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Documentos sigilosos

É legal divulgação que vise interesse público

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O presente artigo abordará os efeitos jurídicos da divulgação do conteúdo de correspondências, à luz da doutrina processual sobre documento e da concepção administrativista de interesse público. Vejamos.

Moacyr Amaral Santos, eminente processualista e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, conceituava documento:

Documento – de ‘documentum’, do verbo ‘doceo’, ensinar, mostrar, indicar – significa uma coisa que tem em si a virtude de fazer conhecer outra coisa.

Num sentido amplo, é a coisa que representa-se e presta-se a reproduzir manifestação do pensamento, ou seja, uma coisa representativa de idéias ou fatos. Transportada essa conceituação para o campo da prova judiciária, cujo objeto são os fatos, e em relação à qual também as idéias se encaram como fatos, dir-se-á que documento é uma coisa representativa de um fato (in Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, vol. IV, 7ª ed., 1994, p. 143, grifo no original).

Maria Helena Diniz, renomada doutrinadora do Direito Civil, discorreu sobre documentos particulares:

Serão particulares quando feitos por pessoas físicas ou jurídicas não investidas de função pública, p. ex.: cartas, telegramas (provam-se mediante conferência com o original assinado – CC, art. 222); radiograma; fotografias, inclusive cópias (CC, art. 223 e parágrafo único) fotográficas de documentos; salvo nos casos em que se exigir a exibição do original, reproduções gráficas, mecânicas, eletrônicas e cinematográficas e registros fonográficos (CC, art. 225), avisos bancários, registros paroquiais; livros e fichas de empresários e sociedades que provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, foram confirmados por outros subsídios (CC, art. 226) (in Curso de Direito Civil, Saraiva, vol. 1, 19ª ed., 2002, pp. 428-429, grifei).

Não destoava Amaral Santos:

São documentos particulares, em síntese, os escritos ou assinados por qualquer pessoa, sem intervenção do oficial público. São instrumentos particulares os escritos que, emanados da parte, sem intervenção do oficial público, respeitada certa forma, se destinam a constituir, extinguir ou modificar um ato jurídico. (...).

Os instrumentos particulares podem ser: a) escritos e assinados pela parte, v. g., confissão de dívida assinada pelo devedor, testamento cerrado; b) escritos por outrem e assinados pela parte, v. g., escritura particular, datilografada por terceiro, assinada pelas partes; c) escritos pela parte mas por ela não assinados, v. g., papéis e registros domésticos, anotações em documentos assinados; d) nem escritos nem assinados pelas parte, v. g., livros comerciais, escriturados por empregados da empresa (ob. cit., p. 161).

Sobre o valor probante dos documentos assinados, dispõe o artigo 219, caput, do Código Civil Brasileiro:

“As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.”

O distinto sanjoanense José Antônio de Ávila Sacramento, membro efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de São João del-Rei/MG, publicou o instigante artigo A quem pertencem as epístolas? (Jornal de Minas, São João del-Rei,  edição de 13 a 19.08.2010, p. 2), onde destaca:

Creio que as cartas podem ser consideradas como literatura de informação. Elas, no meu modesto entendimento, são peças literárias que funcionam como sendo retratos de uma época; podem ser entendidas como documentos biográficos, históricos ou até mesmo artísticos. (...).

Ao tratarmos da propriedade dos direitos autorais de cartas, evidencio que a nossa Constituição de 1988, em seu artigo 5º, XII, trata assim do assunto da inviolabilidade e do sigilo das correspondências: "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Evidencio, também, o nosso Código Penal, que em seu artigo 151, apregoa que não se deve devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem, nem apossar indevidamente de correspondência alheia, nem a sonegar ou destruir.

Partindo destes fundamentos e destas indagações, não fica claro para este articulista o entendimento de que se as cartas expedidas e/ou recebidas podem ser livremente publicadas e que quem revela os seus conteúdos pode invocar que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. O que posso concluir é que as cartas (especialmente aquelas que eu escrevi), se publicadas, não devem ser entendidas como instrumentos violadores de segredos ou de sigilos de quem quer que seja; certamente que a publicação delas estará resguardada pelo livre direito que tenho de me manifestar. Um pouco mais complicado é o caso das correspondências alheias que recebo: estas, se forem expostas sem a permissão dos autores, podem até ser objeto de questionamentos legais (...).

O que pretendo é saber se legalmente posso ou não posso publicar as correspondências emitidas e recebidas. Existe o direito de publicá-las? Ou existe algum impedimento legal para não publicá-las? Creio que se a norma legal não é evidente no impedimento ou permissão para publicar as correspondências – especialmente aquelas que eu escrevi –, prevalecerá como regra a liberdade para fazê-lo, ainda que a pessoa não possa se escusar das responsabilidades por possíveis ofensas aos interesses pessoais individuais ou coletivos das partes envolvidas. O que deve pesar na balança do bom senso deve ser a valoração daquilo que se pretende revelar, não em detrimento do segredo, mas em favor da magnitude da revelação que se quer expor. Ou não?

Discorreremos, em tese, sobre as oportunas reflexões do douto articulista. Cumpre inicialmente tecer algumas considerações sobre as conseqüências jurídicas da divulgação do conteúdo de correspondências.

O Código Penal dispôs sobre os crimes contra a inviolabilidade de correspondência:

Violação de correspondência

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

Correspondência comercial

Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Gisele Leite discorre sobre os crimes ora enfocados:

No art. 151, caput, do Código Penal Brasileiro define-se o crime de violação de correspondência, mas o tipo penal foi substituído com a mesma redação pelo art. 40 da Lei 6.538, de 22/6/1978 que dispõe sobre os serviços postais, prevendo pena mais rigorosa que é de detenção de 6 meses, ou multa de até 20(vinte) dias-multa.

 é desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, doutor em Direito Administrativo pela UFMG e professor universitário.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2010, 17h25

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