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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O destaque das notícias desta quarta-feira (12/5) é o afastamento do secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Jr., acusado de envolvimento com integrantes da máfia chinesa pela Polícia Federal. Ele afirmou que está saindo de férias por 30 dias para se defender. Para o presidente Lula, é muito difícil que ele volte ao posto depois das férias. Outro que vai ficar fora do Ministério, também sob a alegação de férias, é o diretor do Departamento de Estrangeiro, Luciano Pestana. Os jornais Folha de S. Paulo, O Globo, O Estado de S. Paulo e Valor Econômico deram destaque ao caso.


Prisão mantida
O jornal O Globo informa que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou o pedido de Habeas Corpus ao chinês Li Kwok Kuen, o Paulo Li, tido como um dos maiores contrabandistas do país. Suas boas relações Romeu Tuma Jr, são motivo de um campanha para tirar do cargo o secretário nacional de Justiça, do Ministério da Justiça. Preso desde setembro de 2009, Li é acusado de chefiar uma das maiores organizações voltadas à importação irregular de eletroeletrônicos da China para o Brasil. Por unanimidade, os desembargadores acolheram os argumentos da procuradora regional Luiza Cristina Frischeisen, que requereu a manutenção da prisão preventiva, decretada durante a operação Wéi Jin, da PF.
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Projeto aprovado
Após oito meses de adiamentos e flexibilizações, a Câmara concluiu a votação do projeto que proíbe o registro de candidatura de quem é processado na Justiça. A proposta será analisada pelo Senado. Um acordo entre líderes partidários acelerou a análise em plenário dos destaques ao projeto. Os deputados derrubaram nove emendas que alteravam o texto principal aprovado na semana passada. Pelo projeto, ficam inelegíveis os condenados por decisão colegiada da Justiça (por mais de um juiz), mas cria-se o chamado efeito suspensivo — que permite recurso a outro órgão colegiado de instância superior para obter uma espécie de autorização para a candidatura. A informação é dos jornais Correio Braziliense, Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo.


Procurador investigado
Novos depoimentos, quebra de sigilo telefônico e perícia técnica agravaram a situação do procurador-geral de Justiça do Distrito Federal, Leonardo Bandarra. Ele é suspeito de ligação com o esquema de corrupção que ficou conhecido como “mensalão do DEM”. O Conselho Nacional do Ministério Público recebeu, nesta terça-feira, a conclusão da sindicância da corregedora do Ministério Público do DF, Lenir de Azevedo. Com base em novos elementos, o Conselho abriu investigação contra o chefe do Ministério Público do Distrito Federal. Agora, ele corre o risco de ser afastado do cargo durante a apuração, conforme informam os jornais O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense.


Regras na coligação
O Tribunal Superior Eleitoral entendeu, por unanimidade, que a coligação partidária estadual deve ser a mesma tanto para os candidatos a governador do Estado como para os candidatos a senador. A decisão foi tomada em resposta a consulta do senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Com isso, partidos coligados numa chapa para o governo não poderão ter candidatos avulsos ao Senado. A informação é do jornal Folha de S. Paulo e O Globo.


Programa semestral
O Tribunal Superior Eleitoral adiou, nesta terça-feira, o julgamento que vai definir se o PT terá direito a transmitir o seu programa partidário em cadeia nacional de rádio e televisão neste semestre. O julgamento ocorrer poucos minutos antes do horário previsto para o programa entrar no ar. Segundo o jornal Valor Econômico, o TSE pode derrubar o programa e as redes de rádio e TV terão de modificar su programação para cumprir a decisão em poucos minutos.


Licitação milionária
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, suspendeu uma polêmica licitação da Receita Federal para a compra de 37 scanners de alta potência que serão usados para vasculhar contêineres nos portos brasileiros. O caso está na Justiça desde 2008, quando a empresa MRA conseguiu uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, suspendendo a licitação. Em 2009, ao julgar recurso apresentado pelo estado da Paraiba, Asfor Rocha cassou a liminar e mandou seguir o processo licitatório. A informação é da Folha.


