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Ordem dos fatores

Voto de ministro impedido não anula decisão

A participação de ministro impedido em julgamento, em órgão colegiado, não é motivo suficiente para anular o resultado se o voto dele não foi decisivo para o desfecho do litígio. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou a um embargante o pedido de anulação de decisão da 4ª Turma do STJ. A decisão foi unânime.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto é no sentido contrário, de que o acórdão feito com magistrado impedido pode ser anulado. No caso concreto, a ministra Ellen Gracie negou o pedido de Habeas Corpus 102.965, no qual o réu alegava constrangimento ilegal. Posteriormente, a 2ª Turma concedeu a ordem e a ministra ficou vencida.

A defesa alegou que a participação do ministro era descabida, ainda que a decisão tenha ocorrido de forma unânime. Isso porque ele participou do julgamento da Apelação Cível no tribunal de origem. De acordo com o artigo 134 do Código de Processo Civil (CPC), fica impedido de participar do julgamento da demanda o magistrado que atuou como julgador na instância inferior.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a irregularidade ocorrida no julgamento não é capaz de viciar o acórdão, sobretudo em respeito aos princípios da efetividade e da economia processual. "Não se vislumbra o comprometimento do julgado como um todo, haja vista que o voto do ministro impedido não seria capaz de alterar o resultado obtido ou demonstrar a imparcialidade dos demais magistrados", ressaltou. A relatoria foi atribuída a julgador diverso do impedido.

De acordo com o STJ, a ação tratava de Embargos à Execução lastreada em contrato de prestação de serviços advocatícios interpostos pela Caixa de Assistência dos Servidores da Cedae (CAC). O recurso foi julgado pelo STJ com a participação de ministro que já havia atuado no julgamento na segunda instância. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Eresp 1.008.792

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2011, 10h58

Comentários de leitores

7 comentários

Gentileza de descosiderar o comentário abaixo.

Macedo (Bancário)

....

Existe ação rescisória no CPP?

Macedo (Bancário)

Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
...
DA REVISÃO
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Data vênia

Neli (Procurador do Município)

Data vênia,a lei existe para ser seguida por todos,inclusive pelos tribunais. Se o ministro julgou anteriormente não interessa em qual sentido,o julgamento deveria ser anulado.É nulidade absoluta e como tal ,independentemente do voto do ministro,deveria ter sido anulado o julgamento.A economia processual não se pode sobrepor a uma nulidade absoluta.

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