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Celeridade processual

Problema do Judiciário é a má administração da Justiça

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Em tempos de reforma do Código de Processo Civil (CPC), o mote é agilizar o processo judicial. Propõe-se o banimento de alguns recursos, a retirada do efeito suspensivo de algumas medidas, a supressão de certos incidentes processuais etc. As propostas podem ser boas, mas é importante fazer uma reflexão abrangente. Mudar a lei pode não ser a solução se considerarmos que um dos principais fatores da morosidade do Poder Judiciário não é o Direito, mas a administração da Justiça.

Entenda-se aqui por administração a gestão efetiva do processo, que passa por organização de pessoas e tecnologia. Essa organização é exatamente o que caracteriza a moderna advocacia de contencioso judicial, concentrada em conflitos massificados e padronizados. Os escritórios conduzem processos segundo rotinas internas com etapas, prazos e providências que absorvem os litígios como numa linha de produção. O próprio CPC vigente já reconheceu essa realidade de massa com mecanismos como o julgamento do processo antes da citação quando o juiz já decidiu outros casos idênticos (artigo 285-A) e o regramento dos recursos repetitivos (artigo 543-C). Fogem desse modelo as demandas mais complexas e individualizadas, mas estas também fogem do próprio Poder Judiciário. Ficam para métodos privados de solução de controvérsias como a arbitragem.

Apesar daquelas (e de outras) alterações legislativas destinadas a acelerar o processo, pouca coisa mudou. A lei tem limites quando enfrenta a burocracia. O Poder Judiciário não acompanha a evolução na gestão de demandas porque tem problemas no manejo de pessoas e no investimento em tecnologia, principalmente em relação às serventias (varas) judiciais. Aumentar a eficiência em recursos humanos é difícil para os Tribunais frente a fatores como (i) remuneração fixa desvinculada de desempenho e (ii) estabilidade dos servidores, pontos que inibem ganhos de produtividade. De outro lado, intensificar investimentos tecnológicos é complicado pela escassez de recursos, que estão concentrados no pagamento da folha. É um círculo vicioso. Não há como administrar bem a Justiça entre gargalos de mão-de-obra e de infraestrutura.

O ambiente é propício para as Parcerias Público-Privadas (PPPs). As funções das serventias judiciais são atividade-meio para o exercício da jurisdição, podendo ser concedidas à iniciativa privada. Não se trata de privatização, pois o serviço continua sob titularidade do Estado. Delega-se apenas a gestão de procedimentos não movimentados pela autoridade judicial, seguindo um modelo público-privado.

A estruturação de serventias judiciais em PPPs pode permitir (i) melhor organização de pessoas, que seriam empregadas do parceiro privado, e (ii) aportes mais intensivos e programados de recursos em tecnologia, conforme definido no contrato de PPP. O parceiro privado poderia ter metas como digitalização de processos e implantação de sistemas de fluxo eletrônico de documentos e petições, sendo remunerado parte pelo orçamento público e parte pelas taxas judiciárias. O contrato poderia abranger todas as varas de um ou mais fóruns regionais, quando houver, ou até mesmo mais de uma comarca, agrupando municípios pequenos.

Outra vantagem da presença de um parceiro privado seria uma efetiva responsabilização em caso de danos processuais causados por atrasos, extravios de documentos ou condução irregular do processo pela serventia. Seria também possível melhorar a transparência e o controle com divulgação periódica de informações, por vara judicial, do número de processos novos, do número de processos encerrados, do tempo de duração de cada processo etc.

A solução das PPPs não exclui alterações no CPC em favor da celeridade processual. Contudo, ataca o problema da administração da Justiça de maneira mais operacional e pragmática. Se a moderna advocacia de contencioso judicial ganhou eficiência aprendendo a gerir pessoas e máquinas, é provável que o Poder Judiciário também ganhe se assim proceder. Bom seria se nunca mais ninguém ouvisse andamentos cartoriais como o de que "ainda estamos juntando petições protocoladas três meses atrás, Doutor".

 é professor da Fundação Instituto de Administração, do GVLaw da Fundação Getúlio Vargas e do IBMEC Direito, e sócio de Marcelo Neves Advogados e Consultores Jurídicos

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2010, 12h58

Comentários de leitores

14 comentários

Soluções simples, mas será que desejadas?

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Não haveria necessidade de melhoria de gestão nem de investimentos, e a Justiça seria muito rápida se o Brasil adotasse três medidas bem simples:
1) Respeito, pelo Poder Público, das decisões da Justiça. Por exemplo: se, reiteradamente, o Judiciário entende que determinada vantagem pedida por servidores é devida, o Poder Público deveria estendê-la a todos, não aguardar por milhares de novos processos iguaizinhos, na esperança de que muitos não busquem seu direito. Isso sem contar o vergonhoso descumprimento dos precatórios.
2) Imposição aos fornecedores, pelas agências reguladoras e Banco Central (BC), das decisões judiciais. Por exemplo: se a Justiça decide, milhares de vezes, que, em certo período, a correção da poupança foi errada, o BC deveria obrigar todos os bancos a revisar as contas de todos os poupadores, não aguardar por milhões de novos processos iguaizinhos, na esperança de que muitos não busquem seu direito.
3) Coletivização das demandas. Se uma situação se pode resolver por um ou poucos processos coletivos, não deveria cada cidadão precisar buscar, sozinho, o seu direito. Mas, hoje, faz-se isso na esperança de muitos não busquem seu direito.
E muitos não buscam seu direito porque a Justiça, no atual quadro, demora para lhes dar o devido e completo atendimento.
Em síntese, o atulhamento da Justiça tem, sim, grandes beneficiários, os quais continuarão a tentar convencer-nos de que o problema é só de gestão e/ou de recursos financeiros e/ou de gratuidade judiciária e/ou de férias de 60 dias dos magistrados e/ou de estabilidade dos servidores, num círculo vicioso tendente a nos desviar do foco.

teoria da conspiração

Thiago (Funcionário público)

É... uma famosa faculdade de adm tem investido pesado neste ramo, oferecendo essa mai$ nova $olução ao Judiciário. Teve um Tribunal que até a contratou. Por tê-la dispensado posteriormente, é hoje objeto de fortes críticas, em especial na imprensa especializada. O gozado é que outros Tribunais que permaneceram com os serviços desta empresa, apesar de fazerem barbaridades, são convenientemente esquecidos por essa mesma mídia.
E as ramificações não param aí.
No fim das contas, ou tudo é muita coincidência, ou tenho a imaginação muito fértil. Sinceramente, espero que seja a segunda opção.

Não falta verba, mas falta gestão ....

daniel (Outros - Administrativa)

TEmos o Judiciário mais caro do mundo, com mais servidores proporcionalmente e com uma média de um juiz para cada dezoito mil habitantes (maior que a norte americana e próxima da européia).
Demora-se para juntar folhas, pois nem deveriam juntar, afinaldeveria ser digitalizado o processo, mas preferem comprar carros e construir palácios. O orçamento deveria ser no mínimo 5% para informática, mas usam menos de 0.5%.
Como advogado não sabe manusear processo eletrônico (exceto 6%), então preferem desviar o foco do debate.
O problema também é excesso de processo por causa da justiça gratuita.
Uso dados e ainda acham "opinativo". Ora, é que tem muita gente que vive às custas de justiça gratuita. E como não estudam confundem justiça gratuita com dispensa de adiantamento de custas. Então basta dispensar o ADIANTAMENTO de custas e cobrar ao final as custas do VENCIDO pelas vias legais, como prevê a lei 1060-50, mas descumprida pelo judiciário.

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