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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O Ministério Público Federal entrou com uma ação na Justiça Federal pedindo que o ex-presidente Lula e o ex-ministro da Previdência Amir Lando sejam condenados a devolver R$ 9,5 milhões. Eles são acusados de improbidade administrativa. Segundo os jornais O Globo, DCI e Folha de S.Paulo, a Procuradoria pede que bens e o patrimônio de Lula sejam congelados até a decisão da Justiça. O Ministério Público em Brasília alega que Lula e Amir Lando usaram, entre outubro e dezembro de 2004, a máquina pública para fazer promoção pessoal e favorecer o banco BMG, envolvido no esquema do mensalão.


Relações exteriores
O senador Fernando Collor (PTB-AL) foi eleito presidente da Comissão de Relações Exteriores por 15 votos. Houve uma abstenção. A vice-presidência ficará com o senador Cristovam Buarque (PDT-DF). No biênio 2009-2010, Collor presidiu a Comissão de Infraestrutura e Cristovam, a de Direitos Humanos. A notícia é do Jornal do Brasil.


Aprovação do mínimo
O jornal Zero Hora informa que, na tarde desta quarta-feira (23/2), a coalizão que apoia o governo da presidente Dilma Rousseff enfrentará seu primeiro grande teste no Senado: a votação do projeto de lei que fixa em R$ 545 o salário mínimo para o ano de 2011. A expectativa dos governistas, e até da oposição, é que a matéria passará sem dificuldade, assim como ocorreu na Câmara dos Deputados, na semana passada.


Posição ambígua
Como informa o jornal O Globo, as relações comerciais e a perspectiva de conquistar um assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas levam o Brasil a adotar uma postura ambígua, que chega a ser hipócrita, nas discussões multilaterais sobre a promoção dos direitos humanos. A avaliação pontua os relatos a Washington da diplomacia americana em Brasília, segundo telegramas divulgados pelo site WikiLeaks. Para os EUA, o Brasil tem um retrospecto de violações, especialmente no que diz respeito ao trabalho escravo e às condições precárias dos presídios.


Investigação internacional
O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas vai fazer uma sessão especial na sexta-feira (25/2) para discutir a situação na Líbia, especialmente a repressão do governo aos manifestantes contrários ao regime do ditador líbio Muamar Gadafi. De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense, Jornal do Brasil e Valor Econômico, a alta comissária de Direitos Humanos da organização, Navi Pillay, já alertou que os ataques a civis na Líbia "podem representar crimes contra a humanidade" e solicitou uma investigação internacional.


Avós de Sean
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, disse que o Brasil deve se posicionar contra a decisão da Justiça norte-americana de negar que os avós maternos de Sean Goldman, de 10 anos, visitem o neto. Segundo os jornais O Globo e Folha de S.Paulo, o pedido do casal brasileiro Silvana Bianchi e Raimundo Ribeiro Filho foi negado na quinta-feira (17/2) pela corte de Nova Jersey. Desde o final de 2009, o menino mora com o pai nos EUA.


Leis inconstitucionais
Na primeira reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de 2011, os deputados mostraram disposição em combater a aprovação de projetos inconstitucionais na Câmara Legislativa. Foi acatada, por unanimidade, proposta que dá competência à comissão de editar súmulas para orientar o presidente da Casa a barrar proposições com erros de iniciativa ou de atribuições. Levantamento obtido pelo jornal Correio Braziliense revela que desde a fundação da Câmara, em 1991, até novembro do ano passado, a Justiça considerou ilegais 660 leis aprovadas pelos distritais.


Taxa de trânsito
A Justiça tem proferido sentenças contra a taxa por serviços de orientação e organização de trânsito, cobrada pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de São Paulo. Recentemente, o Shopping Metrô Tatuapé conseguiu anular a cobrança de aproximadamente R$ 80 mil por serviços prestados no Dia das Mães nos anos de 2006 a 2008. O São Paulo Futebol Clube também foi liberado pelo Judiciário de pagar R$ 100 mil de taxa em 2007. Dessas decisões, a companhia ainda pode recorrer. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Sem advogado
O jornal Folha de S.Paulo noticia que uma pesquisa parcial feita pela Defensoria Pública de São Paulo mostra que 75% das mulheres presas no estado não têm advogado constituído. De outubro a dezembro de 2010, os defensores públicos ouviram 18% das cerca de 11 mil mulheres presas em 37 unidades prisionais femininas d o estado. Eles pretendem visitar todas as 2 mil detentas até outubro de 2011 e prestar orientação e assistência jurídica, além de aplicar questionários durante entrevistas pessoais.


