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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

A 45 dias do prazo limite para que os partidos interessados em disputar as eleições de 2012 obtenham o registro da Justiça Eleitoral, o Partido Social Democrático (PSD) protocolou, no Tribunal Superior Eleitoral, o pedido de criação definitiva da legenda, com uma manobra jurídica que pode complicar a vida da sigla. Com o prazo apertado para concorrer no pleito, o PSD deu início ao trâmite no TSE antes mesmo de obter o aval de nove tribunais regionais eleitorais, conforme exige uma resolução do tribunal. As informações estão nos jornais Correio Braziliense, O Globo, Valor Econômico e O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui aqui na ConJur.


Enxurrada de emendas
A tramitação da proposta do novo Código Florestal Brasileiro no Senado fez surgir dois grupos de senadores diretamente interessados no projeto. Eles são autores das 37 emendas protocoladas até agora, antes mesmo da conclusão do primeiro relatório a ser apresentado em uma das quatro comissões envolvidas no processo. De um lado, estão os responsáveis por emendas que diminuem áreas de preservação permanente e reservas legais a tamanhos inferiores aos aprovados na Câmara. De outro, um grupo de governistas tenta restaurar o texto original, sem as mudanças validadas pelo relator na Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), e pelo plenário. A reportagem é do jornal Estado de Minas.


Fraude em equipe
O jornal Valor Econômico noticia que a polêmica falência da Petroforte — decretada em 2001 e estendida a 278 empresas e 71 pessoas físicas — ganhou um novo capítulo. Ao analisar os primeiros recursos sobre a quebra de uma das maiores distribuidoras de gasolina e álcool do país, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a extensão da falência a três empresas: a securitizadora Securinvest Holdings, a Agroindustrial Espírito Santo do Turvo e sua subsidiária, a Agrícola Rio Turvo, produtora de cana-de-açúcar. Elas são acusadas no processo de participar de um intrincado esquema de fraude para desviar patrimônio da sociedade falida.


Reintegração de posse
Segundo os jornais Folha de S.Paulo e Estado de Minas, a Justiça concedeu liminar para a Cutrale e determinou a reintegração de posse da fazenda da empresa que foi invadida pelo MST em Borebi (SP). Cerca de 400 sem-terra entraram na fazenda Santo Henrique durante a madrugada de segunda-feira (22/8). Conforme o juiz Mario Ramos dos Santos, da 2ª Vara de Lençóis Paulista, depois de "os invasores" serem avisados da decisão, eles terão 24 horas para deixar a fazenda.


Próximos casos
De acordo com os jornais O Globo e Diário do Nordeste, a juíza Patrícia Acioli, assassinada na porta de casa com 21 tiros, julgaria 91 policiais militares do 7º Batalhão de Polícia Militar de Alcântara, todos denunciados pelo Ministério Público por homicídio doloso e fraude processual por tentar transformar execuções sumárias em autos de resistência. Os crimes foram cometidos de 2000 até o ano passado. O comando da corporação recebeu a lista do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A Corregedoria da PM analisará cada caso para decidir quais os policiais que serão transferidos das unidades.


Pedido de indenização
Como noticia o jornal Valor Econômico, o Ministério Público do Trabalho em Rondônia entrou com uma ação na 8ª Vara do Trabalho, em Porto Velho, para que as empresas Camargo Corrêa e Energia Sustentável do Brasil (ESBR), responsáveis pela construção da usina hidrelétrica de Jirau, paguem indenização de R$ 4,9 milhões a seus funcionários, por “práticas de condutas ilícitas”. No início do ano, os operários da usina paralisaram as atividades por mais de um mês, depois de uma revolta no canteiro de obras, com depredação de alojamentos, veículos e equipamentos.


E a prestação de contas?
A Justiça Federal em Goiás condenou Júlio César Ávila Dias, ex-presidente da AGLT (Associação Goiânia de Gays, Lésbicas e Transgêneros), sediada em Goiás, por improbidade administrativa. O ativista terá de devolver R$ 44 mil para os cofres públicos. Segundo o Ministério Público Federal em Goiás, o ex-presidente não prestou contas de um curso organizado pela associação conta o jornal Folha de S.Paulo. O curso teve quase todo o valor pago pela União, por meio de um convênio que vigorou entre dezembro de 2006 e dezembro de 2007, período em que Dias comandou a associação.


Novo estatuto
A Frente Parlamentar Mista da Diversidade Sexual, formada por deputados e senadores, entregou, ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o projeto de lei para criar o Estatuto da Diversidade Sexual. O projeto do estatuto foi formulado por uma comissão da Ordem dos Advogados do Brasil e deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional por meio de uma proposta de iniciativa popular. As informações estão nos jornais Estado de Minas e Jornal do Brasil.


Decisão rara
O jornal DCI conta que uma empresa do ramo varejista conseguiu uma rara decisão em sede liminar na Justiça de São Paulo. O Tribunal de Justiça entendeu que a companhia, compradora de boa-fé de mercadoria, não pode ser responsabilizada pela inidoneidade da empresa vendedora. Assim, além de ver anulada a multa contra ela, tem o direito de aproveitar créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerados pela compra.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2011, 11h11

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