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Direito de Advogar

O exame da OAB é injustificável

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Graças à determinação de bacharéis em Direito inconformados com os resultados do Exame de Ordem e sua convicção de que tal exigência é inconstitucional, apesar de ser norma da lei federal 8.906/94, referido exame tem sido questionado judicialmente e cresce o número de juristas e autoridades que, enfim, conseguem ver a lógica, a pertinência e a procedência das razões dos inconformados. Caso recente é o do Subprocurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, em manifestação no Recurso Extraordinário 603.583, que tramita no STF. Alguns já vêem, também, o que está por trás do Exame da Ordem.

Os argumentos de quem defende o Exame são, no mínimo, simplórios e falaciosos. Três deles são os seguintes: 1º) está previsto em lei; 2º) os cursos de Direito diplomam bacharéis sem a devida qualificação; 3º) para ingresso nas carreiras de Magistrado, Promotor de Justiça, Defensor Público e outras do serviço público os bacharéis se submetem a concurso. Tais argumentos, para quem tem noções mínimas de Direito, só se explicam de três formas: desconhecimento, equívoco ou má-fé.

O fato de estar previsto em lei não significa que seja constitucional. Tanto que no ordenamento jurídico brasileiro existem mecanismos para combater e revogar normas inconstitucionais, inclusive as contidas em lei, de qualquer nível ou natureza. Nenhuma norma está imune ao controle de constitucionalidade.

A lei federal 8.906/94 condiciona o ingresso dos bacharéis em Direito à aprovação em Exame de Ordem. Contudo, os bacharéis em Direito são diplomados para a carreira jurídica. Se não são devidamente qualificados, não cabe à Ordem nem a ninguém mais recusar a validade desse diploma, se não o contestaram na origem. Não se trata de ato nulo, mas revestido da mesma legalidade – só que, neste caso, constitucional – que é atribuída ao Exame de Ordem. Este, sim, inconstitucional, porque impõe uma condição que contraria não só a garantia constitucional do direito ao trabalho, mas três dos cinco fundamentos da República, anunciados no primeiro artigo da Constituição: cidadania, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho.

O argumento que busca referência no concurso público chega a ser hilário, se não ofensivo, porque insulta a inteligência de qualquer pessoa informada. Aquelas carreiras são públicas e, na República, o ingresso em qualquer delas, inclusive para as que exigem apenas conhecimento de primeiro ou de segundo graus, é condicionado à aprovação em concurso público.

A advocacia não é uma carreira, nem uma atividade pública. É uma atividade privada. Logo, não há um mínimo de decência nessa comparação. O que o concurso público faz é uma seleção constitucional, para garantir que todos possam disputar em igualdade de condições o número de vagas existentes para o cargo a que se destina. No caso da advocacia privada, não há limite de vagas.

O bacharel em Direito porta um diploma que, se não foi questionado, o habilita para a advocacia, exceto a pública, para a qual há de submeter-se a concurso público. O Exame, portanto, é inconstitucional.

Ainda que não se tratasse de equívoco, desconhecimento ou má-fé e que o discurso dos defensores do Exame tenha sincera motivação de defesa da sociedade contra maus profissionais, já são decorridos 17 anos desde a vigência da lei federal 8906/94, que impôs tal exigência, para corrigir a deficiência das faculdades. E o que a Ordem fez contra esse estelionato?

Tem-se conhecimento de que a OAB, no plano nacional e nos Estados propõe inúmeras ações em defesa de segmentos alheios ao universo jurídico. Cobra e ajuíza medidas visando mudanças no processo eleitoral da República, em normas tributárias, em defesa de direitos humanos, mas nada, absolutamente nada fez ou faz contra as faculdades que, segundo a própria Ordem, diplomam quem não estaria qualificado. Essa omissão da Ordem é equívoco, desconhecimento ou má-fé? O que está por trás dessa conduta?

O Exame da Ordem não é a via adequada para defender a sociedade dos maus profissionais. O Exame apenas veda a entrada no mercado de milhares de pessoas que viriam aumentar a concorrência e levar à sociedade a oferta de melhores serviços, segundo irrevogável lei de mercado. A manutenção do exame é exatamente o contrário. É reserva de mercado. Constitui uma inesgotável e crescente fonte de renda para a Ordem, em taxas de inscrição, mensalidades e remuneração, no Exame e em cursos preparatórios.

Não é o Exame da Ordem que vai defender a sociedade dos maus advogados. Tal argumento, aliás, contraria o princípio da inocência e pretende desviar a atenção do que realmente deveria ser feito para defender a sociedade dos maus profissionais: processá-los e puni-los, sem privilégio para quem seja amigo do rei.

 é advogado no Maranhão.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2011, 19h34

Comentários de leitores

98 comentários

DENÚNCIA

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

Tem muito bacharel SEM-VERGONHA que em outras matérias sobre assunto equivalente "copiavam e colocavam" as razões do Dr. Carlos Nina sem citar a fonte, como se fossem inteligentes o suficiente para tal raciocínio.
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Para vocês, essa linda mensagem: http://charges.uol.com.br/2008/01/18/cotidiano-muita-injustica/
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KAKAKAKAKA

ANSELMO

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

Identifique-se como advogado, só uma vez. Coloque advogado autônomo, adv. assalariado, enfim, qualquer coisa. É só disso que preciso!
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No mais, se não o fizer, continuará sendo sempre um bacharel e, para você, eternamente, minhas homenagens: http://charges.uol.com.br/2008/01/18/cotidiano-muita-injustica/
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KAKAKAKAKA!

Exame de Ordem: Uma Humilhação Nacional

Helio Fialho (Funcionário público)

Parabéns, Dr. Carlos Ninna, pelo brilhante e corajoso artigo! De fato, a Exame de Ordem é inconstitucional, imoral, ilegal e abusivo. A cúpula da OAB nacional e os advogados alienados e demais juristas que defendem esse "apartheid" deveriam sentir vergonha da injustiça que estão cometendo ao defender essa fonte de corrupção, ou seja, esse"exame de desordem". Imaginam que são os "senhores da justiça e da verdade", porém não passam de tiranos incompetentes. Não acredito que os Ministros do STF se curvem à vontade e à imposição de uma corrente de ditadores medíocres que subjugam um grande número de juízes, promotores,desembargadores e reitores. Ainda bem que existe o MNBD e a OABD, um grupo crescente de juristas, parlamentares federais e bacharéis em Direito que estão lutando para acabar com essa coisa desastrosa chamada "exame de ordem". As justificativas que os dirigentes da OAB apresentam para defender esse "apartheid" são tão mentirosas e mesquinhas quanto àqueles que as apresentam. É lamentável que uma entidade que tanto lutou contra a repressão e os abusos de autoridade praticados nos porões da Ditadura Militar, agora esteja reprimindo e cometendo abusos contra os bacharéis em Direito que estudam e se formam acreditando e respeitando a Constituição Federal Brasileira. Ora, se para a cúpula da OAB, a Carta Magna do Brasil não passa de um livro de ficção, para a Corte do Supremo Tribunal Federal a Carta Máxima merece respeito e deve ser cumprida,na íntegra. A OAB não tem poder para sobrepor o STF. Sabemos que a OAB vem pressionando o STF por meio de matérias tendenciosas divulgadas na mídia, porém, não acredito que os ministros do STF, os arautos da Constituição federal, se curvem perante essa enganação nacional. Que o STF faça justiça já!!!

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