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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Após uma série de invasões superficiais a sites do governo, o grupo hacker LulzSecBrazil pôs na web um diretório com 8 GB de documentos da Operação Satiagraha, noticia o jornal O Estado de S. Paulo. São fotos, áudios, vídeos e relatórios reunidos pela Polícia Federal durante as investigações, em 2008. "Encontramos os arquivos em servidores abertos", explicou ao Estado o porta-voz do grupo, conhecido como Bile Day. "Não posso revelar a técnica que usamos, mas em geral nos servidores há vários tipos de falhas, como erros nas páginas do site, portas de serviços abertas e senhas fracas", afirmou.


Público e privado
O Ministério Público entrou com ação na Justiça contra o estado de São Paulo por conta de uma lei que permite o uso de 25% dos leitos de hospitais públicos administrados por Organizações Sociais para atender pacientes de planos de saúde, conta o jornal Folha de S.Paulo. A lei estadual é de 27 de dezembro de 2010 e foi regulamentada no dia 6 de julho por decreto do governador Geraldo Alckmin (PSDB). Para o Ministério Público, lei e decreto regulamentar contrariam a Constituição.


Intenção de matar
Os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil informam que o promotor de Justiça Rogério Zagallo afirmou que vai denunciar o engenheiro Marcelo Alves de Lima, de 36 anos, motorista do Porsche que atingiu o carro da advogada Carolina Menezes Cintra Santos, de 28 anos, por homicídio doloso. "O dolo eventual [quando a pessoa assume o risco de matar] está claro pela velocidade do carro", afirmou o promotor. O acidente ocorreu no dia 9 de julho e a advogada morreu na hora.


Queimaram a faixa
A promessa era de que todos os motoristas que não respeitassem os pedestres seriam multados. Mas, na prática, não foi bem isso o que aconteceu, conta o jornal O Estado de S. Paulo. Enquanto um "marronzinho" multava um motorista infrator, em média outros quatro passavam sem sofrer consequências. Até carros do Tribunal de Justiça de São Paulo foram flagrados ignorando a lei.


Novo corregedor
O ministro João Otávio Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, tomou posse na função de corregedor-geral da Justiça Federal. A solenidade foi prestigiada por autoridades do meio jurídico, que lotaram o Salão Nobre do STJ. Noronha assumiu a cadeira deixada pelo ministro Francisco Falcão, que completou dois anos no cargo. Além de comandar a Corregedoria, Noronha também assume a direção do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e a presidência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. As informações estão no jornal Estado de Minas.


Bens sequestrados
A Justiça Militar decretou o sequestro dos bens do coronel Paulo Dias Morales, ex-coordenador do convênio de unidades militares com o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) entre 2003 e 2009. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o coronel teria, ainda, apresentado, entre os anos de 2004 e 2006, rendimentos incompatíveis, já que deveria receber bruto R$ 150 mil, mas movimentou R$ 371 mil, R$ 406 mil e R$ 453 mil por ano.


Assistência jurídica
De acordo com o Jornal do Brasil, a Secretaria Municipal de Assistência Social inicia na comunidade Santa Marta, em Botafogo, o projeto Núcleo de Justiça Comunitária, que complementa as ações de segurança pública desenvolvidas nas áreas pacificadas. Serão disponibilizados 23 profissionais, que auxiliarão no esclarecimento de dúvidas relacionadas aos direitos e deveres dos cidadãos, questões de ordem jurídica, além da realização de mediação de conflitos dos moradores da localidade.


Primeiro voto
A Ambev conseguiu o primeiro voto favorável, no Superior Tribunal de Justiça, numa das causas mais importantes de direito societário no Brasil: a disputa milionária travada com investidores em torno de bônus de subscrição de ações. De acordo com o jornal Valor Econômico, a empresa e os titulares dos bônus entraram em desacordo quanto ao valor da subscrição, que venceu em 2003. O centro da divergência é uma cláusula de ajuste de preços. O resultado: investidores moveram seis ações contra a companhia.


Contrato via e-mail
Como informa o jornal DCI, a Justiça de São Paulo reconheceu que um escritório de advocacia firmou contrato de prestação de serviços com uma empresa do setor plástico por meio da troca de e-mails. A decisão, da 1ª Vara Cível de Jaguariúna, considerou que basta o acordo de vontades, com a aceitação da proposta, para a existência do contrato, mesmo que ele não seja formalizado em um instrumento. O entendimento é mais um em que o Judiciário, no vácuo legislativo para certos assuntos de direito eletrônico, considera o e-mail como prova válida.


Ações de terceirizados
Segundo o jornal Correio Braziliense, a terceirização de mão de obra no funcionalismo tem dado dor de cabeça para a Justiça do Trabalho. A maior polêmica diz respeito à definição de quem deve arcar com os custos trabalhistas não pagos por empresas contratadas para prestar serviços. Os números são prova disso. Estima-se que haja ao menos 100 mil processos em andamento nos tribunais em todo o país a respeito da responsabilidade ou não do governo sobre a situação dos empregados. No Tribunal Superior do Trabalho, são cinco mil ações.


Contra o Supremo
Um juiz de Franca (SP) proibiu que os dois cartórios de registro civil da cidade façam o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A decisão gerou revolta de grupos gays, que planejam um protesto contra a decisão. No documento, o juiz corregedor dos cartórios Humberto Rocha diz que "família e entidade familiar, na lei, são termos inconfundíveis, já que casamento (...) é união de homem com mulher com o afã ou possibilidade de gerar prole". A notícia está nos jornais Diário do Nordeste e Folha de S.Paulo.


Palavras racistas
O jornal Correio Braziliense conta que três anos se passaram até que um casal acusado de ofender um freteiro de 35 anos, com palavras de cunho racista fosse obrigado judicialmente a pagar uma indenização no valor de R$ 8 mil à vítima. A decisão é da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e saiu no começo desta semana. Não cabe mais recurso. O processo na Justiça teve início em agosto de 2008, dias após Junio ser insultado com expressões preconceituosas, tais como “preto sem-vergonha, sem instrução e gigolô”.


Negócio de US$ 3,3 bilhões
O Tribunal Constitucional do Chile deve julgar um pedido de bloqueio da venda da TAM para a Lan, um negócio de US$ 3,3 bilhões, informa o jornal Folha de S.Paulo. O pedido foi feito pela Pal Airlines, concorrente da Lan no Chile. A Lan deve apresentar a sua defesa no julgamento. A intenção de criar a Latam foi anunciada em agosto do ano passado. A expectativa inicial era concluir a negociação, após o trâmite regulatório, em julho deste ano.


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Seções acessíveis
A coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo, conta que “o presidente do TRE, Luiz Zveiter, ficou com pena de um eleitor que precisou ser carregado numa cadeira de rodas para poder votar no segundo andar de um prédio em Magé, na eleição de domingo retrasado. Por causa da cena, decidiu que em 2012, em todo local de votação no Rio, haverá uma urna acessível para pessoas com necessidades especiais. A decisão será comunicada oficialmente numa reunião com todos os juízes eleitorais nos próximos dias”.

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2011, 11h14

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