Ativistas desaparecidos
O Ministério Público Militar do Rio de Janeiro abriu procedimento para investigar os responsáveis pelo desaparecimento de ao menos 40 ativistas de esquerda que foram levados para unidades militares no estado, durante a ditadura. O foco da investigação, instaurada no último dia 10, são casos ocorridos no Rio e no Espírito Santo, área de atuação da 1ª Circunscrição Judiciária Militar. A informação é dos jornais Folha de S.Paulo e O Globo.


Feto anencéfalo
Um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em caráter liminar, suspender a autorização de aborto de um feto sem cérebro na cidade de Santa Adélia (SP). No último dia 10, o juiz Rodrigo Ricci Fernandes, do município, havia autorizado o procedimento, baseando-se em parecer do promotor de Justiça Sérgio Clementino. O procedimento médico estava marcado para anteontem. A notícia é do jornal Agora São Paulo.


Passaportes diplomáticos
Os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo noticiam que a Ordem dos Advogados do Brasil enviou novo ofício ao Ministério das Relações Exteriores em que cobra detalhes sobre a emissão de passaportes diplomáticos. “Somente poderemos ingressar com ações na Justiça contestando possíveis emissões irregulares quando soubermos quem foram os beneficiados e porque receberam o passaporte”, disse à Agência Brasil o presidente da OAB, Ophir Cavalcante.


Ajustamento de conduta
A Justiça fez a Light assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que a obriga a religar a energia em seis horas, quando a interrupção for sua responsabilidade. A iniciativa partiu do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública. A decisão da 2ª Vara Empresarial determina ainda o pagamento de multa de R$ 20 mil por hora a mais em que o corte de energia atinja mil unidades consumidoras, noticia o jornal O Globo.


Devolução de pensão
Quatro ex-governadores da Paraíba foram acionados na Justiça pelo Ministério Público Federal para que devolvam parte do dinheiro recebido do governo do Estado como aposentadoria especial. Como informa o jornal Folha de S.Paulo, Cícero Lucena (PSDB), José Maranhão (PMDB), Ronaldo Cunha Lima (PSDB) e Wilson Braga (PMDB) recebem o mesmo salário do atual governador —R$ 18.371 por mês — por já terem ocupado o cargo. Braga, o mais longevo, tem o benefício há 24 anos. De acordo com os jornais O Globo e Correio Braziliense, a Ordem dos Advogados do Brasil entrou com mais uma ação no Supremo Tribunal Federal contestando pensões pagas a ex-governadores da Paraíba.


Novo superintendente
Os jornais Extra e O Globo contam que o delegado Ângelo Gioia não é mais o superintendente da Polícia Federal do Riode Janeiro. Gioia entrou com pedido de licença capacitação nesta terça e deverá ser substituido pelo delegado federal Valmir Lemos, atual superintendente da PF em Mato Grosso. Antes de assumir Mato Grosso, Valmir foi secretário de Segurança do Distrito Federal, na gestão do então governador José Roberto Arruda, principal alvo da própria PF na operação que gerou o escândalo que ficou conhecido como "mensalão do DEM".


Novas eleições
O Diretório Estadual do PMDB, no Pará, entrou com mais uma ação na Justiça Eleitoral pedindo novas eleições para senador no estado. A ação é um recurso contra a expedição de diploma dos candidatos eleitos, Flexa Ribeiro (PSDB) e Marinor Brito (PSol), que ficaram com as vagas após Jader Barbalho e Paulo Rocha serem considerados inelegíveis de acordo com a Lei da Ficha Limpa. O jornal Correio Braziliense conta que é a segunda ação do PMDB para tentar reverter o quadro de senadores eleitos no estado.


OPINIÃO
Voto distrital
Editorial do jornal Folha de S.Paulo, ao defender o voto distrital, afirma que a “reforma política parece ser uma das prioridades do novo governo no Congresso. É a oportunidade para discutir o aperfeiçoamento das regras para eleições legislativas no país. Não há razão para excluir o modelo distrital misto dos debates”.


Voto em lista
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o cientista político Eduardo Graeff diz: “proposta do voto em lista preordenada parece boa demais para o PT. Se eu fosse a oposição, só isso bastaria para ficar com um pé atrás. Mas a proposta, além de tudo, periga aumentar a distância entre eleitores e deputados, ou seja, pode agravar o maior problema que uma reforma eleitoral deveria resolver. Isso basta para deixar com os dois pés atrás qualquer um preocupado com a saúde da democracia no Brasil”.


Palavra dada
Também na Folha de S.Paulo, o coordenador do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo Carlos Weis diz que “se palavra dada é palavra cumprida, o Brasil, por todos os seus órgãos, tem a obrigação de promover a imediata persecução criminal dos assassinos e torturadores do regime militar, cujos atos configuram "crimes de lesa-humanidade", sendo, assim, imprescritíveis”.

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2011, 9h49

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