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Pedido incabível

Arquivado HC contra afastamento de desembargadora

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, arquivou o Habeas Corpus  impetrado pela Associação de Magistrados do Brasil (AMB) contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça que afastou a desembargadora Willamara Leila de Almeida, presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, e a proibiu de entrar nos prédios, fóruns e outras dependências do Judiciário no estado. Motivo: ela é alvo de inquérito sobre corrupção. 

Na decisão, o ministro considerou o pedido “manifestamente incabível”. Para ele, não houve nenhuma ameaça ao direito de ir e vir, “apenas a suposta violação ao livre exercício do cargo”. Assim, a AMB deveria ter ajuizado outro tipo de ação e não Habeas Corpus, que tem por objeto cerceamento ou ameaça de cerceamento da liberdade de locomoção individual. “No caso dos autos, o pedido se dirige, única e exclusivamente, contra o afastamento da desembargadora do cargo por ela ocupado”, explicou o ministro.

A principal alegação da AMB foi a de que o afastamento de Willamara Leila de Almeida, decidido antes do recebimento da denúncia contra ela, baseou-se em juízo de culpa. E, por isso, limita seu direito de ir e vir nas dependências do TJ-TO. A desembargadora é alvo de inquérito que examina suspeitas de corrupção ativa e passiva e de formação de quadrilha envolvendo membros do Poder Judiciário na liberação de precatórios.

HC 106.809

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2011, 21h39

Comentários de leitores

10 comentários

Questionamentos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado VITAE-SPECTRUM. Não conheço o caso em detalhes, mas acredito que tudo esteja sendo tratado em um único procedimento administrativo em trâmite no Tribunal, que poderá resultar na instauração de uma ação penal e também processo administrativo disciplinar, cada um a seu tempo e modo. Assim, aparentemente a proibição de frequentar o local de trabalho é na verdade uma contingência afeta ao processo administrativo disciplinar, provavelmente visando impedir destruição de provas ou até mesmo intranquilidade junto aos servidores. É difícil chegar a uma conclusão segura sem analisar os autos, mas dadas as particularidades do caso, fosse eu o advogado da causa, não teria pensado duas vezes e ingressado com mandado de segurança.

SEI NÃO!!! TENHO CÁ AS MINHAS DÚVIDAS!!! II

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Em um inquérito a vir possivelmente a desaguar em uma AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, qual seria o meio adequado: o Mandado de Segurança?! Tem-se visto o manejo de HC para reprimir diversas ilegalidades como as nulidades e a intauração de inquéritos policiais. Lembremo-nos de que, classicamente, a coação à liberdade de ir e vir não exige, como no MS, uma AUTORIDADE COATORA, isto é, não se impõe a premissa de que a "ilegalidade" capaz de atingir o direito de ambulação seja praticada apenas por uma autoridade. Isto, deveras, constitui resquício da Doutrina Brasileira do HABEAS CORPUS, o que demonstra ser menos restrito o seu manejo, embora, em rigor, ante a redação constitucional, o referido "writ" não pareça residual.
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Deve-se perguntar uma coisa: no caso do homem banido daquela cidade por um ato evidentemente abusivo e pouco razoável, qual seria o "recurso rápido" (dicção da "Convenção Interamericana de Direitos Humanos) para reprimir tamanho absurdo?! Em se tratando de "medida" voltada a restringir o direito de ambulação, não seria impetrável o remédio heroico do HC?! Há situações em que o HC substitui mesmo alguns recursos, haja vista a sua vocação para atacar rapidamente o ato abusivo e/ou ilegal em um processo criminal (ou não, porque o HC não exige "autoridade coatora", mas uma "coação" suscetível de limitar o direito de ir e vir, sem necessariamente ser "autoridade" o "coator", em se tratando de uma "ação constitucional").
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Em me pergunto: o AFASTAMENTO FÍSICO de uma pessoa pode ser avatar das finalidades de uma prisão cautelar, sobretudo em sentido tão amplo de restrição?! Pode realmente o STJ, a título de "medida acauteladora", em todos os casos, restringir direitos sem cominação de pena e sem decretação da segregação cautelar. Honestamente...

SEI NÃO!!! TENHO CÁ AS MINHAS DÚVIDAS!!! I

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Para aqui ser um pouco "advogado do diabo", eu não estou certo de que houve erro grosseiro como afirmaram alguns comentaristas. Hão de se observar previamente dois aspectos:
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a) O "writ" voltou-se ao objetivo de restabelecer a condição natural de ambulação, isto é, restituir à paciente o integral direito de ir e vir;
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b) O "writ" objetivou "restaurar-lhe" as funções através de um subterfúgio jurídico (ação constitucional).
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Fico a me perguntar, na mesma sintonia de raciocínio de "Neli (Procurador do Município)", se o Tribunal da Cidadania poderia haver imposto restrições ambulatoriais à desembargadora, a pretexto de afastamento funcional.Isto porque das duas somente uma: I) Ou a proibição de entrar em quaisquer repartições públicas compõe uma espécie de "subterfúgio processual" para, de fato, causalmente, afastar a desembargadora das suas funções; II) Ou a proibição de ingressar mesmo em qualquer ambiente do Poder Judiciário constitui um efeito do afastamento funcional. Nas duas hipóteses, parece haver uma confusão básica:o AFASTAMENTO FUNCIONAL não é o AFASTAMENTO FÍSICO, conquanto, à evidência, uma e outra coisa se conjuguem no mundo prático. Aí exsurge uma outra questão: pode-se criar um TERTIO GENUS processual no estilo de uma "capitis diminutio" penal, pela qual se alcançam os efeitos de um "prisão temporária" ou de uma "prisão preventiva" sem haver a segregação compulsória do réu?! Isto se encontra autorizado na norma processual penal ou extravagante?! Se o objetivo era evitar a ingerência da desembargadora sobre o "ambiente", então o STJ lhe deveria havê-la obrigado a uma custódia acautelatória, porque isto implicaria os dois afastamentos. Ademais, qual seria a medida adequada para afastar-se a presuntiva ilegalidade?!

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