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Sem licitação

Ex-prefeito é condenado por contratar escritório

Por contratação de escritório e advocacia sem licitação, o ex-prefeito de Diadema (SP), José Fillipi Junior, foi condenado a devolver aproximadamente R$ 2,1 milhões aos cofres da prefeitura. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo e cabe recurso. As informações são da Folha de S. Paulo.

A Justiça paulista ainda determinou a perda dos direitos políticos do réu por cinco anos. Outro ex-prefeito de Diadema, Gilson de Menezes, e o ex-vice, Augusto da Silva Ramos, também foram condenados.

“A população de Diadema foi prejudicada. Não pode escolher. Não se levou em consideração o custo do contrato, mas fatores outros, cujos indícios são de proteção ou escolha baseada em critérios personalíssimos”, escreveu o desembargador Renato Nalini ao rejeitar os recursos.

O escritório contratado de 1983 a 1996 é do advogado Luiz Eduardo Greenhalgh. Tanto Fillipi Junior, futuro tesoureiro da campanha de Dilma Rousseff, quanto Greenhalgh são do PT. Dos 13 anos de atuação, o escritório só defendeu duas causas, segundo o Ministério Público. Recebeu pela tarefa a quantia de R$ 2,1 milhões. A Promotoria afirmou que a prefeitura contava com 51 procuradores para defender a cidade.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2010, 20h30

Comentários de leitores

1 comentário

É MISTER EM ORDEM ARRUMAR A CASA!!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Parabéns à CONSULTOR JURIDICO por divulgar a notícia.
Parabéns ao JUIZ por dar ORDEM nas coisas!
Meus pêsames à OAB por ter divulgado, há uns dois anos, parecer que contrariava o princípio da CONCORRÊNCIA na CONTRATAÇÃO de PROFISSIONAIS.
É mister que os Advogados se afastem da IDÉIA retrógrada e pestilenta de que a contratação de profissionais liberais se constitui sempre numa relação de confiança e muito pessoal.
Isso NÃO É VERDADE é se constitui num sistema protecionista e lamentável, num País que possui, na Constituição, uma norma como aquela do Artigo 37.
Sim, é SALUTAR e é CONSTITUCIONAL e LEGAL, devendo ser SEVERAMENTE PUNIDOS TODOS os POLÍTICOS que buscam a CONTRATAÇÃO de PROFISSIONAIS sem a DEVIDA e HONESTA LICITAÇÃO.
E nada há de "capitis deminutio" profissional no sistema.
Se a própria lei profissional prescreve que os HONORÁRIOS serão o resultado de diveresos vetores, dentre os quais a especialização, a dedicação, o tempo de experiência, sendo, pois, eles o resultado de um JUÍZO de VALOR do PROFISSIONAL, por que seria "comercializar-se" fixar o profissional o preço de seus serviços, de sua hora, de sua prestação?
Destarte, os PROFISSIONAIS do DIREITO, com a ORGANIZAÇÃO dos ESCRITÓRIOS, construiram, à luz do modelo comercial, VERDADEIRAS ORGANIZAÇÕES que primam por adotar leis similares a quaisquer empresas, tais como aquelas que preconizam, em especial, que APÓS CERTA IDADE o PROFISSIONAL deve APOSENTAR-SE, deixando a ORGANIZAÇÃO em QUE TRABALHOU a VIDA TODA, até "envelhecer"!
Férias, horas extraordinárias, licenças, e desenvolvmento de "carreira", dentro dás EMPRESAS PROFISSIONAIS que PRATICAM o DIREITO passaram a ser a regra. E serão, dizem, tanto mais EXITOSAS quanto FOREM suas ORGANIZAÇÕES ORDENADAS no MODELO COMERCIAL!

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