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Risco de dano

Suspensas obras de condomínio a 300 metros do mar

Devem ser paralisadas, e com possibilidade de multa em caso de desobediência, as obras de um condomínio supostamente irregular a 300 metros do mar no município de Bertioga (SP). O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, no exercício da presidência, suspendeu, a pedido do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a liminar concedida à empresa Reserva de São Lourenço Empreendimentos Imobiliários, que permitia a continuação. A empresa responsável pela obra já recorreu da decisão, para que o caso seja revisto pela Corte Especial. Não há data prevista para o julgamento.

O vice-presidente, ministro Felix Fischer, acatou o pedido do Ibama. Segundo ele, se prevalecesse a decisão que suspendeu o embargo de obra feita em área submetida, supostamente, a preservação ambiental permanente, haveria o risco de se autorizar provimento irreversível, vedado pelo artigo 273, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. “Sem dúvida, uma vez retomada e — o que seria pior — concluída a obra discriminada nos presentes autos (cuja construção se realizaria a menos de 300 metros do mar), pouco poderia ser feito em face dos possíveis danos ambientais receados pelo Ibama”, afirmou.

O ministro observou que a matéria descrita nos autos expõe, claramente, um potencial confronto entre interesses público e privado, não sendo possível afastar a hipótese de lesão à ordem pública, sustentada pela empresa. “Sob esse cenário, em atendimento ao interesse público imanente à questão proposta, e, de outro lado, atentando-se à incerteza quanto aos riscos ambientais potencialmente decorrentes da obra, necessária se faz a adoção de medida destinada a evitar eventual dano maior”, concluiu Felix Fischer.

O Ibama embargou e impôs a multa, pois a obra vinha sendo construída a 300 metros do mar, o que é proibido pela Resolução 303 do Conselho Nacional do Meio Ambiente e pelo Código Florestal. A empresa pediu na Justiça a suspensão da multa e do embargo. O juiz federal negou e a empresa recorreu. Um desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a liminar, permitindo a continuação das obras.

O Ibama recorreu, então, ao STJ. Pediu a suspensão da liminar. Segundo alegou, a decisão do TRF-1, ao total arrepio da legislação ambiental, interferiu indevidamente no exercício do poder de Polícia do instituto, invadindo o exercício da sua competência técnica e decorrente de lei, para aferição dos danos ambientais causados.

Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), o empreendimento estava sendo feito em área especialmente protegida pela Lei 7.661/88, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), e qualificada como APP. “Ante a insofismável degradação ambiental do frágil e degradado ecossistema de restinga, a suspensão da decisão é medida que se impõe para salvaguardar um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as atuais e futuras gerações, constitucionalmente protegido", asseverou a AGU. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

SLS 1419

 

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2011, 16h58

Comentários de leitores

1 comentário

SECURA NO IBAMA

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Isso prova que os advogados da AGU , (ou seria ANGU) assistem ao Fantástico. Ora, foram noticiadas e filmadas, dias atrás, mais de dez obras até em piores situações; algumas 'desviando cursos de rios' para a formação de piscinas naturais em favorecimento exclusivo de condomínios de alto padrão. Dezenas de lotes de terras do INCRA, destinados a assentamentos de sem terra sendo vendidos pelos próprios agentes do IBAMA, etc. etc. etc. etc. Puxa, O IBAMA está preocupado com o meio ambiente no caso dessa obbra ? Por que ? não 'molharam' a mão de ninguém por lá ?

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