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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Em votação secreta, o plenário da Câmara dos Deputados absolveu, por 265 votos a 166 e 20 abstenções, a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF) do processo que pedia cassação de seu mandato. Como informam os jornais Correio da Bahia, Diário do Nordeste, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, os parlamentares rejeitaram relatório do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que pedia a perda de mandato de Jaqueline, após a revelação de um vídeo em que ela aparece recebendo dinheiro do delator do mensalão do DEM, Durval Barbosa. Para que Jaqueline perdesse o mandato, era necessária a concordância da maioria absoluta dos deputados, ou seja, 257 votos (mais da metade dos 513 parlamentares da Casa).


Baleada no campus
De acordo com os jornais Folha de S.Paulo e O Globo, a Universidade Estácio de Sá deverá pagar indenização para Luciana Gonçalves Novaes, aluna atingida por uma bala perdida, no campus universitário Rebouças, em maio de 2003. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, recurso da Estácio mantendo a decisão anterior sobre o caso.

A estudante de Enfermagem à época sofreu politraumatismo com fratura de mandíbula e trauma medular ficando tetraplégica. Os ministros consideraram que "apesar de o fato 'aluna baleada no campus' não estar entre os riscos normais da atividade principal de uma universidade, no caso houve falha da entidade em proteger a integridade física dos estudantes. Leia mais aqui na ConJur.


Expectativa frustrada
O jornal Zero Hora noticia que o governo enviou uma comitiva de ministros ao Supremo Tribunal Federal para tentar amansar o presidente da corte, Cezar Peluso. Guido Mantega (Fazenda), Miriam Belchior (Planejamento), José Eduardo Cardozo (Justiça) e Luis Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) estiveram na sede do tribunal para comunicar a Peluso que o Orçamento de 2012 não contemplará todos os pedidos do Poder Judiciário. Deverá ficar prejudicada uma das principais reivindicações do Judiciário, que é um aumento de 14,79% no salário dos ministros do STF.


80% mais rápido
Reportagem do jornal DCI conta que em 2011, uma apelação cível eletrônica no Tribunal Regional Federal da 4ª Região tramita 77,21% mais rápido do que uma em papel. O tempo médio caiu de 272 dias para 62 dias. Nos Mandados de Segurança, a queda no tempo de tramitação chega a 55,42% (83 dias para o processo físico e 37 para o eletrônico). Nos Agravos de Instrumento, a redução é de 43,75% (de 96 para 54 dias).


Mais tempo
O Tribunal de Justiça do Pará adiou para daqui a uma semana o julgamento do recurso apresentado pelo fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão, conhecido como Taradão. Condenado a 30 anos de prisão pelo assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang, Galvão tenta anular a sentença da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Belém, proferida em abril de 2010. A sessão de julgamento foi adiada para o dia 6 de setembro, a pedido do Ministério Público. A notícia está no jornal Estado de Minas.


Fim do Bancoop
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo abriu Ação Civil Pública para dissolução da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop), nomeação de interventor judicial e afastamento imediato dos atuais integrantes da diretoria executiva e do conselho de administração. A decisão foi unânime. Por 10 votos a zero, os procuradores de Justiça que integram o Conselho Superior impuseram massacre histórico à entidade criada em 1996 por um núcleo do PT ligado ao Sindicato dos Bancários.


Suspensão da escolta
A corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, determinou que seja apurado se houve negligência por parte dos presidentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com relação à segurança da juíza Patrícia Acioli, assassinada na porta de casa no último dia 11 de agosto, informam os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil. Apesar do Tribunal de Justiça do Rio alegar que a escolta da magistrada só foi retirada em 2007, diante do pedido da mesma, o advogado da família da vítima, Técio Lins e Silva, afirma que ela não queria a suspensão da proteção.


Falsificação de documentos
Por unanimidade, a 6ª Turma Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenando o ex-senador Luiz Estevão a três anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto pelo crime de falsificação de documentos. Segundo o TRF-3 e o STJ, Estevão usou documentos falsos para tentar liberar seus bens, que estão indisponíveis devido aos desvios ocorridos na construção do fórum trabalhista de São Paulo. A decisão do STJ é do dia 23 de agosto. As informações estão nos jornais O Globo e Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Porte de arma
Cerca de mil agentes de atividades penitenciárias do Distrito Federal manifestaram-se para manter o porte de arma mesmo quando estiverem em dias e horários de folga, conta o jornal Correio Braziliense. Eles correm o risco de perder esse direito por conta de uma recomendação do Ministério Público do Distrito Federal. A instituição pretende anular as Portarias 25 e 26 de 2009, que regulamentam o livre porte de arma de fogo fora de serviço.


Pela antiguidade
O jornal O Globo noticia que o Conselho Nacional de Justiça contrariou decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e determinou que o juiz Roberto da Fonseca Araújo seja promovido ao cargo de desembargador. Em dezembro do ano passado o TJ-ES negou o pedido de promoção alegando que o juiz tinha sérios problemas pessoais, mas o magistrado recorreu ao CNJ. O juiz também responde a dois processos administrativos. Ele é acusado de ameaçar a secretária de um médico e xingar colegas do próprio Judiciário. Os processos ainda estão em tramitação no Judiciário.


Continua funcionando
Os jornais Valor Econômico e O Estado de S. Paulo informam que a Justiça Federal em São Paulo negou pedido do Ministério Público Federal para suspender as atividades do aeroporto de Congonhas até que sejam esclarecidas as questões de segurança relativas ao acidente em 2007 com o avião da TAM, que não conseguiu parar durante a aterrissagem. A aeronave saiu da pista e colidiu com um prédio da empresa. No acidente, morreram 199 pessoas.


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Assumiu o risco
A coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo, informa: “O juiz Magno Assunção, da 28 Vara Cível do Rio, negou indenização de R$ 1,2 milhão ao ex-fumante Areski Santiago, que teve câncer pulmonar após consumir cigarros por 50 anos. Segundo o juiz, Magno era “viciado intencional que assumiu o risco de sofrer as consequências de seu inveterado vício e descontrole para consigo, sua saúde e a de seus familiares”.”

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2011, 11h10

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