Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Diploma dispensado

Oficial de Justiça não precisa ter curso superior

O Conselho Nacional de Justiça revogou, nesta terça-feira (28/9), por decisão unânime, a Resolução 48, que exigia a conclusão de curso superior para a ocupação do cargo de oficial de Justiça em todo o país. O plenário acatou o voto do conselheiro Marcelo Neves, que considerou que o trabalho não exige conhecimento de nível superior e que tal definição em termos nacionais extrapola a competência do CNJ.

“É mais adequado que uma decisão deste tipo seja tomada pelos tribunais ou o Legislativo de cada estado, de forma que atenda às particularidades locais”, defendeu o conselheiro. Neves destacou que a obrigatoriedade de diploma universitário pode prejudicar o funcionamento do Judiciário em localidades menos desenvolvidas, ou naquelas em que houver problema orçamentário, correndo-se o risco de os cargos permanecerem vagos.

Agora, prevalece o critério determinado nas legislações estaduais quanto à escolaridade para o ingresso no cargo de oficial de Justiça, seja ele de nível médio ou superior, com base nas necessidades de orçamento ou recursos humanos especificas de cada tribunal.

A decisão foi tomada em recurso da Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) contra decisão anterior do CNJ, que não acatou a solicitação da entidade. Os oficiais pediam a suspensão do edital 3/2010 do concurso para o cargo no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que não exigia escolaridade de nível superior. Com informações da Agência CNJ de Notícias.

PCA 00003879320102000000

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2010, 7h53

Comentários de leitores

3 comentários

e curso de direito ensina a avaliar bens ?

daniel (Outros - Administrativa)

ORa, e curso de direito ensina a avaliar bens ou ser perito ?
Uma coisa é exigir curso superior outra é exigir curso privativo de bacharel em Direito.

Oficial de Justiça não é Perito

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

Com o devido respeito, lembro que Oficial de Justiça não é Perito.
A avaliação de um e de outro são diferentes, e baseadas em critérios distintos.
Não havendo a exigência de uma habilitação acadêmica específica, o cargo admite quaisquer das reconhecidas, tais como, por a exemplo, Direito e Psicologia, que não guardam, s.o.j., quarquer liame com a atividade de "perícia de avaliação de qualquer bem".
Tanto é assim que há bacharéis em direito, psicólogos.

Como não?

Elza Maria (Jornalista)

Será que os conselheiros esqueceram que hoje o oficial de justiça também é avaliador de bens? Indago: um juiz poderá designar um oficial de justiça para fazer perícia de avaliação de qualquer bem? Obviamente, não. A avaliação de bens é uma tarefa que exige conhecimento técnico específico. Por isso os peritos são engenheiros, contabilistas, economistas, etc. Qualquer pessoa que não conhece os requisitos técnicos específicos de uma avaliação não poderá preenchê-los, e a avaliação assim realizada não passará de um palpite, um chute, pura orelhada. Coisa típica do Brasil e do brasileiro.

Comentários encerrados em 07/10/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.