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Gravação telefônica

TST aceita prova feita sem conhecimento da parte

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não há ilicitude na prova apresentada por um ex-empregado da Fiat Automóveis S.A. Graças a conversa telefônica gravada por um interlocutor, sem o conhecimento do outro, ele confirmou a existência de restrições feitas pela empresa ao seu nome, razão pela qual não conseguia obter novo emprego desde a época da sua dispensa. O entendimento da Turma, diferente do adotado anteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-PB), foi o de que gravação de conversa telefônica para comprovar fatos em juízo não se confunde com interceptação telefônica, desde que não haja causa legal de sigilo.

O ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do acórdão, salientou que o artigo 5º, inciso XII, da Constituição apenas protege o sigilo das comunicações telefônicas para colocá-las a salvo da ciência não autorizada de terceiro ao diálogo. A gravação feita por um dos interlocutores da conversa telefônica, mesmo sem o conhecimento do outro, não configura interceptação ilícita, que é feita por terceiro que não participa da conversa, nem com ela se confunde.

O empregado trabalhou durante 14 anos na função de gerente de assistência técnica em concessionárias da Fiat Automóveis S. A. até ser dispensado sem justa causa em janeiro de 2004. Após a demissão, alegou ter encontrado dificuldades quando da procura de outros empregos, apesar da vasta experiência e da boa atuação nas empresas em que trabalhou. Então, no intuito de averiguar os motivos que impossibilitavam sua contratação, pediu a um amigo para fazer ligações telefônicas ao escritório regional da empresa e solicitar informações a seu respeito. Desse modo, confirmou que, de fato, havia restrições a seu nome para trabalhar nas concessionárias da empresa. Afirmou ser esse o único meio de que dispunha para esclarecer a conduta da empregadora. Com base nas declarações obtidas, alegou prejuízos de ordem moral e material e requereu as respectivas indenizações.

Contudo, ao analisar o recurso do trabalhador, o TRT-PB manteve a sentença que indeferira a prova considerada ilícita e declarara prescrita a pretensão do empregado. A ação foi ajuizada em 26/2/2009, observou o Regional, e os fatos relatados teriam acontecido a partir de março de 2004. O Regional ressaltou não haver prova de que o empregado tenha realmente tomado ciência dos fatos na data em que alegava e, quanto às ligações telefônicas, também não as considerou como prova.

Para o TRT-PB, os meios utilizados pelo autor invalidaram a prova, uma vez que obtida por meios escusos em ofensa ao direito constitucional de privacidade, bem como ao sigilo das telecomunicações. No caso, um amigo do autor da reclamação se fez passar por representante do escritório regional da Fiat em São Paulo e, em contato com o escritório de Recife, obteve as informações que, gravadas em CD, se constituíram na prova trazida aos autos.

O ministro Bresciani destacou o confronto de princípios constitucionais de extrema importância. A eventual recomendação sigilosa de não contratação do trabalhador entre empresas concessionárias da Fiat Automóveis S.A., a seu ver, pode configurar a existência da chamada “lista negra”, conduta gravíssima, que atenta contra a ordem constitucional, afronta o Poder Judiciário e desconsidera a dignidade humana.

O relator observou que o Tribunal Regional, ao indeferir a utilização da prova apresentada, cerceou a defesa do autor da reclamação, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ressaltou que a gravação foi feita pelo interlocutor da conversa a fim de comprovar o direito do empregado. Não há, portanto, ilicitude, e a gravação poderia ser utilizada como prova. Assim, os ministros da 3ª Turma, por unanimidade, deram provimento ao recurso do empregado. A Turma determinou o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que prossiga no exame dos autos, com a reabertura da instrução processual. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR-16400-26.2009.5.13.0022


Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2011, 15h41

Comentários de leitores

3 comentários

Edson Alípio ( Estudante)

Schwingel (Consultor)

Caro amigo Publicitário, para melhor entendimento só há penhora de imóvel único salvo se a dívida for constituída do próprio bem penhorado. O salário consiste em impenhorabilidade, "até" o limite indispensável para o sustento de sua família, compreende. Da mesma forma, não há necessidade de escrever um livro para lhe explicar certas coisas, pois já o tem, esta aí, para todos, ou seja, a disponibilidade é só para quem quer. O problema em questão, esta naqueles que acham que governa em conflito com aqueles que têm competência para determinar.

Pode tudo, nesse lixo, mas talvez alguém possa ajudar.....

Mig77 (Publicitário)

"...chamada “lista negra”, conduta gravíssima, que atenta contra a ordem constitucional, afronta o Poder Judiciário e desconsidera a dignidade humana".
E o que esse "ministro" de meia pataca acha da Justiça do Trabalho (TST) penhorar imóvel único, habitado pelo proprietário?O que esse 'ministro" acha da penhora on-line de parte do salário.NÃO atenta contra a ordem constitucional? NÃO afronta o Poder Judiciário, NÃO desconsidera a dignidade humana?
É só mais um palhaço no circo TST.Os juizes sérios da Justiça Comum, a decente, deveriam fazer um movimento para mostrar a população o que a justiça do trabalho fez e continua fazendo a este país.Eles (esses juizes) são a única esperança de eliminar esse cancro deste país.Tem representação e respeito.É só se empenhar um pouco.A Justiça do Trabalho não poderá ser resolvida no Congresso por motivos óbvios, pq o Congresso não representa os interesses desta nação.Então que se manifeste a banda boa do Judiciário, porque os dejetos espelidos pela Justiça do Trabalho (TST)mancham todo o Poder Judiciário.Porque para o povão Justiça é a mesma coisa.Então esse povo tem uma visão ruim do Judiciário no todo.Abracem essa causa, srs.Juizes.Quem mais poderia???

Edson Alípio ( Estudante)

Schwingel (Consultor)

Não é possível aderir em não aceitar quão tipo de prova, bem como, lembrar sobre a incidência do crime de calunia ou difamação. Pena que nesta área do Direito (Penal) não se admite a prova produzida pelo autor, diferentemente na trabalhista apartir de agora, acredito eu. Vejo melhoras par aqueles que atuam na esfera trabalhista.

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