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Incompetência sanada

Lei não pode destinar custas judiciais para entidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, nesta quinta-feira (10/2) a inconstitucionalidade da lei que destinava à Associação Matogrossense dos Defensores Públicos (ADEMP) parte dos valores cobrados a título de custas judiciais no estado.

O Mandado de Segurança em que houve a declaração foi impetrado pela entidade contra o ato do Conselho Nacional de Justiça que considerou inconstitucional a Lei 8.943/2008, que instituía a cobrança, e determinou ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso a suspensão dela.

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que ao declarar a inconstitucionalidade da lei, o CNJ extrapolou os limites de sua competência, que seria limitada a apreciar a legalidade de atos normativos, e não a sua constitucionalidade. Por isso, inicialmente votou pela anulação do ato do CNJ.

Contudo, os demais ministros concordaram com os fundamentos do ato do CNJ: que a destinação de valores cobrados a título de emolumentos a entidades de classe viola o princípio da isonomia tributária. Por unanimidade, o Plenário declarou a inconstitucionalidade da lei já que diante de uma lei manifestamente inconstitucional, pode fazê-lo, mesmo em sede de controle incidental. Com isso, o ato do Conselho Nacional de Justiça foi anulado, mas, na prática, a entidade não poderá mais receber parte dos valores cobrado a título de custas judiciais.

Na ação, a associação questionava a competência do CNJ para suspender a cobrança, que é ato normativo que deriva de lei, por considerar esta lei inconstitucional. Para a associação, a competência para isso seria exclusiva do STF. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

MS 28.141

Título da notícia corrigido às 17h29, desta sexta-feira (11/2). Ao contrário do que escreveu a redação da ConJur, o Plenário do Supremo não discutiu com profundidade a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça declarar uma lei inconstiticional. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que não pode. O ministro Dias Toffoli, no sentido contrário. No entanto, a discussão mais densa girou em torno da constitucionalidade da lei suspensa pelo CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2011, 9h03

Comentários de leitores

7 comentários

julgado interessante !

daniel (Outros - Administrativa)

julgado interessante !
Por outro lado isto que a Defensoria quer apenas explorar e usar os pobres para manter suas mordomias.
E o dinheiro em vez de ir para os pobres acaba concentrando para os autoritários defensores públicos.
O tempo é o senhor da razão.

Apatia e incompreensão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Em uma época que se fala em aproximar a linguagem jurídica e o cidadão comum, imagine-se o que seria explicar a um leigo que o Supremo Tribunal Federal considerou que o CNJ errou mas... acertou. Decisões desse tipo, que acabam sendo absurdamente contraditórias quando se imagina o processo como instrumento de pacificação social (e não para garantir a supremacia de grupos) faz a população se tornar cada dia mais apática em relação ao Poder Judiciário, acreditando que "tudo é marmelada".

A questão está longe de ser singela, s.m.j.

Leitor1 (Outros)

A questão é complexa.
Cumpre perquirir se órgãos da administração pública (p.ex., uma secretaria do Poder Executivo) podem deixar de cumprir uma lei alegando a sua inconstitucionalidade. Em regra, a resposta é um terminante 'não'! Mas, em determinadas situações, isso talvez não fique muito claro: o delegado de polícia está obrigado a ingressar em juízo, previamente, para não cumprir uma lei que o obrigasse a torturar presos?
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Acaso respondida a questão anterior, e supondo que a resposta ainda assim seja que jamais órgãos da Administração Pública (alheios ao Poder Judiciário) poderiam promover sponte sua o controle de constitucionalidade (tal qual algum direito de resistência), outro problema que surge é o da própria função do CNJ. É órgão de controle externo, mas que compõe o próprio Judiciário (o que não deixa de ser uma aporia).
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Sendo órgão do Poder Judiciário, poder-se-ia sustentar o cabimento de algum controle incidental. O problema é que o CNJ é destituído de jurisdição, na medida em que atua como corregedoria (apesar de exercer função regulamentar: algo próximo a uma agência reguladora do Judiciário!). Assim, ainda que se possa cogitar desse controle em situações excepcionais, o fato é que, em regra, a sua atuação deveria se limitar ao confronto entre a atuação dos juízes/servidores e as regras postas, sem perquirições mais densas, de contéudo axiológico (tal como empreendem os juízes, no exercício da jurisdição).
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Ainda assim, em muitos casos, não será nada simples apartar o controle da legalidade do controle da própria constitucionalidade, dado que a Constituição é detalhista quanto às atribuições dos juízes (art. 93, CF, e.g.). Apenas a ênfase: como regra, o CNJ não pode realmente assumir o papel que é do STF...

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