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Cobrança tributária

Prazo deve começar no lançamento do crédito

O prazo prescricional de cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos é de cinco anos. Deve ser contado da data em que o contribuinte for regulamente notificado do lançamento tributário. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível da Paraíba reconheceu a prescrição da taxa do município de João Pessoa. A decisão extinguiu o débito tributário de um cidadão cobrado em Execução Fiscal referente à taxa dos anos de 1999 e 2000.

A 2ª Câmara reformou a sentença da 7ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que considerou como data da constituição definitiva do crédito tributário o dia da inscrição na dívida ativa. Para a segunda instância, não existe quaisquer causas de suspensão da exigibilidade ou de interrupção.

“Considerando-se, pois, que é fato incontroverso nos autos que o contribuinte foi notificado e sabendo-se que o lançamento desse tributo é feito no ano de seu exercício, ainda que essa notificação tivesse sido feita no último dia do ano, o lapso prescricional para sua cobrança expiraria, no máximo, em 31 de dezembro de 2004 (exercício de 1999) e 31 de dezembro de 2005 (exercício de 2000). Logo, tendo a ação sido ajuizada em 24 de janeiro de 2006, prescrito está o direito do município”, votou a relatora, juíza Maria das Graças.

O Município de João de Pessoa foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 500 com base no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2010, 17h30

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