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Dívida trabalhista

TST criará banco de dados de inadimplentes

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta quarta-feira (24/08), a regulamentação da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). O documento prevê a criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT. O banco manterá os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, que estão inadimplentes perante a Justiça do Trabalho. Será contemplada a inadimplência relativa às seguintes obrigações: dívidas decorrentes de sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

A Certidão Negativa de Débito Trabalhista , instituída pela Lei 12.440/2011, estabelece que, a fim de participar de licitações e contratar com a Administração Pública, as empresas devem apresentar a Certidão Negativa (ou a Certidão Positiva com Efeitos Negativos). O documento passará a ser exigido a partir de 4 de janeiro de 2012.

A exigência legal é uma medida de proteção ao trabalhador que tem créditos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça, mas que não consegue recebê-los. É mais um instrumento que vem para contribuir com a efetivação da execução, fase no qual se encontram cerca de 2,5 milhões de processos na Justiça do Trabalho.

O documento certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais, e será expedido gratuita e eletronicamente nos sites de todos os tribunais da Justiça do Trabalho. Só a receberá a empresa que não possuir nenhum débito decorrente de sentença condenatória transitada em julgado ou de acordos trabalhistas não cumpridos, firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou a Comissão de Conciliação Prévia. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2011, 7h14

Comentários de leitores

2 comentários

Srs.Empresários...picaretas...Contenham-se...

Mig77 (Publicitário)

Segurem esse desejo incontrolavel de contratar...As leis trabalhistas são boas...a CLT também...As 4 milhões de reclamações trabalhistas por ano dizem claramente que os srs são vagabundos, pilantras, desonestos no mais alto nível, apátridas etc.E não adianta se desculpar, que vc é pequeno, embora produza direito e com qualidade o seu produto, vc não tem tempo para cumprir as "poucas" leis trabalhistas que existem.Não é desculpa.Só vc, alguns pequenos empresários mais a Petrobrás, VolksWagen, Ford, GM, Fiat, Petroquímicas, Químicas e também a República Federativa do Brasil,que não cumprem as "poucas" leis trabalhistas que existem.Saiba, seu picareta, que o fato de a mais poderosa nação do mundo gerar 70 mil reclamações trabalhistas por ano, 99% ligadas a acidentes de trabalho e assédios,não justifica o fato de vc ir de vez em quando na Justiça do Trabalho dizer que pagou tudo direitinho.Vc tem tem que exceder, seu safado.Vc tem que dominar também essas "poucas" leis existentes e fazer com que o Brasil iguale esse número absurdo de reclamações nos EUA e também no Japão (3.000( três mil,não milhões, três mil reclamações trabalhistas por ano).E quando vc, seu sem vergonha, encontrar miseráveis nas ruas,nóias, informais, produtos piratas,pedintes e todo tipo de desgraça, saiba que vc é responsável, por produzir pouco e estar louco para fechar sua pequena fábrica e parar de ir na Justiça do Trabalho e recolher os "poucos" impostos neste país.Deixe um pouco a produção de lado, as vendas também e estude um pouco mais esta "simples" relação empregador/empregado para vc não ter que dizer para o juiz que pagou tudo direitinho e que vc não é bandido.É bandido sim...pilantra...

mais leis...

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

O Brasil é, de fato, um país cheio de leis. O problema é que tem muita gente a descumprir a lei, ou a acreditar na impunidade, como foi dito por um magistrado norte-americano em recente congresso com magistrados brasileiros.
De acordo com Amauri Mascaro Nascimento (Iniciação ao Direito do Trabalho, 34ªed,p.79), nos EUA existem pouquíssimas leis trabalhistas. E ainda assim não são frequentes os litígios entre empregador e empregado.
Não sou contra a Lei em questão, acho que é necessária. Mas a sociedade brasileira precisa elaborar estratégias preventivas, educar o cidadão, especialmente o empregador. Enfim, mudar esse posicionamento brega, de se adotar, sempre, a famosa lei-de-gerson.

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