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Mãos Limpas

STJ afasta sigilo de parte do inquérito de operação

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, retirou o sigilo de parte no inquérito que investiga denúncia de desvio de verbas públicas no Amapá, por meio da Operação Mãos Limpas. Para o relator, não há necessidade de impor o caráter de segredo de Justiça em todo o processo. No entanto, o sigilo parcial vai resguardar a colheita de provas, já que a publicidade das ações pode prejudicar a investigação.

“Esse comprometimento é basicamente certo quando os investigados são pessoas que contam com possibilidades mais sofisticadas em eventuais práticas criminosas e facilidade de adulterar ou destruir provas, seja por condições financeiras favoráveis, seja porque dispõem de meios de controlar outras pessoas envolvidas ou que tenham conhecimento dos fatos, tal como ocorre nos autos em que as suspeitas pairam sobre agentes investidos em cargos públicos do primeiro escalão do Poder Executivo”, afirma Noronha.

O pedido para a retirada do sigilo foi feito pelo Ministério Público Federal. Até o momento, dada a peculiaridade do caso e devido às funções ocupadas pelas pessoas investigadas, o sigilo foi mantido. Para João Otávio de Noronha, o MPF tem razão quanto à desnecessidade de impor o caráter de segredo de Justiça no processo, até porque, com a realização das buscas e apreensões e as prisões, o caso caiu em domínio público.

No entanto, há no inquérito documentos que não podem ser expostos, seja porque ainda não foram concluídas as investigações, seja pela proteção imposta pela Constituição Federal de preservação da intimidade dos investigados.

Com a determinação do relator, as peças que não correrão em sigilo serão digitalizadas pela Coordenadoria da Corte Especial do STJ e colocadas à disposição posteriormente pela Coordenadoria de Editoria e Imprensa da Secretaria de Comunicação Social aos jornalistas que pediram acesso aos autos, o que deve ocorrer no fim da tarde desta quinta-feira (23/9).

O caso
Desencadeada no dia 10 de setembro, a Operação Mãos Limpas prendeu 18 pessoas, acusadas de integrar um esquema de desvio de dinheiro público no Amapá. Eles foram indiciados nos crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro, ocultação de bens, tráfico de influência, fraude em licitações públicas e formação de quadrilha. A PF estima que a quadrilha desviou em pouco mais de um ano cerca de R$ 300 milhões, de um total de R$ 800 milhões enviados pela União ao Amapá de 2009 a 2010.

Segundo a Polícia Federal, o esquema visava ao repasse de recursos da União à Secretaria de Educação do estado do Amapá. Os valores eram provenientes de fundos voltados à educação, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

A maioria dos contratos firmados pela Secretaria de Educação não respeitou as formalidades legais, beneficiando, assim, empresas já selecionadas. A PF informou, por exemplo, que uma empresa de segurança e vigilância privada manteve por três anos um contrato emergencial, no valor de mais de R$ 2,5 milhões, com a Secretaria de Educação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

INQ 681

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2010, 16h31

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