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Reais intenções

A responsabilidade é da parte na litigância de má-fé

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São muitas as maneiras de a Justiça brasileira garantir o amplo direito de defesa do cidadão e afastar a hipótese de um julgamento leviano. Por outro lado, o juiz também deve ficar atento às artimanhas advocatícias para ganhar tempo e protelar o processo ou à possibilidade de as partes estarem usando a Justiça para seu benefício próprio.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que a multa por litigância de má-fé deve ser paga pela parte, e não pelo seu advogado. Para os ministros, o advogado não pode ser punido em um processo em que é acusado de ser litigante de má-fé, ainda que haja falta profissional. Essa falta deve ser apurada em ação própria e não em processo em que defende um cliente.

Esse entendimento foi aplicado no caso em que o advogado recorreu ao STJ depois de ter sido responsabilizado por litigância de má-fé pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que também determinou a compensação dos honorários e pagamento de multa. No recurso, ele alegou que não poderia ser responsabilizado, pois apenas representava as partes no julgamento. Além disso, afirmou que os honorários não poderiam ser pagos, pois eles pertencem aos advogados, nunca às partes.

O relator do caso no STJ, ministro Humberto Martins, concordou com o advogado. Afirmou que a decisão do TRF-5 “não está de acordo com a legislação processual vigente”, pois a multa por litigância de má-fé não pode ser descontada dos honorários, que são exclusivamente devidos aos advogados. O relator utilizou-se dispositivos 14 e 15 do Código de Processo Civil, os quais afirma ser da responsabilidade da "parte" a reparação decorrente da litigância de má-fé, para fundamentar seu voto.

Contudo, a visão STJ não é compartilhada pelo juiz substituto de 2º grau do TJ-SP, Carlos Henrique Abrão. Ele explica que quem sustenta a tese é o advogado, e não a parte. Logo, ele pode ser punido, sim. Abrão afirma que o advogado pode fazer as coisas mais “esdrúxulas” com a ação, sem sequer o conhecimento do autor, o que acaba por tornar-se uma disfunção do exercício profissional. Ele propõe esse tipo de multa aos advogados, “pois moralizaria muito a carreira e evitaria recursos protelatórios”.

Abrão afirma que o sistema jurídico brasileiro, romano-germânico, é mais tolerante com esse tipo de conduta, ao contrário do sistema anglo-saxão, que prevê punições mais rigorosas para esses casos. Para ele, advogados envolvidos em casos de litigância de má-fé, deveriam ter o nome enviado à OAB, servindo como filtro para saber se o profissional está agindo de forma ética.

Bruno Dantas, professor de Processo Civil que integrou a comissão do Senado que elaborou o projeto do novo CPC, pensa que no Brasil existe uma cultura equivocada de que o povo não sabe tomar decisões. Ele afirma que “a pessoa tem de ser responsável pela sua decisão” e que “o advogado no processo desenvolve um trabalho técnico em nome da parte”. Para Dantas, o discurso de que o profissional toma decisões sem consultar não existe e a jurisprudência do STJ é “acertadissíma” no sentido de punir o autor.

Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da OAB, compartilha da opinião de Dantas. “A partir do momento que uma procuração é delegada ao advogado, este é responsabilizado pelo comando do processo. O advogado exercita os recursos em função do interesse técnico.”

Má-fé e direito de defesa
O que não pode ser confundido é o direito de defesa com a litigância de má-fé. Segundo Carlos Henrique Abrão, existe litigância de má-fé quando não se trata de uma análise dos autos, e sim de uma reanalise de tudo que já foi apreciado, sem que o advogado traga algo de novo para a tese.

No sentido de sanar esse problema de forma objetiva e coibir o abuso do direto de defesa, a comissão do Senado dedicou especial cuidado a esse tema no projeto de lei de reforma do CPC.

Caso seja aprovado, o novo código deve instituir os “honorários de sucumbência recursal”, que funcionará de seguinte forma: se uma tese é pacífica e a parte ainda assim recorre, e o tribunal rejeita por unanimidade de votos, em vez de manter apenas a condenação, o tribunal aplica novos honorários. Dessa maneira, o advogado terá de pensar duas vezes antes de insistir em algo sem trazer algo novo ou uma nova perspectiva.

