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Garantias constitucionais

Não cabe Habeas Corpus para animais, entende TJ-RJ

Habeas Corpus só pode ser concedido em benefício de seres humanos, e não de animais. Esse foi o entendimento, depois de muito debate, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador José Muiños Piñeiro Filho, e não conheceu do HC em favor do chimpanzé Jimmy. Em seu voto, o relator destacou que os animais não estão inseridos na situação prevista na Constituição, que estabelece que a concessão de HC só é válida se alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

José Muiños Piñeiro Filho afirmou que hoje, os animais podem ser beneficiados por meio de outras medidas, mas não do remédio constitucional. Os desembargadores também decidiram encaminhar, como direito de petição, os autos do processo para conhecimento da chefia do Poder Executivo de Niterói, das chefias dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, do Ibama e das Comissões do Meio Ambiente do Senado, da Câmara dos Deputados e da Assembleia Legislativa do Rio. A ideia, explicou Muiños, é estimular o debate.

Evolução
No julgamento, foi discutido se o fato de o chimpanzé ter 99,4% do DNA idêntico ao do ser humano possibilitaria ao animal se beneficiar das mesmas garantias constitucionais do homem. Para Muiños, a lei determina que o HC somente é cabível para seres humanos. “Ainda que eu me sinta sensibilizado por todos os argumentos dos impetrantes, eu tenho que me limitar ao que diz o texto constitucional”, ressaltou.

O relator destacou que pesquisou muito sobre o assunto e que, apesar de estudos concluírem que o chimpanzé é o parente mais próximo do homem, o animal não pode ser considerado como pessoa, ou seja, um sujeito de direito. “O artigo 5º da Constituição Federal só se refere a pessoa humana. Será que os animais não teriam qualquer proteção jurídica? Por isso, acho que a hipótese teria que vir em uma Ação Civil Pública, por exemplo, porque aí sim se poderia fazer um juízo de cognição, se poderia até questionar eventualmente a inconstitucionalidade da legislação”, observou o desembargador.

Muiños também citou em seu voto a evolução e a história. Lembrou que, no Brasil, mulheres não tinham direitos políticos até 1932, porém, hoje, uma mulher preside o país. Falou ainda da Suprema Corte dos Estados Unidos, que já não conheceu uma ação que discutia escravidão, porque, na época, em 1873, o escravo era considerado um bem. Menos de 140 anos depois desse fato, o país elegeu seu primeiro presidente negro.

Tendo em conta a evolução social, o desembargador acredita ser possível que, no futuro, os animais também possam ter direito às mesmas garantias constitucionais do homem. “Mas com as leis que temos, hoje, não é possível conceder HC ao chimpanzé”.

Ao acompanhar o voto do relator, o desembargador José Augusto de Araújo Neto destacou que não se pode conceder o HC ao Jimmy porque seria uma forma do julgador driblar a lei. “Essa não é a missão do juiz. Dessa forma, ele se torna um autoritário, um ditador de regras”.

O caso
A ação possui mais de 30 impetrantes, entre eles organizações não-governamentais (ONGs), entidades protetoras de animais e pessoas físicas. Eles pedem a transferência do chimpanzé do zoológico de Niterói para um santuário de primatas no estado de São Paulo, sob a alegação de que o animal precisa de espaço e da companhia de outros indivíduos de sua espécie. O grupo afirma que Jimmy vive isolado há anos em uma jaula no zoológico. A Fundação Jardim Zoológico de Niterói (Zoonit) afirma, no entanto, que Jimmy é bem tratado e que está em uma jaula que atende plenamente às suas necessidades.

Precedentes
Em 2007, a 4ª Turma do Tribunal Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, concedeu HC em favor dos chimpanzés Lili e Megh. O colegiado mandou soltar os animais do cativeiro para que eles fossem devolvidos à natureza. Rubens Forte, dono e depositário fiel dos animais, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, afirmando que os animais têm o constitucional direito à vida, já que são geneticamente muito parecidos com os humanos. O caso está nas mãos do ministro Herman Benjamin, que pediu vista do pedido de HC.

Dois anos antes, a 9ª Vara Criminal de Salvador já havia negado Habeas Corpus que pedia a transferência da chimpanzé chamada Suíça, que vivia em uma jaula no zoológico de Salvador, para uma reserva ecológica localizada em Sorocaba, interior de São Paulo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 0002637-70.2010.8.19.0000

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2011, 21h01

Comentários de leitores

19 comentários

Sr. Otávio Augusto Rossi Vieira

Igor M. (Outros)

Muito boa sua colocação, inclusive o tom irônico de sua simples constatação no final – que, mesmo subliminar, refuta a “lógica extensiva”. Tem gente realmente que acha que o Brasil adotou o direito consuetudinário. Ou sei lá, que o que está escrito naquele papel chamado de Constituição não quer dizer o que diz, ou que não serve para nada...

pequena errata

Ramiro. (Advogado Autônomo)

entre as trissomias próximas de serem assintomáticas, quis me referir a XXX e a XYY, ao passo que a trissomia XYY é Síndrome de Klinefelter, bem sintomática,
http://www.ghente.org/ciencia/genetica/klinefelter.htm
O que abriria, na questão dos percentuais genéticos como único parâmetro argumentativo, espaços para teses "ou aceitas que tudo que nasce de mulher é vida humana, ou então estarás defendendo eugênias de raça no melhor estilo nazista". Uma vez que o erro material abaixo altera tudo, segue a errata, qual não infirma o fato de merecer ser pensado que tipo de tranqueira querem passar com HCs desta natureza?

Habeas Corpus Tiririca?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Por que se trataria de um Habeas Corpus Tiririca? A eleição do humorista foi planejada para subterraneamente ao efeito que alguns tomaram como risível, e o povão como voto de protesto, passar muita tranqueira pesada. E logrou êxito.
O índice percentual de genes comuns pode trazer argumentos para, em um momento no qual a ADPF 54 será votada, dar argumentos a determinados grupos mais ideológicos e menos científicos.
Vejamos bem uns fatos. Síndrome de Edwards, trissômia do par 18.
http://www.ghente.org/ciencia/genetica/trissomia18.htm
Síndrome de Patau, trissomia do par 13.
http://www.ghente.org/ciencia/genetica/trissomia13.htm
Os efeitos do retardo mental são tão acentuados que um chimpanzé consegue ter melhor capacidade cognitiva. E colocando a proporção 1/46, fazendo uma forçada nos cálculos, mesmo assim resultaria em uma diferença estatística da carga genética superior a 1%, de até mais de 2% em relação a um ser humano.
Por outro lado, trissomias assintomáticas, XXY, e XYY. Quase assintomáticas.
http://www.ghente.org/ciencia/genetica/xyy.htm
http://www.ghente.org/ciencia/genetica/trissomiax.htm
Pelo critério genético, ou todos esses casos seriam menos humanos que um chimpanzé, ou teria de se alargar quase indiscriminadamente o conceito do que é vida humana.
Num momento de decisões da ADPF 54 no STF, havendo menos entradas do que o desejado de alguns grupos no STF, por que não criar rachaduras na jurisdição nas instâncias a quo?

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