite no país todo. É difícil superar os problemas que a judicilização provoca. Além disso, nosso país tem demanda recôndita".

Mendes sustentou sua tese citando o caso dos Juizados Especiais Federais, famosos pela simplificação dos ritos. De acordo com ele, o órgão foi concebido para cuidar de cerca de 180 mil processos. Hoje, são mais de 2,5 milhões de casos. "Há uma demanda escondida", constata. "Se o sistema for reorganizado, nós vamos nos surpreender. Por isso, é importante que os órgãos valorizem modos de conciliação que não deem prioridade para a litigância em série."

A visão do ministro coincide com a da professora Ada Pellegini: "A meu ver, uma lei, por melhor que seja, nunca vai levar à celeridade do processo". De acordo com ela, o substitutivo vai trazer considerações sobre essa primeira audiência, sobre a produção de provas testemunhais e sobre a supressão de prerrogativas próprias da Fazenda Pública.

Ela defendeu a aplicação mais acentuada da autocomposição e da heterocomposição, nas formas na conciliação, da mediação e da arbitragem. A processualista apontou, ainda, pontos que precisam ser aperfeiçoados. Defendeu, por exemplo, a obrigatoriedade da audiência de conciliação. Conforme o texto atual que tramita na Câmara dos Deputados, essa fase seria facultativa.

Também é do time que não vê grandes mudanças na nova legislação Susana Henriques da Costa, promotora de Justiça em São Paulo. "O projeto não busca uma ruptura e busca um aprimoramento do que já temos. Essa evolução em passos curtos eu considero um aspecto positivo", declarou.

Como uma característica essencial do projeto, a professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo destaca a busca do contraditório em todos os momentos do processo, em consonância com a Constituição Federal — mais recente que o Código de Processo Civil, que data de 1973.

Assim como Mendes e Ada, Susana lembrou a importância das formas alternativas de soluções de litígios, como a mediação e a conciliação, e insiste na mesma tecla: "A lei não basta. É necessária uma mudança de cultura. Ainda assim, o novo texto está mais rente à realidade." Ela também apontou como diferencial do futuro código dois pontos: a filtragem de demandas e o afastamento da impossibilidade jurídica do pedido como condição da ação.

Flávio Luiz Yarshell, advogado, engrossou o coro: "Não acredito que a alteração represente uma melhora expressiva. Substancialmente, os problemas da Justiça não estão na legislação e são muitos." Ele acredita que o projeto apenas tangencia o problema da Fazenda Pública em juízo.

"O nosso ordenamento jurídico tem uma relativa incapacidade de lidar com litígios em massa", opina. Para o também professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o problema está além de "Tício e de Caio" e analisar a questão sobre esse prisma desfoca o problema. "Há um dever de tentar a conciliação e o juiz deve persegui-la, mas ela não pode ser feita para remediar a ineficiência do Judiciário."

O advogado José Rogério Cruz e Tucci é outro que não vê na legislação a salvação da morosidade dos julgamentos. "Fux tem uma visão otimista, mas o problema não é da lei, mas sim da cultura e da falta de recurso material. O novo código não vai agilizar a prestação jurisdicional", acredita. Com um olhar menos extremado sobre o quadro, Marcus Vinicius Coelho, presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assinala que a legislação é só um dos problemas, ao lado da gestão e da cultura.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2011, 9h33

Comentários de leitores

6 comentários

Deve estar sofrendo o Ministro...

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

Ele queria passar à história como idealizador do novo CPC. Que maldade da Ada P. Grinover.
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As perguntas a serem feitas, no entanto, são:
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a) quem tem mais renome com processualista? Fux era muito conhecido como processualista, tido como um dos melhores, etc?
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b) o projeto da Ada será melhor?
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Não temos que confundir aqui a vontadade do Fux de ser "o autor do código" com "vontade do povo brasileiro". Dsde que o Fux entrou para o oráculo supremo parece que de divindade passou a Deus.
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Tss....

Fux, pede pra sair.

Elza Maria (Jornalista)

Lugar de brigar pela aprovação de lei é no Congresso Nacional. Não fica bem para qualquer magistrado, muito menos ainda para um ministro do STF, ficar negociando, brigando, “politicando”, pela aprovação de um projeto de lei. Se ainda fosse a Lei Orgânica da Magistratura, compreender-se-ia melhor. Mas uma leizinha como esse projeto de pseudo Código de Processo Civil?! Francamente, será que o ministro Fux não tem mais o que fazer? Se quer tanto lutar pela aprovação do projeto que ele capitaneou a redação, então, peça para sair do STF e concorra nas próximas eleições a uma cadeira no Congresso Nacional. Não use a prerrogativa de ser ministro do STF para fazer tráfico de influência no Senado e na Câmara dos Deputados a fim de pressioná-los, Deus sabe com que argumentos, para aprovarem esse LIXO! Ministro, aí vai um conselho que lhe dou de graça: o senhor já conseguiu o que queria. Sua meta, como o senhor mesmo declarou na mídia, sempre foi chegar à Suprema Corte. Pois é, meu filho. Já chegou. Agora é hora de sair. Pede pra sair, pede. Se aposente! O senhor ainda é novo (em termos) e pode inaugurar uma brilhante carreira política se levar esse seu ímpeto para defender a aprovação de leis pelos parlamentares. Vá para o Congresso, lá é que é o lugar de quem gosta de fazer política. Não o STF.

UM PERIGO QUE SE APROXIMA

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Fala-se muito em racionalização processual, mas se aproxima o perigo de um crescimento astronômico das ações por dano moral, cuja simplificação será impossível. Quanto ao crescimento, salienta-se que, sendo este dano subjetivo, imaterial e intangível, o seu enquadramento no direito não é especificado por lei, mas pelo sentimento do próprio autor. Assim, as hipóteses de sua ocorrência são infinitas. Elas tendem desandar tanto para pedidos de valores astronômicos, alegando grave humilhação ou sofrimento, como também para valores menores, alegando mero constrangimento. Tudo pode acontecer. O céu é o limite. Adicione-se a isto o privilégio de foro dos autores, grande parte deles beneficiários da justiça gratuita, o que permite, sem ônus e sem risco, profusão de ações em todo o País. Quando à impossibilidade de simplificação, assinala-se que não poderão ser analisadas em conjunto, e nem sumuladas, por serem fáticas e personalíssimas. Terão que ser apreciadas, uma a uma, inexoravelmente, em todas as instâncias. É indispensável, pois, haver multa proporcional para os casos de pedidos indevidos ou de má-fé. É necessário, também, que a legislação, ou a jurisprudência, estabeleçam valores máximos escalonados, que sejam razoavelmente compensatórios do dano, mas nunca excessivos. Na verdade, sem medidas acauteladoras, resta, apenas, o terrível temor de que estas ações, no futuro, venham congestionar gravemente todo o Poder Judiciário.

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