Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prazo de prescrição

Defensoria quer reduzir ações de cobrança de IPTU

Numa iniciativa inédita no estado, a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul lançou no último sábado (20/8), na Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo, o projeto "IPTU: Olho no Prazo da Prescrição". A ação visa orientar o contribuinte em relação ao prazo do pagamento do imposto atrasado. O projeto será lançado também em outros municípios. Criado e desenvolvido pelo defensor público Enir Madruga de Ávila, da Comarca de Novo Hamburgo, o projeto foi apresentado para cerca de 40 dirigentes de associações de moradores e líderes comunitários.

"Existe um tempo para que uma dívida possa ser cobrada judicial ou administrativamente. Terminado esse prazo, ocorre o que chamamos de prescrição. Quando a dívida é de IPTU, passado esse tempo, ou seja, cinco anos, não cabe mais o pagamento", alerta Enir Madruga de Ávila.

Somente na Comarca de Novo Hamburgo, cerca de 25 mil execuções fiscais para a cobrança do IPTU estão sendo movidas pela municipalidade. Dos valores cobrados, no entanto, alguns são atingidos pela prescrição e, portanto, não seriam mais devidos, mas continuam sendo alvo de ações, provocando leilões para a venda da moradia e motivando a necessidade da judicialização de ações. A Defensoria registra, atualmente, somente no município, 1,2 mil ações com esse teor.

O defensor lembra que, mesmo sendo um imposto municipal, o IPTU segue as regras da lei federal, ou seja, o Código Tributário Nacional (CTN), que concede ao município cinco anos para efetuar a cobrança.

Os contribuintes de Novo Hamburgo que tiverem dúvidas sobre o pagamento do imposto devem procurar a sede da Defensoria Pública, na Rua Dr. Bayard de Toledo Mércio, 85, sala 201, em frente ao Foro Central. Com informações da Assessoria de Imprensa da DPE-RS.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2011, 8h35

Comentários de leitores

2 comentários

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

POBRE TEM QUE PAGAR TRIBUTO PRESCRITO?!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!????????????????????????????????????????
SÓ RICAÇOS TÊM DIREITO AOS BENFÍCIOS DA LEI??????!!!!!!!!!!!!!
ME POUPE!

invasão...

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

O que é que a Defensoria Pública tem a ver com isso?????

Comentários encerrados em 01/09/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.