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Exclusividade de concursados

Peluso propõe reserva de vagas para juízes no STJ

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, encaminhou ao presidente Luíz Inácio Lula da Silva uma proposta para restringir aos juízes de carreira as vagas do Superior Tribunal de Justiça destinadas à magistratura. A intenção é que advogados e membros do Ministério Público que entram nos tribunais pelo quinto constitucional concorram, no STJ, apenas a vagas destinadas ao quinto, e não àquelas privativas de juízes de carreira. No Tribunal Superior do Trabalho, a regra já vale.

O pleito vem de uma reclamação antiga dos juízes, que afirmam não ter as mesmas chances que advogados e promotores nas nomeações. Se um membro da advocacia ou do Ministério Público é eleito desembargador em um tribunal de segunda instância, concorre em pé de igualdade com juízes de carreira para vagas no STJ — os quais já têm o número de vagas reduzidas pelo quinto constitucional privativo, a ser respeitado também pela corte superior. Ou seja, advogados e promotores podem entrar pela cadeira cativa do quinto constitucional, ou concorrer às vagas da magistratura, se entrarem na Justiça pela porta do segundo grau.

O desequilíbrio ajuda a tornar o quinto constitucional alvo de bombardeios para a magistratura. Hoje, há oito ministros do Superior Tribunal de Justiça que tomaram posse em vagas de juízes, mas chegaram aos seus tribunais de origem por meio do quinto constitucional, em vagas da advocacia ou do Ministério Público.

Se passar na Casa Civil, o ofício de Peluso pode virar uma Proposta de Emenda Constitucional. A PEC 358, que já trazia a ideia, passou no Senado, mas não na Câmara dos Deputados, onde ainda tramita. Ela reserva um terço das cadeiras no STJ exclusivamente a juízes oriundos da magistratura desde o berço na carreira. Ophir Cavalcante, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, disse que trabalhará contra a iniciativa. "A OAB lamenta essa proposta e vai lutar democraticamente no Congresso contra ela."

Já as associações de juízes apoiaram a ideia de corredores exclusivos tanto para advogados e promotores quanto para juízes na carreira. Em nota, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) lembra que a separação já existe nas indicações para o Tribunal Superior do Trabalho. “Na Justiça do Trabalho já existe disposição constitucional (art. 111-A), que prestigia os magistrados de carreira nas indicações para o Tribunal Superior do Trabalho”, diz o presidente da entidade, juiz federal Gabriel Wedy. Ele garante que entrará, além disso, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o atual procedimento.

A Ajufergs, que representa os juízes federais gaúchos, também afirma que a fórmula vigente “promoveu, ao longo dos anos, uma composição do Superior Tribunal de Justiça majoritariamente por ministros originários do quinto, frustrando a formação do STJ idealizada pela Constituição em seu artigo 104”. A entidade afirma que se deve evitar “que aqueles que já foram contemplados com o cargo de desembargador do quinto constitucional ocupem as vagas do STJ reservadas aos magistrados de carreira”.

Leia a nota da Ajufe.

NOTA DA AJUFE EM APOIO AO MINISTRO CEZAR PELUSO

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), entidade nacional que congrega mais de 1.700 juízes federais, manifesta integral apoio à proposta de alteração na Constituição Federal enviada pelo ministro Cezar Peluso à Presidência da República para que as vagas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destinadas à magistratura sejam ocupadas apenas por magistrados de carreira concursados, a fim de que seja extinta a distorção que permite a representantes do Ministério Público e da advocacia ocuparem cargos destinados a juízes, além dos previstos pelo quinto constitucional.

Na Justiça do Trabalho já existe disposição constitucional [art. 111-A], que prestigia os magistrados de carreira nas indicações para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nos próximos dias, a Ajufe ajuizará Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para que esta distorção seja reparada. O Congresso Nacional precisa ter sensibilidade neste momento para que o STJ possa contar mais amplamente com a experiência e a qualificação de magistrados de carreira em seus cargos como uma contribuição ao aperfeiçoamento do regime republicano e da democracia.

Gabriel Wedy
Presidente da AJUFE
Brasília (DF), 3 de setembro de 2010

Leia a nota da Ajufergs.

Nota de Apoio ao Ministro CEZAR PELUSO

A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - AJUFERGS manifesta publicamente o apoio dos Juízes Federais gaúchos ao Ministro CEZAR PELUSO e à iniciativa empreendida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal no sentido de restringir o acesso aos cargos de Ministro do Superior Tribunal de Justiça destinados à magistratura apenas aos juízes de carreira.

Sem qualquer descrédito aos magistrados componentes do chamado quinto, o modelo constitucional vigente provocou uma distorção no acesso àquela Corte de Justiça. Isso porque a brecha existente admite a sistemática ascensão de Desembargadores oriundos da Advocacia e do Ministério Público ao Superior Tribunal de Justiça nas vagas vinculadas à Magistratura. Tal expediente promoveu ao longo dos anos uma composição do Superior Tribunal de Justiça majoritariamente por Ministros originários do quinto, frustrando a formação do STJ idealizada pela Constituição em seu art. 104.