Essa seria uma forma objetiva de punir condutas consideradas protelatórias, de acordo com Bruno Dantas, uma vez que a atual punição, a multa por litigância de má-fé, é subjetiva e de difícil identificação. A ideia é que uma vez remediado esse problema, o Judiciário tenha mais fluidez.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2011, 8h48

Comentários de leitores

11 comentários

Como agem os Tribunais Superiores

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sabe-se que os Tribunais Superiores, no Brasil, tem tido uma atuação mais política do que técnica. Objetivam manter um certo equilíbrio na sociedade, evitando-se situações de intensa comoção ao polêmica. Nesse contexto, se se passa a admitir a aplicação de multas pecuniárias em desfavor de advogados por sua atuação profissional estará aberta de forma escancarada uma outra porta, que logo levará a uma situação de clara instabilidade: os magistrados também deverão ser responsabilizados por suas condutas abusivas. Sim, se se admite que o advogado deve responder no próprio processo, mediante pagamento de multa pecuniária por suposta má-fé, por ter adotado determinado entendimento que reputa como correto para a defesa dos interesses de seu cliente, por idêntico motivo os magistrados também devem ser responsabilizados quando determinado entendimento acaba se mostrando equivocado, com dano às partes (e isso é o que ocorre com frequência no Judiciário brasileiro). Assim, não sejamos ingênuos. O Superior Tribunal de Justiça na prática não está preocupado com o respeito às prerrogativas da advocacia, ou mesmo com as regras do jogo: pensam tão somente na estabilidade institucional, preservando na verdade a magistratura, que se veria posta na parede caso a aplicação de multas a advogados se torne a regra.

Princípio

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O processo civil brasileiro é regido pelo princípio da demanda. Incumbe ao autor formular um pedido, que mediante impulso oficial será ao final julgado procedente ou improcedente pelo juízo competente, respeitadas as regras processuais vigentes. Não se admite, em nenhuma hipótese, qualquer interferência do magistrado quanto à forma que a parte deve postular, o que deve pedir, em que medida, qual instrumento utilizar, etc., etc. O juiz simplesmente defere, se o pedido estiver em consonância com o ordenamento jurídico, ou indefere caso ocorra situação contrária. Alguns temperamentos são admitidos, como a possibilidade de complementação de documentos juntados com a inicial, ou mesmo aditamento, mas que não infirmam a regra geral de não intervenção no magistrado na postulação. Fato é que o juiz brasileiro gosta de querer mandar nos advogados, impondo a forma com que eles devem postular, qual instrumento utilizar, a formalidade que deve ser utilizada e até mesmo quanto devem cobrar a título de honorários. Quando não conseguem a dominação, os reiterados desvios de natureza psicológica (ódio desmensurado contra a advocacia) os leva a impor multas aos advogados, não previstas no sistema. Esse tipo de conduta, em países civilizados, poria fim à correira de qualquer juiz já que em regimes democráticos não é admitida a mitigação das armar postas à disposição do cidadão contra o arbítrio estatal. Em países atrasados, como o Brasil, as multas são comemoradas pela comunidade, e até mesmo por alguns advogados que odeiam a profissão que desenvolvem, obrigando a vítima a recorrer até os Tribunais Superiores visando afastar uma decisão claramente abusiva. A conduta é tipificada como crime de abuso de autoridade, mas a impunidade é praticamente total nesse tema.

Lógica do tema

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É muito fácil se concluir que o Advogado não pode responder, no processo em que atua, por suposta má-fé processual. Ao contrário do que a maioria da população pensa, o advogado não está subordinado ao juiz no processo em que atua. Ambos estão no mesmo nível hierárquico, cabendo ao advogado postular e o juiz decidir, fundamentalmente. Assim, inexistindo hierarquia, não cabe ao magistrado reconhecer ou deixar de reconhecer eventual litigância de má-fé do advogado, enquanto esse atua como patrono de uma das partes. Alguns podem dizer, nutrido por ódio contra a advocacia ou mesmo desconhecimento, que os advogados estão assim livres para chicanas e atos atentatórios à dignidade da Justiça, mas se enganam. A eventual atuação de má-fé pode (e deve) ser comprovada em ação autônoma, quando o advogado passa assim a ser parte no processo, com condenação do advogado pela atuação abusiva (o que raramente ocorre, já que as alegações de má-fé são em regra retaliação de juízes com problemas psicológicos). Um sistema que concebe magistrados aplicando multas em advogados não é propriamente um sistema judiciário. Se as multas por litigância de má-fé fossem possíveis o juiz poderia (como vem sendo feito em muitos casos) dominar o advogado, determinando como o profissional da advocacia deveria postular em juízo, o que claramente prejudicaria o direito da parte.

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