Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Documentos sigilosos

É legal divulgação que vise interesse público

Por 

Já no parágrafo primeiro do mesmo artigo, a conduta é apossar-se da correspondência com o fim de escondê-la ou desviá-la ou para inutilizá-la, no todo ou em parte. È necessário que a conduta seja indevida e nada impede a tentativa.

São várias as condutas típicas contempladas no art. 151, parágrafo primeiro divulgar a comunicação telegráfica ou radioelétrica; transmitir o conteúdo à pessoa determinada, ainda que reservadamente; e utilizar o conhecimento da mensagem, de qualquer forma, desde que o fato não configure crime mais grave, como o de extorsão, por exemplo.

As mensagens protegidas são as transmitidas por telégrafo, telefone ou por ondas hertzianas (rádios, televisão, etc.) quando não dirigidas ao público em geral.

O dolo corresponde à vontade de violar a lei, praticar as condutas incriminadas sendo irrelevante o fim pretendido pelo agente criminoso. Consuma-se o crime com a mera divulgação do conteúdo, indepentemente da obtenção de qualquer vantagem.

A interceptação telefônica passou a ser disciplinada pela Lei 9.296 de 24.7.96 que regulamentou o art. 5º, XII parte final da CF; tal lei em seu art. 10 criminaliza conduta de interceptar ligações telefônicas, de informática e quebrar segredo de Justiça, sem autorização judicial prévia, e com objetivos não autorizados em lei, aplica a pena de dois a quatro anos de reclusão e multa.

Júlio Fabrini Mirabete entende que tal lei especial não revogou o art. 151, §1º, II do CP que pode ser aplicado não ao interceptador mas a terceiro que não colaborou com tal conduta. A conduta típica enunciada em lei especial é interceptar a comunicação (por escuta ou por gravação, ou qualquer outro meio) ainda que não haja divulgação ou transmissão a terceiro.

Aliás quanto a prova ilícita, discorri mais amiúde sobre o tema em artigo também publicado em 08.08.2002 no site ‘www. direito.com.br’ sob o título de ‘O princípio da proibição da prova ilícita’.

Também é crime impedir a comunicação ou conversação efetivada por telégrafo, rádio ou telefone. Qualquer pessoa pode cometer o delito, eis que é crime comum e mesmo a autoridade não pode embaraçar a liberdade de radiodifusão ou da televisão (exceto nos casos legalmente amparados por lei) e incidirá no que couber na sanção do art. 322 do CP (violência arbitrária).

O art. 151, §1º, inciso IV do CP foi substituído pelo art. 70 da Lei 4.117 do 27-8-62 que disciplinou o Código Brasileiro de Telecomunicações com a redação dada pelo Decreto-Lei 236 de 28-2-67 e pune com detenção de um ano a dois anos, aumentada da metade, se houver dano a terceiro a instalação ou utilização de telecomunicações sem a observância da lei e dos regulamentos aplicáveis.

É indispensável para a caracterização típica a comprovação do dano. Devem tais dispositivos ser interpretados à luz da nova definição legal prevista no art. 183 da Lei 9472 de16-7-1997 que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e dá outras providências.

Acrescente-se ainda o Decreto 2615, de 3-6-1998 onde foi aprovado o Regulamento do Serviço de radiodifusão comunitária, de acordo com o art. 223 CF, a Lei 9.612 de 19-2-98, a Lei 4.117, de 27-8-62 modificada pelo Decreto-Lei 236/1997 e, ainda pelo Decreto 3.241 de 11/1/1999 onde foi promulgada a Convenção Interamericana sobre a Permissão Internacional de Radioamador, concluída em Montrouis, Haiti, em 8-6-1995.

É qualificado o crime quando o agente pratica a violação com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico, não se confundindo com o crime de abuso de autoridade previsto no art. 3º, da Lei 4.898/65.

A ação penal é sempre pública, condicionada a representação da vítima. Nos demais casos é obrigatória a representação da autoridade administrativa do Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade art. 45 da Lei 6.538 (in Considerações sobre crimes contra a liberdade; internet: http://www.giseleleite.prosaeverso.net/visualizar.php?idt=458345, captado em 18.08.2010, grifei).

Transcrevo acórdão sobre o tema:

 

HABEAS CORPUS - ESTRUTURA FORMAL DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO - OBSERVANCIA - ALEGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO CRIMINOSA DE CARTA MISSIVA REMETIDA POR SENTENCIADO - UTILIZAÇÃO DE COPIAS XEROGRAFICAS NÃO AUTENTICADAS - PRETENDIDA ANALISE DA PROVA - PEDIDO INDEFERIDO. A estrutura formal da sentença deriva da fiel observância das regras inscritas no art. 381 do Código de Processo Penal. O ato sentencial que contem a exposição sucinta da acusação e da defesa e que indica os motivos em que se funda a decisão satisfaz, plenamente, as exigências impostas pela lei.

A eficácia probante das copias xerográficas resulta, em princípio, de sua formal autenticação por agente público competente (CPP, art. 232, parágrafo único). Peças reprográficas não autenticadas, desde que possível a aferição de sua legitimidade por outro meio idôneo, podem ser validamente utilizadas em juízo penal.

A administração penitenciária, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.

O reexame da prova produzida no processo penal condenatório não tem lugar na ação sumaríssima de habeas corpus (Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus nº 70.814-SP, min. Celso de Mello, DJU 24.06.1994, grifei).

O Código Penal capitula o crime de violação de sigilo:

Artigo 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º Somente se procede mediante representação.

§ 1º - A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2º Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada.

Celso Delmanto comenta (in Código Penal Comentado, Rio de Janeiro, Renovar, 1986, p. 260):

O elemento normativo ‘sem justa causa’ torna atípico o comportamento quando a causa é justa (ex.: defesa de interesse legítimo). ‘Segredo’ é o fato que deve ficar restrito ao conhecimento de uma ou de poucas pessoas; a necessidade do sigilo pode ser expressa ou implícita. ‘Possa produzir dano a outrem’, o que significa que deve existir a probabilidade de dano (moral ou econômico) para terceiro. (...)

Não pratica o delito do art. 153 do CP o advogado que junta documento médico confidencial para instruir ação judicial, pois, havendo justa causa, o fato é atípico (TACrSP, RHC 188.671, RT 515/354)” (grifei).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NOME COMPLETO E ENDEREÇO DO USUÁRIO TITULAR DO APARELHO CELULAR. OBJETIVO DE LOCALIZAR E IDENTIFICAR O SUPOSTO GENITOR DA FILHA DA AUTORA. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. CABIMENTO. 1. Pretendendo a recorrente sejam fornecidos os dados cadastrais do usuário do terminal telefônico móvel, com o objetivo de localizar e identificar o suposto pai de seu filho, para que possa promover ação de investigação de paternidade, justifica-se o pedido de exibição de documentos. 2. Não se cogita de violação de sigilo telefônico, mas de identificação do titular da linha telefônica motivada por razão plenamente justificada, sendo que, acima dos interesses individuais do usuário da linha telefônica, prepondera o direito do infante de buscar o reconhecimento da sua paternidade. Recurso provido (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Cível nº 70029533825, des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julg. 28.04.2010, grifei).

 é desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, doutor em Direito Administrativo pela UFMG e professor universitário.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2010, 17h25

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/09/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.