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Nova jurisprudência

Estado pode definir condições para chefia da Polícia

A escolha do diretor-geral da Polícia Civil de Goiás entre os delegados de carreira de "classe mais elevada" foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em decisão majoritária, o tribunal rejeitou Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República contra a Lei estadual 11.438/1991, de Goiás. O relator foi o ministro Gilmar Mendes.

O entendimento majoritário do STF, porém, foi o de que a restrição não fere a Constituição, pois o parágrafo citado, ao se referir aos delegados de carreira, tem o objetivo de evitar que um cargo em comissão dessa importância seja ocupado por alguém de fora da corporação. “A própria Constituição não pode deixar de pressupor que a carreira é o desenvolvimento de atividades, de experiência”, disse o ministro Cezar Peluso, presidente do STF. “Caso contrário, um delegado em estágio probatório poderia ser chefe da Polícia Civil”.

A decisão modifica o entendimento anterior do STF, que, em 2003, havia declarado a inconstitucionalidade de dispositivo semelhante na Constituição de Rondônia, na ADI 132. De acordo com os ministros que seguiram a mudança — apenas o ministro Dias Toffoli ficou vencido —, a decisão marca uma evolução da jurisprudência do STF no sentido de prestigiar a autonomia dos estados-membros da federação. 

A PGR sustentava que a inclusão da expressão “da classe mais elevada”, inscrita no artigo 6º da Lei 11.438, contrariava o artigo 144, parágrafo 4º, da Constituição Federal, segundo o qual as polícias civis devem ser dirigidas por “delegados de polícia de carreira”.

De acordo com a inicial, “a Constituição Federal não traz esta limitação, prevendo, apenas, que as polícias civis serão dirigidas por delegados de carreira”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 3.062

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2010, 8h29

Comentários de leitores

1 comentário

Inamovibilidade: prerrogativa do Delegado de Polícia?

estevan (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A Constituição Bandeirante, ao disciplinar as carreiras da Polícia Civil, previu de forma indireta o princípio da inamovibilidade, ao dispor no art. 140, § 3º, que “a remoção de integrante da carreira de delegado de polícia somente poderá ocorrer mediante pedido do interessado ou manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil, nos termos da lei.” (g.n.).
Verifica-se duas diferenças cruciais relativamente às carreiras da Magistratura e do Ministério Público: a) não se exige a observância da ampla defesa; e b) não se prevê o número mínimo de votos dos integrantes do Colegiado Superior da Polícia Civil, cuja disciplina é relegada à legislação.
E, a propósito, ter-se-ia a Lei Complementar Estadual nº 207/279, cuja previsão a respeito veio a ser objeto de veto (art. 36, inciso IV).
E, se assim, é; se a lacuna aberta pela Constituição do Estado não se encontra devidamente preenchida, porquanto vetada disposição aparentemente inspirada no princípio da simetria, parece oportuno, em decorrência da novel orientação oriunda do E. Supremo Tribunal Federal, que por certo redundará na revisão da Lei Complementar Estadual nº 207/279, que se preveja, de forma expressa, o princípio da inamovibilidade, com a sistematização necessária a implementá-la, consagrando-se, de um lado, a garantia de livre exercício e de independência desses abnegados homens da lei, e, de outro, a possibilidade de remoção ditada pelo interesse público.

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