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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O destaque das notícias desta quarta-feira (1º/9) fica com a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que confirmou, por 6 votos a 1, que o candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC) é "ficha suja". Com isso, não pode concorrer nas eleições deste ano. Os ministros entenderam que a Lei da Ficha Limpa vale para quem já renunciou, inclusive para alguém como Roriz, que o fez antes da promulgação da legislação. A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo e Correio Braziliense. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Servidores fora
A proposta de Orçamento de 2011 não prevê reajuste para os funcionários do Judiciário, que pressionam o Congresso para aprovar um projeto de lei pelo qual teriam um reajuste médio de 56%. O projeto de lei prevendo tal correção já foi aprovada na Comissão de Trabalho da Câmara por unanimidade. Caberá ao futuro presidente conter o avanço dessa proposta, que implicará aumento de gastos de pelo menos R$ 6,4 bilhões, como informa o jornal O Estado de S. Paulo.


Sigilo fiscal
Documentos da investigação da Corregedoria da Receita Federal revelam que o sigilo fiscal de Verônica Serra, filha do candidato tucano à Presidência da República, José Serra, foi violado no dia 30 de setembro de 2009. O acesso foi feito pela funcionária Lúcia de Fátima Gonçalves Milan, que é lotada na Receita do município de Santo André (SP). De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a funcionária entrou no sistema e, segundo os documentos da Corregedoria a que o Estado teve acesso, ela coletou as declarações de Imposto de Renda (IRs) dos anos de 2008 e 2009.


Sigilo fiscal II
A Receita Federal relatou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que um advogado ofereceu propina a uma servidora da agência de Mauá para quebra de sigilo fiscal. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Corregedoria da Receita em São Paulo identificou que servidoras do órgão em Mauá, investigadas sob a acusação de participar de um esquema de violação de dados fiscais, tinham como intermediários um despachante, um contador e um advogado.


Mais verba
Pelo projeto de lei do Orçamento-Geral da União (PLOA) entregue nesta segunda-feira (30/8) pelos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ao presidente do Congresso, senador José Sarney, o Executivo poderá gastar livremente — sem as amarras constitucionais — R$ 194,3 bilhões no ano que vem, quase quatro vezes mais do que o previsto no primeiro ano de mandato de Lula, em 2003. Quando levadas em conta somente as provisões para obras de infraestrutura, a diferença, na mesma comparação, chega a 770% — R$ 48,5 bilhões contra R$ 6,3 bilhões. A informação é do jornal Correio Braziliense.


Perícias em dia
O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, disse hoje esperar que, em 30 dias, a contratação de médicos temporários possa colocar em dia as cerca de 400 mil perícias atrasadas devido à greve dos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo Gabas, que participou do programa Bom Dia Ministro, na sede da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), os médicos serão contratados por meio de um modelo de credenciamento e serão pagos conforme a demanda, sem limite de tempo ou quantidade. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Adicional de periculosidade
O Senado aprovou a extensão do pagamento de adicional de periculosidade para vigilantes na área pessoal ou patrimonial. Se o projeto for aprovado na Câmara, eles poderão ter acréscimo de 30% nos salários. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a proposta abrange trabalhadores de condomínios, como porteiros e vigias. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao reconhecer como atividades perigosas aquelas em que o trabalhador pode sofrer roubos e "outras espécies de violência física" como profissional de segurança.


Formação de quadrilha
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a Polícia Federal prendeu temporariamente, na manhã desta quarta-feira (1º/9), o prefeito de Dourados (MS), Ari Artuzi, acusado de chefiar um esquema de fraude à licitação, corrupção ativa e formação de quadrilha. Durante a Operação Uragano, também foram presos a mulher dele, nove vereadores e quatro secretários municipais. A PF ainda vai cumprir 12 mandados de prisão temporária contra políticos e dois contra empresários.


Alencar pai
Como informa o jornal Folha de S.Paulo, ao negar dois recursos na ação de investigação de paternidade contra José Alencar, o juiz José Antônio de Oliveira Cordeiro, da comarca de Caratinga (MG), acusa o vice-presidente de litigância de má-fé. Na decisão, de 27 de agosto, o juiz qualifica de "protelatórias" e "desrespeitosas para com a Justiça" as sucessivas apelações da defesa em um processo que se arrasta desde 2001.


