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Pedido em excesso

Dipp critica uso indiscriminado de Habeas Corpus

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, fala sobre o cancelamento de matrículas e registros imobiliários considerados irregulares no estado do Pará - Marcello Casal Jr/ABrA utilização indiscriminada do Habeas Corpus, em substituição a outros mecanismos processuais, pode levar à “desmoralização do sistema ordinário”. A advertência é do ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com ele, a prática pode, inclusive, atrapalhar a uniformização da jurisprudência sobre leis federais, que é construído principalmente no julgamento de recursos especiais.

Ele acrescentou ainda que “cabe prestigiar a função constitucional excepcional do Habeas Corpus, mas sem desmerecer as funções das instâncias regulares de processo e julgamento, sob pena de se desmoralizar o sistema ordinário de julgamento e, forçosamente, deslocar para os tribunais superiores o exame de matérias próprias das instâncias ordinárias”.

As considerações foram feitas durante julgamento de um Habeas Corpus em favor do mexicano Lucio Ruedas Busto, que foi preso e condenado por lavagem de dinheiro e naturalização falsa no Brasil, onde se fazia passar por Ernesto Plascencia San Vicente. Ele foi primeiramente condenado em Curitiba. Após apelação, teve a pena fixada em sete anos e seis meses de reclusão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que atende ao estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Além de um Recurso Especial que tramita no STJ, sua defesa impetrou Habeas Corpus para trancar a ação penal ou anular o processo. No entanto, o pedido foi rejeitado de forma unânime pela 5ª Turma do STJ, conforme proposta de Dipp.

O ministro disse que a impetração do Habeas Corpus em favor de Lucio Ruedas Busto estava cumprindo “obliquamente” uma função que o regime recursal reservou a outros mecanismos legais, “previstos e estruturados racionalmente para alcançar os resultados institucionais”. Segundo Dipp, “a incessante reiteração de seguidas impetrações, além de imobilizar a jurisprudência da Corte, impede-a de construir seus precedentes com solidez”.

Não é a primeira vez que o ministro critica a enxurrada de Habeas Corpus, que é uma garantia constitucional. Embora seja empregado quando a pessoa sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder, o uso do instrumento vem sendo ampliado. Nas palavras de Dipp, o Habeas Corpus tem sido utilizado como “remédio para qualquer irresignação, no mais das vezes muito longe de qualquer alegação de violência ou coação contra a liberdade de locomoção”.

Para ele, o STJ tem seu papel no assunto, admitindo “tão só os pedidos cujo tema já tivesse sido objeto de exame pelas instâncias ordinárias, ou quando devida e oportunamente prequestionados”.

No pedido, os advogados do mexicano reconheceram que “nunca é demais realçar que o recurso especial tem balizas muito mais rigorosas que o habeas corpus. Enquanto este não está sujeito a prazos e nem, como regra, reclama o prequestionamento, aquele, ao contrário, se sujeita a inúmeros requisitos”.

Embora a jurisprudência admita o uso legítimo do Habeas Corpus nesses casos, Dipp defende limites “para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos por uma irrefletida banalização e vulgarização do Habeas Corpus”. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2011, 11h59

Comentários de leitores

31 comentários

Abaixo as garantias!!!

José Armando da Costa Júnior (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Pois é, vamos acabar, e já, com todas as garantias individuais! Inclusive com a liberdade de expressão. Pelo menos, assim, estaríamos livres de “ouvir” um absurdo desses.

Somente Deus para nos livrar desse Ministro!!!

Domingos da Paz (Jornalista)

Ainda bem que sua fala não tem nenhum valor no mundo jurídico não repercuti em nada e nem muda o mtexto constitucional, fica apenas no campo da opinião pessoal, sem lastro jurídico e muito menos de credibilidade na sociedade jurídica, haja vista o quanto se manifestou as opiniões desfavoráveis ao ilustre sem rumo; penso que apenas queria o ministro ganhar um jeitinho de aparecer na mídia, ora pois, já conseguiu, menos mal.
E quanto ao seu comentário, foi mal ministro, é melhor rever conceitos em seu mundinho, pois quando recorri ao Corregedor, era porque, já havia recorrido ao Tribunal no qual o senhor determinou que se fizesse o processamento daqueles celerados, sabe o que aconteceu ministro? Isso mesmo o corporativismo dentro do judiciário não tem limites mesmo que para isso tenha que prender inocentes como foi o meu caso. Busco agora a reparação pelos danos morais que este nefasto judiciário causou a mim e a minha família. E agora vejo o que pensa uma ilustre figura que desfila dentro de um Tribunal Superior, é de causar espanto e mesmo de causar náuseas. Hoje estou terminando o Curso de Direito para poder entender o que esses ilustres calhordas fizeram comigo e minha família. Ainda bem que sua fala não tem eco para se criar uma Emenda Constitucional ou Lei Complementar para extirpar de de vez de nossa Constituição Federal o sagrado remedio constitucional que o senhor ousa chamar de HABEAS CORPUS. Me poupe, é por isso que não acredito no seu judiciário, porque, como disse, afirmo e provo, fui vítima do senhor porque o senhor tinha o poder e o dever de fazer e não o fez, delegando aos abaixo de sua condição de ministro a condição de fazer e sabe no que deu? Não deu em nada pela sua vontade e nunca haverá justa reparação.

BRILHANTE! MAIS UMA VEZ A LINGUIÇA COMENDO O CACHORRO...

Sergio Battilani (Advogado Autônomo)

Conforme currículo do ministro publicado no site do "Tribunal da Cidadania" (http://www.stj.jus.br/web/verCurriculoMinistro?cod_matriculamin=0001111&imInTab=null&vPortalArea=null), ostenta ele um único "Títulos, Condecorações, Medalhas":
"Título de Acadêmico da Academia Brasileira de Direito Criminal – ABDCRIM, em 6/12/2004, em São Paulo - SP."
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Tem como revogar a honraria???

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