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Retenções honradas

Juiz não pode perder aposentadoria como punição

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O fato de as recentes deliberações do Conselho Nacional de Justiça quanto à punição de magistrados com a aposentadoria compulsória terem incluído, pela primeira vez no Brasil, um ministro de tribunal superior suscitou compreensível alarde e a veiculação de informações um tanto distorcidas sobre a questão. O mais grave equívoco que se está disseminando na opinião pública é o conceito de que tal prática se configuraria como um benefício àqueles que tenham cometido irregularidades.

Tal raciocínio, contudo, é improcedente, pois a aposentadoria compulsória, máxima punição administrativa que o juiz pode receber, implica, na prática, o definitivo afastamento do cargo. Esta destituição significa a perda das duas primeiras garantias (vitaliciedade e inamovibilidade) amparadas em preceito constitucional e explicitadas na Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35, de 14 de Março de 1979).

A terceira garantia prevista nessa legislação é a irredutibilidade dos vencimentos ou proventos, e precisa ficar muito claro que a punição de caráter administrativo com a aposentadoria compulsória não anula esse direito legítimo. Afinal, independentemente de quaisquer irregularidades, o juiz recebe salários regularmente, sobre os quais incidem todos os descontos previdenciários pertinentes. Ou seja, a aposentadoria, mesmo que compulsória, não é um privilégio, mas uma prerrogativa comum a todo servidor público ou trabalhador.

Nenhum cidadão aposentado, mesmo que cometa crime hediondo, perde seu direito à aposentadoria em razão da condenação. Isso decorre apenas do fato de que o direito foi constituído não pela ação criminosa, mas por contribuições licitamente feitas à previdência social. Por que criar uma punição dirigida apenas a uma categoria profissional? Isto não acarretaria o dever do Estado de devolver todas as contribuições?

Estudos de reconhecidas instituições financeiras demonstram que os recolhimentos feitos pelos magistrados seriam suficientes para lhes prover aposentadoria equivalente, em média, a duas vezes e meia o valor de seus vencimentos. Assim, o pagamento de proventos a juízes afastados de seus cargos, a despeito das razões do afastamento, não gera qualquer prejuízo ou déficit. Basta, para comprovar tal assertiva, mera consulta aos planos de previdência privada existentes no mercado.

Da maneira como o tema vem sendo difundido, sugere-se que, independentemente da gravidade dos atos que pratique, o juiz é submetido à aposentadoria compulsória e passa o restante de seus dias em feliz ociosidade remunerada, sem que ninguém mais o incomode. Ora, sabidamente isso não é verdade. Trata-se de ilação meramente retórica, pois a punição administrativa não isenta o acusado de praticar irregularidades de responder à Justiça, na qual pode ser condenado, como todo cidadão, após trâmite e julgamento do processo em cujo âmbito seja réu. A sentença, por exemplo, pode abranger a devolução ao erário público de valores eventualmente desviados, caracterizando-se uma pena de caráter pecuniário, que, muitas vezes, pode ser muito mais onerosa do que a perda dos proventos que vem sendo sugerida à opinião pública.

Por outro lado, ninguém pode ser duplamente apenado ou punido em decorrência da mesma infração. Um juiz que perca o cargo, sendo impedido de exercer sua profissão, já terá sofrido, com isso, a devida sanção decorrente do ato motivador. Assim, a cessação dos vencimentos, como defendem alguns, além de transgredir princípio constitucional e a Lei Orgânica da Magistratura, subverteria o preceito relativo à imposição de pena ou punição única para a mesma infração.   

Os próprios magistrados e as suas entidades de classe são os primeiros interessados no sentido de que membros da categoria que eventualmente cometam transgressões sejam devidamente punidos, no âmbito administrativo do CNJ e/ou por meio de processos judiciais. Ademais, preconizar a punibilidade de todo indivíduo que pratique transgressões ou crimes é um princípio inalienável da Magistratura. É a própria essência do direito no contexto das sociedades democráticas. No entanto, a sanção administrativa não pode anular um preceito legal e absolutamente legítimo de um cidadão.