É de extrema importância resgatar-se a intenção do nosso constituinte, evitando-se que aqueles que já foram contemplados com o cargo de Desembargador do quinto constitucional ocupem as vagas do STJ reservadas aos magistrados de carreira.

Nesse sentido, a ação do Ministro CEZAR PELUSO é corajosa e republicana, e o Presidente do Supremo Tribunal Federal tem o respeito e admiração Juízes Federais gaúchos, que se empenharão na defesa de seus ideais.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2010, 15h21

Comentários de leitores

13 comentários

Toda mediocridade é sinérgica

Pinheiro Pedro (Advogado Sócio de Escritório - Ambiental)

Como não há cota para medíocridades...vamos nos contentando com a dos funcionários concursados para tribunais superiores. A revolta se justifica visto que o que se pretende é integrar essas côrtes à rotina das carreiras administrativas - ao arrepio da sua natureza constitucional arejada e independente.
Essa administração do Dr. Peluso, ao que tudo indica, será mesmo marcada pela mesmice da meta-burocracia sem perspectiva para além dos hollerites.

Frações

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O STJ, pelo art. 104, parágrafo único, da Constituição, deve ter: 1/3 de desembargadores (dos TJs); 1/3 de membros dos TRFs (autodenominados desembargadores federais); 1/3 de advogados e membros do MP.
Já 1/5 das vagas de cada TJ ou TRF deve ser ocupado por advogados e membros do MP.
Assim, se a regra atual não for revista (revisão proposta pelo Min. Peluso), pode acontecer que, no STJ, não haja NENHUM juiz concursado. Basta todas as vagas do terço dos TJs e todas as do terço dos TRFs ser preenchida por quem ingressou, nesses Tribunais (TJs e TRFs), com base no art. 94.
Certamente não foi isso que o Constituinte Originário pensou para o STJ.
Não contesto aqui conhecimentos nem honra de quem entra em Tribunal com base no art. 94.
Todavia, para esse ingresso, não bastam conhecimentos e honra (afinal, há muito mais advcogados e membros do MP com conhecimentos e honra do que o número de vagas que lhes são destinadas nos TJs e TRFs). É preciso, digamos, capacidade em contatos políticos.
Ora, quem já demonstrou capacidade em contatos políticos para entrar em TJ ou TRF continuará tendo essa capacidade para ir ao STJ.
Assim, os magistrados de carreira, que, até pela sua formação e vida profissional, são menos afeitos a esses contatos políticos, tendem a ficar para trás.
Quem sabe os membros de TJs e TRFs ingressados por força do art. 94 disputam, no STJ, as vagas de advcogados e membros do MP?
Se não, teriam advogados e membros do MP direito de escolha sobre como entrar no Judiciário: ou na 2ª Instância ou no STJ, mas não usando as duas vias.
Já é assim na Justiça do Trabalho (art. 111-A da Constituição): advogados e membros do MP podem entrar, mas precisam escolher: ou entram em TRT, ou entram no TST.

Quinto ? Será ?

Antonio José Pêcego (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O colega Jurista (Professor) lecionou com propriedade, contra argumentos só pode haver argumentos, não tendo mais nada a dizer porque assino embaixo de sua fala e dos motivos do Min. Peluso.
Panelinha, com todo o respeito, peticionar requerendo ou solicitando, ou até mesmo opinando, é uma coisa, agora, julgar um fato, muitas vezes a vida de um semelhante em face do seu ato, é outra coisa muito mais complicada e de grande responsabilidade. Julgar, ou melhor, decidir uma questão procurando dar a cada um o que é seu por direito não é nada fácil.
Um concursado ingressa Juiz de Direito, mas não se torna, a meu sentir, Magistrado do dia para noite. Embora essa seja uma denominação única, para nós ser Magistrado está além de ser apenas um Juiz de Direito, o que aliás é todo Desembargador ou Ministro dos Tribunais Superiores, só muda a denominação.
Um Magistrado se forma ao longo dos anos de prática de judicatura, habilitando-o a ingressar nas instâncias superiores para rever em sede de recurso as sentenças proferidas pelos seus pares nas inferiores, já que a experiência hodierna aliado ao necessário conhecimento técnico-jurídico lhe habilitam para tal, ao contrário daquele que nunca julgou um caso sequer e dorme Advogado ou Promotor de Justiça para acordar Desembargador ou Ministro com a incumbência que nunca lhe foi afeta.
Querem ingressar na Magistratura, façam concurso, do contrário, como disse bem o Jurista (Professor) abaixo, que se admitam juízes nos Conselhos da OAB etc, o que particularmente dispenso de participar porque labuto em galho diverso da árvore jurídica.
A Advocacia (pública e privada) e o Ministério Público, constitucionalmente falando, com todo o respeito, são funções essenciais à Justiça, mas não ao Poder Judiciário.

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