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Resolução institui Código de Conduta para servidores

O Conselho da Justiça Federal publicou na última sexta-feira (15/4) a Resolução 147, que institui o Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. A Resolução, que cria a norma, foi aprovada no dia 28 de março, por unanimidade, pelos membros do Conselho da Justiça Federal (CJF) reunidos em Brasília, sob a presidência do ministro Ari Pargendler, também presidente do Superior Tribunal de Justiça. O Código de Conduta, que deverá ser observado pelos servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, foi elaborado nos mesmos moldes do Código de Conduta aprovado em 2009, no âmbito do STJ.

A Resolução visa a orientar o comportamento dos servidores e gestores de modo que as ações empreendidas pelo CJF e por cada unidade da Justiça Federal apresentem uniformidade, tenham ética e probidade. De acordo com a norma, a conduta dos destinatários do Código deverá ser pautada pelos princípios da integridade, lisura, transparência, respeito e moralidade.

O código estabelece parâmetros de conduta acerca de temas delicados, como o preconceito, discriminação, assédio ou abuso de poder, sigilo de informações, uso de sistemas eletrônicos, atendimento à imprensa, zelo pelo patrimônio público, publicidade de atos, falhas administrativas e responsabilidade socioambiental.

Pelos termos da Resolução, o CJF e cada Tribunal Regional Federal instituirá um comitê gestor, formado por servidores nomeados pelo seu presidente, que terá a atribuição de zelar pelo cumprimento do Código. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler a Resolução aprovada pelo Conselho da Justiça Federal.

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Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2011, 19h57

Comentários de leitores

1 comentário

CÓDIGO DE CONDUTA DA JUSTIÇA FEDERAL

huallisson (Professor Universitário)

O Código de Conduta epigrafado teria sido muito bom se não fosse gratuito.Nada diz sobre a conduta de quem desobedecê-lo. Para ter algum sentido jurídico, precisaria, ao menos,estabelecer alguns condições de punibilidade.Nem mesmo hipótese de sindicância foi previsto no referido Diploma.Destarte, tal Código não pode ser invocado em caso de descumprimento.Seu agressor estará, pois, sujeito aos demais diplomas normativos já dantes manejados.A lei não deve conter palavras inúteis.
Pedro Cassimiro.

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