Multa da cadeirinha
Começa nesta quarta-feira (1º/9) a fiscalização das novas regras para transporte de crianças em automóveis. Mas o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) já está aconselhando que órgãos de fiscalização deixem de multar um terço dos veículos que circulam pelas ruas do país, mesmo que não transportem crianças de 4 a 7 anos e meio no booster (assento elevatório), como manda a nova resolução. São os carros fabricados antes de 1998, que ainda têm cinto de segurança subabdominal. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Quebra de acordo
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça modificou decisão que havia condenado a Indústria de Bebidas Antarctica Polar, antiga denominação da Companhia de Bebidas das Américas (AmBev), a pagar indenização à Distribuidora de Bebidas Santiago. A ação, inicialmente movida pela revendedora exclusiva, localizada em Laranjeiras do Sul, no Paraná, refere-se à quebra do acordo de distribuição de bebidas. A informação é do jornal DCI.


Campeãs de reclamações
Notícia publicada no jornal O Estado de S. Paulo informa que as empresas que constantemente são alvo de queixas dos consumidores estão na mira do Ministério da Justiça. Nesta terça-feira (31/8), o Ministério enviou à Casa Civil dois anteprojetos de lei que abordam a questão para serem encaminhados ao Congresso Nacional até o fim do ano. O primeiro documento prevê a punição de empresas que estão sempre no topo da lista dos Procons. O outro cria os SuperProcons, já que visa a fortalecer esses órgãos.


Google indeniza
Depois de ter sido ofendida por mensagens em seu perfil no Orkut, uma pedagoga deverá receber, por danos morais, R$ 5,1 mil do Google Brasil. O processo teve início em julho de 2008. A conta da usuária no Orkut foi hackeada e passou a exibir conteúdo ofensivo a ela. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, como informa o jornal DCI.


Lula na TV
O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou nesta terça-feira (31/8) ação da coligação da petista Dilma Rousseff que pedia que o rival José Serra (PSDB) fosse impedido de veicular propaganda na qual o tucano aparece em fotografias ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro Henrique Neves já havia mandado arquivar a ação movida pela coligação com o fundamento de que apenas Lula poderia ir à Justiça contra o uso da imagem dele, mas os advogados da campanha de Dilma recorreram da decisão. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Coluna
Destino das multas
A Promotoria da Habitação de São Paulo quer saber qual é o destino de todo o dinheiro arrecadado com as infrações de trânsito na cidade. A informação é da coluna Mônica Bergamo publicada na edição desta quarta-feira (1º/9) na Folha de S.Paulo. De acordo com o texto, a Promotoria questiona se a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) está cumprindo a legislação e investindo os valores em fiscalização, educação de trânsito e sinalização. A promotora Maria Amélia Nardy considera insuficientes "os R$ 15 milhões previstos para a sinalização neste ano".

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2010, 10h42

Comentários de leitores

1 comentário

Sigilo Fiscal II

Ronaldo F. S. (Advogado Autônomo)

Vocês estão brincando, não é?
"Sigilo fiscal II
A Receita Federal relatou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que um advogado ofereceu propina a uma servidora da agência de Mauá para quebra de sigilo fiscal. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Corregedoria da Receita em São Paulo identificou que servidoras do órgão em Mauá, investigadas sob a acusação de participar de um esquema de violação de dados fiscais, tinham como intermediários um despachante, um contador e um advogado".
Se há qualquer ação ilegal dentro de um órgão, cabe ao seu responsável, a apuração. No caso, há vários níveis dentro da Receita.
Caso se encontrem ilícitos, devem ser comunicados o MP e a Polícia Federal. Daí, a sequência de apurações e encaminhamento ao Judiciário.
Entendo a postura que o Conjur propaga - a defesa permanente dos interesses neoliberais representados pelo DEM/PSDB.
Agora, afirmar que levaram ao conhecimento do Presidente da República que um advogado ofereceu propina para quebra de sigilo bancário, além de querer criar fato novo na vã tentativa de alterar cenário eleitoral é, na verdade, uma afronta à inteligência de todos os brasileiros.
Que tenham a sua linha ideológica e política, apesar de estarem constantemente ferindo a ética jornalista, é passável. Tentar nos induzir em juízos com tamanha idiotice é digno de pena.

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