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Custas judiciais

CNJ suspende aumento de custas do TJ-PR

A juíza Morgana Richa, conselheira Nacional de Justiça, suspendeu cautelarmente a vigência de decreto do presidente do Tribunal de Justiça do Paraná que aumentou as custas judiciais e extrajudiciais acima do estabelecido pela Assembleia Legislativa. Os deputados estaduais haviam aprovado a Lei 16.741/2010 que reajustou as custas em 17%, metade do desejado pelo Tribunal, que recompôs o percentual através de um decreto judiciário.

O CNJ determinou que tanto os efeitos do decreto quanto o reajuste dos valores de acordo com a Lei Estadual 16.741/2010 sejam suspensos até a decisão final do processo. Segundo a conselheira, “o Tribunal de Justiça extrapolou sua competência constitucional ao fixar o índice de reajuste das custas por meio de decreto judiciário”, o que pode prejudicar os usuários dos serviços da Justiça.

A decisão foi tomada em processos ajuizados pela Ordem dos Advogados do Brasil e por Antonio Tadeu Veneri, e o TJ-SP tem 15 dias para se manifestar sobre ela. A conselheira marcou audiência para o dia 11 de março, no próprio tribunal, para  ouvir as partes envolvidas. Na próxima sessão do CNJ, no dia 1º de março, a juíza deve levar o fato ao conhecimento dos demais conselheiros, que podem manter ou não a liminar. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2011, 6h51

Comentários de leitores

2 comentários

Combate à ilegalidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Creio que houve um equívoco da reportagem ao dizer que o CNJ determinou a suspensão de uma Lei. O que restou atacado, na verdade, foram normas administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tão somente, e não a Lei em si. Por outro lado, é certo que o CNJ fica enxugando gelo. Se não começar a punir os abusos cometidos por magistrados, ao invés de somente afastar os atos ilegais, vai se tornar em mais um uro de lamentações, cada dia mais apinhocado de casos graves de ofensa à lei e sem condições de fazer coisa alguma.

Suspender lei?

Leitor1 (Outros)

Três questões. A primeira é a constante atuação monocrática de membros de um colegiado. Convém que tais órgãos funcionem realmente como unidades deliberativas, com decisões agremiadas. A segunda diz respeito à notícia de que conselheira teria suspendido a aplicação de lei do estado do Paraná. O CNJ não tem competência para tanto, dado que apenas o Tribunal de Justiça ou o STF podem promover o controle concentrado da validade da legislação estadual. A terceira é que, quanto ao mérito, custas não podem mesmo ser majoradas por decreto do presidente do TJPR, dado que são taxas, demandando expressa e prévia disposição legislativa...

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