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Projeto de Lei incorpora Agravo aos próprios autos

A tramitação dos Agravos de Instrumentos está menos burocrática e mais ágil. Nesta quinta-feira (9/9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei que põe fim à dupla tramitação. Com as novas regras, quando uma pessoa contestar uma decisão em tribunal superior, tanto o agravo quanto o processo original serão enviados de uma só vez. A mudança contempla também o nome do recurso, que passa a se chamar apenas Agravo. A informação é da Agência Brasil.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona a Lei Complementar 192/2009, que altera o Código de Processo Civil - Wilson Dias/ABr

Até então, quem recorria aos tribunais superiores para modificar uma decisão de instância inferior deveria enviar tanto o Agravo instrumentalizado quanto a cópia dos autos. A mesma ação acabava por tramitar duas vezes na mesma corte. Com a aprovação do projeto de lei, a necessidade deste envio está extinta. Se o tribunal aceitar recurso, o processo tramita diretamente, sem ter que esperar pela chegada dos originais.

O ministro da Justiça Luiz Paulo Barreto acredita que a mudança acarretará em rapidez no andamento do processo. “Isso significa celeridade processual, economia que pode passar de mais de seis meses a um ano de abreviação no trâmite do processo judicial como um todo”, disse após a sanção da lei.

A mesma vantagem foi apontada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso. “No Supremo, representa a economia de alguns milhares de reais que seriam destinados à confecção de um software para administrar um velho recurso. E significa economia de recursos humanos porque não precisa mais de servidor para controlar as peças que deveriam compor o antigo instrumento do agravo”, explicou.

Também está de acordo com secretário de Reforma do Judiciário, Marivaldo Pereira. “A medida confere maior agilidade ao julgamento de recursos, ao mesmo tempo permitirá a redução de custos e o melhor aproveitamento da estrutura de apoio dos tribunais, já que reduzirá significativamente o volume de processos em tramitação nessas cortes”, afirmou.

A aprovação da lei é um dos pontos abordados pelo 2º Pacto de Reforma do Judiciário, assinado pelos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com o objetivo de combater a morosidade judicial.

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Revista Consultor Jurídico, 09 de setembro de 2010, 16:20h

Comentários de leitores

6 comentários

Celeridade/atraso

Pedro Gomes123 (Advogado Autônomo)

Como o nobre colega Ailton Silveira salientou, a figura do agravo retido fora extinto do ordenamento, atrasando assim o andamento para quem se ultilizava desta ferramenta processual. Outrossim, é verossimil que para quem ultilizava o agravo de instrumento o processo sera bem mais celere e desburocratizado. Deste modo, fica a alegria e a tristeza de outros.

Celeridade ou Retrocesso?

JC ALVES (Advogado Assalariado - Comercial)

A necessidade de reforma da atual sistemática do AIDD aos Tribunais Superiores realmente deveria ser realizada há muito tempo, certamente inúmeros interesses legitimos deixaram de ser tutelados por conta da burocracia desmedida de muitos julgadores!
Ainda nao tive ciência do texto do PL que foi sancionado, mas uma questão me veio à tona neste exato momento e reside em indagar como se dará a EXECUÇÃO PROVISÓRIA do julgado?
Hoje, na prática, o advogado da parte VENCIDA é obrigado a se diritir a sede do Tribunal, providenciar CÓPIAS e interpor o Agravo de Instrumento. Enquanto esse recurso é encaminhado aos Tribunais Superiores, o processo principal retorna à vara de origem e permite ao VENCEDOR dar inicio à execução do julgado (cumprimento de sentença)!
Agora, entretanto, me parece que teremos uma inversão de valores. O VENCIDO fará seu recurso e apenas realizará seu protocolo; ao passo que o VENCEDOR terá que requerer a extração de CARTA DE SENTENÇA para, depois de deferida, se dirigir ao Tribunal e providenciar as cópias das "peças processuais pertinentes" (art. 475-A, §2º). De posse desse instrumento, então, deverá protocolizar na Primeira Instância (nova autuação, etc) e tomar as medidas necessárias.
Enfim, tenho grande receio de que, na prática, no dia-a-dia da advocacia, tenhamos que enfrentar uma nova burocracia e agora o VENCEDOR terá que ficar extremamente atento à extração da carta de sentença, antes de que os autos seja encaminhado aos Tribunais Superiores e um novo problema seja gerado àquele que "venceu"...
Uma coisa é certa: não mais precisaremos ficar preocupados com o "entendimento" dos Tribunais Superiores quanto a formação do instrumento, o que será um alívio para o exercício da advocacia!
Boa sorte a todos!

Com razão o colega Morris, mas...

Pedro Pedreiro (Advogado Autônomo)

Caro colega Morris, você tem razão, mas vivemos num país tão arcaico em matéria de Judiciário, que passamos a elogiar até mesmo o óbvio, pois nem isso é feito.
Nosso judiciário é tão obsoleto que o computador ainda é usado como uma máquina de escrever melhorada, apenas.
Convido o colega, assim como todos os demais, para conhecerem a bagunça que é o Forum de Ribeirão Preto/SP (em especial a parte cível), assim como o caos que é em Sertãozinho/SP, onde são três varas e os três cartórios estão divididos em Cartório Cível Par, Cartório Cível Ímpar e Cartório Crime, ou seja, o juiz não está adstrito a um único Cartório e, aparentemente, os funcionários também não...

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