Antonio César Siqueira é desembargador e presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj)

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2010, 15h19

Comentários de leitores

22 comentários

Sobre ódios e idéias

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Também já defendi várias vezes temas que são do interesse direto da magistratura e dos magistrados. Talvez eu seja uns dos poucos advogados no Brasil que defenda a justa atualização de vencimentos dos Juízes Federais, embora tenha sérios atritos com alguns deles, e nunca vi qualquer juiz federal defendendo o retorno dos honorários de sucumbência (que eles mesmo tem se encarregado em exterminar). Até mesmo em relação às condições de trabalho dos magistrados, por demais estressantes e sujeitando-os a doenças inúmeras, sempre defendi que estão certos quando reclamam, contrariando a torrencial "opinião" de todos os demais, que achama que todos os juizes vivem na mamata. Não há assim ódio em desfavor dos magistrados.

POR QUE A AGRESSIVIDADE, SR. GUSTAVO P?!

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Infelizmente, o comentarista Gustavo P. sói não ter argumentos válidos e apela a questões periféricas, dentre as quais a ortografia. Além disto, ele demonstra integral desequilíbrio emocional só porque se contestam os argumentos sofismáticos usados em prol de interesses corporativos. Aqui - reputa-se - NINGUÉM TEM ÓDIO A JUÍZES. Pelo contrário. Já defendi, aqui e alhures, mais de uma vez, alguns magistrados expostos a evidente situação de injustiça. "Vide" as notícias acerca do Ministro Paulo Medina, do Ministro Joaquim Barbosa, dos juízes compulsoriamente aposentados pelo CNJ etc. Então, isto de referir-se a cacografias não faz nenhum sentido quando se olvidam os argumentos então lançados. No atinente à "obviedade" de "fato gerador" anterior ao ingresso no RGPS, não é como tem imaginado o nobre comentarista. Em matéria jurídica, o "óbvio" e "ululante" pode muitas vezes engrupir o observador, sobretudo se lhe falece a devida instrução técnica. Na hipótese das "depressões", há transtornos de tal ordem a se instalarem no indivíduo após os 40 anos. Não raro, existem depressões senis passíveis de identificação. Ademais, como no-lo adverte o próprio comentarista, mesmo sendo anterior ao ingresso ou reingresso o "fato gerador", pode haver agravamento do quadro. Não há dúvida. O "auxílio-doença" e a "aposentadoria por invalidez" previdenciários exigem sim a carência de 12 contribuições, mas, na hipótese dos que reingressam no RGPS, as contribuições anteriores podem ser consideradas quando o segurado já possuir 1/3 da carência exigida para a concessão do benefício. A regra, no entanto, não se aplica às aposentadorias que não decorrem de fatores de risco, isto é, todas as demais, exceto a por invalidez. Então, existem temperamentos a serem considerados.

Erros

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado Gustavo P. Erros de gramática ocorrem quando o tempo do sujeito que escreve é pouco, e o volume de ideias a ser exposto é grande. Quanto à questão do reingresso tardio, ainda, devo lembrá-lo que não basta o sujeito alegar isso ou aquilo depois de ter pago 12 meses para se aposentar. Será submetido a rigorosa perícia (judicial ou administrativa) que analisará de acordo com o caso concreto se tem ou não direito ao benefício. Coisas automáticas assim como você fala, bastando se alegar algo que os céus se abrem, só ocorrem nos centros de poder. Para o povão, tudo é muito difícil e custoso. Acho que uma temática adequada que você deveria abordar, se o caso, são os bilhões reais que são pagos fraudulentamente todos os anos pelo INSS, através de funcionários corruptos que negam os benefícios por incapacidade a quem tem direito para conceder a quem não tem. Traga aí suas considerações sobre isso, porque o assunto é muito importante.

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