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Concorrência desleal

Advogados não podem participar de programa de TV

Advogados não podem participar de programas do estilo “perguntas e respostas”, aquele no qual, por exemplo, a população faz perguntas que são respondidas pelos profissionais do Direito. Segundo o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo, tal aparição é vedada pelos artigos 32 e 33 do CED e artigos 7º e 8º do Provimento 94/2000.

Para o Tribunal de Ética, “é evidente que o advogado acabará por se manifestar sobre caso concreto e muitas vezes sobre casos que se encontram sob patrocínio de outro profissional. Ademais, tal programa, de periodicidade semanal, constitui-se captação de clientela e concorrência desleal”. Esta entre outras orientações podem ser conferidas nos últimas ementas divulgadas pela OAB de São Paulo.

Outro tema analisado pelo Tribunal de Ética foi sobre o local de trabalho. Ficou decidido que os escritórios utilizados por advogados não podem ser compartilhados para que outro profissional exerça profissão diversa da advocacia. No caso, entende a seccional paulista, há vedação ética por inúmeros motivos: captação de causas e clientes, concorrência desleal, possibilidade de violação de arquivos.

Uma das ementas fala sobre a possibilidade de advogado aprovado em concurso público municipal exercer a advocacia. As hipóteses de incompatibilidade encontram-se descritas no artigo 28, seus incisos e parágrafos, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e as de impedimento no artigo 30, seus incisos e parágrafo único do mesmo estatuto. No caso, o exercício do cargo público de agente administrativo municipal não gera incompatibilidade para o exercício da advocacia, mas certamente, o impedimento para advogar contra o órgão que o remunera, no caso, a Prefeitura Municipal. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Clique aqui e leia as ementas na íntegra.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2011, 12h53

Comentários de leitores

4 comentários

PRIMEIRO HÁ QUE DEFINIR-SE O QUE É 'ÉTICA'

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Com o passar dos anos, curiosamente o conceito de 'ética' parece ter se aberto a um leque de opiniões,(em especial para os políticos). O que é ética efetivamente e qual o seu significado contextual ? A ética é subjetiva ou é objetiva ? Estará situada nos limites de uma cognição mediana e razoável do que seja ou não aceitável à determinadas profissões ou cargos ?
Ou seria somente aquele encarte de condutas impessoais constantes em cada estatuto profissional. Teria um contexto mais abrangente ? Sem respostas concretas a tais considerações, s.m.j., fica difícil impedir o advogado de falar sobre isso ou aquilo, até por que não se sabe se isso ou aquilo é ético ou não ( !!! )

Advocacia é negócio, não é solidariedade.

Felipe Lira de Souza Pessoa (Serventuário)

O correto deveria ser dizer o que não é captar clientela. Propaganda é coisa que existe em todo lugar, em todo ramo de negócio, porque advocacia é negócio. Ficar impedindo um recém-formado de se mostrar é uma crueldade.

Faltou bom senso

Raphaella Reis de Oliveira (Advogado Autônomo - Trabalhista)

É um pouco presunçoso da parte da OAB, vetar a participação em programas assim. Acredito que seja o cúmulo do cúmulo do cultivo da reserva de mercado. Como, ao prestar serviços ao cidadão - um dever do advogado, a meu ver - se consegue "captar clientela"?

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