Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Assistência aos carentes

Convênio com OAB-SP pode evitar caos no serviço

Por 

Conforme é estabelecido pela Constituição Cidadã de 1988, cabe ao Estado promover e prestar assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos que comprovem insuficiência de recursos.

Nesse sentido, a Defensoria Pública é o órgão constitucionalmente incumbido para a orientação jurídica e defesa, em todos os graus, do cidadão carente de recursos. O Poder Judiciário do Estado de São Paulo é complexo, composto atualmente por 1.359 Varas, distribuídas por 271 Comarcas e 44 Foros Distritais e nesse sentido, precisará a Defensoria Pública contar com defensores públicos em todas estas Varas. Hoje, existem apenas 400 Defensores Públicos atuando no Estado de São Paulo e que dispõem apenas de 33 pontos em todo o Estado para o atendimento ao carente.

Já a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do convênio estabelecido há mais de 25 anos com a Procuradoria-Geral do Estado, hoje com a Defensoria Pública, disponibiliza de 313 pontos de atendimento ao carente em todas as Comarcas e Varas Distritais do Estado, mesmo aquelas mais distantes, sendo hoje o convênio exercido por mais de 48 mil advogados inscritos.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo desconsidera que a própria OAB-SP custeia o atendimento da população carente, que é função do Poder Público e não da OAB, naqueles 313 pontos de atendimento à população carente, sem que até hoje a OAB-SP tivesse sido ressarcida pelo Estado de um só centavo pelo erário público, a par de expressa determinação legal nesse sentido (artigo 234, parágrafo 3°, da Lei Complementar Estadual Paulista 988/2004).

Ignora a Defensoria Pública do Estado que os mais de 48 mil advogados recebem por processo cerca de R$ 500, sem qualquer remuneração inicial, somente recebendo a primeira parcela de honorários (70%) após a sentença de primeiro grau e o restante (30%) no trânsito em julgado da decisão, sendo que o advogado, durante os anos de tramitação do processo, não tem direto sequer ao ressarcimento de quaisquer das despesas diretas ou indiretas com sua propositura e acompanhamento.

Ocorre, porém, que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo insiste em não homologar o convênio que foi aberto por ela em novembro de 2009, não permitindo o ingresso de mais advogados no atendimento da população carente do nosso Estado, aumentando o contingente e ampliando ainda mais o atendimento à população carente do nosso Estado.

O que se verifica, é que não há por parte da Defensoria Pública do Estado qualquer dado concreto que justifique a não homologação do convênio, mesmo porque nestes cinco meses da nova administração da Comissão de Assistência Judiciária da OAB-SP, tudo o que a OAB-SP podia fazer, em termos de facilitar e agilizar a homologação do referido convênio, foi realizado.

Porém, o que se percebe é uma ausência de vontade política por parte da Defensoria Pública do Estado em homologar o convênio, talvez no afã de buscar, legitimamente, se firmar de vez como instituição pública essencial à administração da justiça. Esta ausência visa, ao que parece, a tentativa da Defensoria Pública em também, aos poucos, desconstruir todo um sistema de atendimento à população carente que fora construído ao longo destes pelo menos 25 anos com o apoio incondicional da OAB-SP, atendimento este que foi e é, sem dúvida, fruto de um entendimento harmônico e de um reconhecimento público por parte do Estado de São Paulo, aos relevantes serviços prestados pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, no atendimento à população carente de nosso Estado.

A não homologação do referido convênio por parte da Defensoria Pública, acarretará muito provavelmente em um caos no atendimento jurídico aos carentes no Estado de São Paulo, e, negar este direito à população e o mesmo que o Estado negar à população o seu direito ao legítimo exercício da Cidadania.
A OAB-SP como legítima porta voz da sociedade, e, tendo como vocação propiciar ao cidadão o pleno exercício do seu direito à cidadania, impõe ao Governo do Estado de São Paulo, que intervenha nesta situação, como mediador deste conflito, com o fim de resolver o impasse estabelecido pela Defensoria Pública do Estado, que insiste em não homologar o referido convênio com a OAB-SP para prestação de assistência judiciária à população carente de nosso Estado. 

Mauricio Januzzi Santos é presidente da Comissão de Assistência Judiciária da OAB/SP e da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2010, 7h10

Comentários de leitores

17 comentários

Censura ?

Defensor Federal (Defensor Público Federal)

Censura é tentar podar os comentários. Da mesma forma que é direito do articulista escrever o que quiser, é direito meu e dos demais comentaristas achar o texto ridículo e essencialmente corporativista. O articulista, ao escrever um texto, deve estar pronto para receber as eventuais críticas.
Ou os nobres, doutos, magníficos dirigentes da OAB são imunes as críticas ?

Sem censura - parte 2

Fernanda Fernandes Estrela (Assessor Técnico)

Entendo que a realidade é outra daquela apresentada enquanto opinião ou, ponto de vista.
Cediço que a Defensoria Pública Estadual Paulista é órgão recém criado e caminha, conforme o orçamento que o Governo Estadual lhe destina buscando servir a população que necessita de seus atendimentos. Inclusive, tenho visto manifestações de Defensores Públicos, em processos, no sentido de que efetivamente lêem todo o procedimento e têm conhecimento de que aqueles ali assistidos são realmente pessoas hipossuficientes. De outra banda, se os recursos repassados à instituição ainda não são suficientes para que ela alcance todo o território estadual, obrigá-la ainda a dispender mais recursos com convênios só fará atrasar a chegada à população carente de tais atendimentos. De forma que a nossa sociedade recém democratizada precisa compreender que aqueles que trabalham em prol do social o fazem nem sempre "a toque de caixa", como muitos gostariam, mas sim como lhes é possível. Certa de que me fiz compreender, agradeço a oportunidade de participar e comentar com pessoas tão centradas e dotadas de amplo conhecimento acerca do tema.

Sem censura - parte 1

Fernanda Fernandes Estrela (Assessor Técnico)

Prezado Dr. Raul e demais comentaristas,
pelo amor ao argumento torno aqui, vez que entendo plausíveis todos os comentários, pois esta possibilidade denota o quanto avançamos, especialmente se considerarmos que nossa Democracia é jovem.
Apresento as devidas escusas se, de alguma forma, em meu primeiro comentário fiz-me entender pela censura. A intenção objetiva não passou nem longe disto.
Respeito a democracia, respeito todas as profissões e entendo que precisamos de informações, precisamos da imprensa e que ela seja livre para informar, para dar conhecimento dos fatos. Dos fatos. Uma vez que cediço, os representantes da imprensa são formadores de opinião e alcaçam não só os operadores do direito, mas imensa parcela da população. E, certamente, a intenção é que esta população seja informada dos fatos reais para, ao depois em exame interior e subjetivo conceber a própria opinião e perceber onde estão os “is” e os “pontos”.
A questão com relação à matéria em tela é que, entendo-a demasiado tendenciosa e manifestar-me neste sentido é preciso, também em prol da democracia, da liberdade de expressão e, precipuamente, neste caso específico, porque entendo de maneira diversa do articulista, bem ainda o dito no parágrafo anterior.
(segue)

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 03/06/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.