Corretora suspensa
A Comissão de Valores Mobiliários inabilitou a São Paulo Corretora e seu principal executivo, Jorge Ribeiro dos Santos, de atuar no mercado de capitais por dez anos. A alegação e´que eles promoveram operações com câmbio para criar "condições artificiais de demanda". Outras 15 pessoas físicas e jurídicas foram multadas no mesmo processo, no valor total de R$ 6,8 milhões — mas não foram impedidas de operar. Dos 17 punidos, entre pessoas físicas e jurídicas, pelo menos seis foram citados no relatório final da CPI dos Correios, em 2006, por indícios de envolvimento em operações irregulares com fundos de pensão — caso da São Paulo Corretora e da Cruzeiro do Sul Corretora. A informação é dos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo.


Servidores do Ibama
Segundo os jornais O Estado de S. Paulo e O Globo, com quase uma dezena de categorias do serviço público em greve, o governo federal espera que seja confirmada nesta quarta-feira, no Superior Tribunal de Justiça, a ilegalidade da paralisação dos servidores do Ibama. Os servidores do Ibama estão desde terça-feira fechando os parques nacionais para visitação pública. Se o STJ confirmar a liminar pela ilegalidade, ao analisar recurso da Condsef (confederação de trabalhadores no serviço público), o governo poderá começar a cortar o ponto dos grevistas, como ameaçou na terça-feira (11/5) o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. A decisão poderá criar jurisprudência para demais casos de greve no funcionalismo público federal, que inclui os serventuários da Justiça Federal.


Sem prazo
Uma alteração no Código Penal extinguiu a chamada prescrição retroativa, no período anterior ao processo judicial, fase investigatória. A mudança veio com a Lei 12.234, em vigor desde o dia 5 de maio. Criada em 1984, o objetivo dessa ferramenta era fazer com que o tempo entre a data do crime e o início do processo judicial não se estendesse por muito tempo, sob o risco de prescrição. Com a mudança da legislação — que vale para crimes cometidos a partir do dia 6 —, o processo por sonegação fiscal não seria extinto. A informação é do jornal Valor Econômico.
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Coronel absolvido
O juiz Clécio Braschi, da 8ª Vara Federal Cível em São Paulo, julgou improcedente acusação contra dois ex-comandantes DOI-Codi, principal centro de operações da represssão política durante a ditadura militar, coronéis reformados do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, a quem a Procuradoria da República atribuiu violações aos direitos humanos. A Procuradoria pode recorrer. A informação é dos jornais DCI e O Estado de S. Paulo.
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Fazendeiro acusado
A defesa do fazendeiro acusado de mandar matar o sindicalista José Dutra da Costa, mais conhecido como Dezinho, em 2000, no Município de Rondon do Pará (PA), impetrou Habeas Corpus (HC 103.867) no Supremo Tribunal Federal a fim de evitar que ele seja levado a júri popular. Segundo o advogado do fazendeiro, houve cerceamento de defesa no Superior Tribunal de Justiça. A informação é do jornal DCI.


PIS e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça entendeu recentemente que as despesas com fretes contratados pelo contribuinte para transportar mercadorias entre seus próprios estabelecimentos não geram créditos de PIS e da Cofins. A decisão da 2ª Turma, publicada em abril, é a primeira a tratar do tema. O relator do caso, ministro Herman Benjamin entendeu que as leis que regulamentam as contribuições só preveem esses créditos para as despesas de frete em operações de venda. E por isso, não haveria direito aos créditos quando se trata de transporte de mercadorias entre estabelecimentos. Ele foi seguido pelos demais ministros da turma. A informação é do jornal Valor Econômico.


COLUNA
Diário de Justiça
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou pedido de Maurício Santiago Câmara, procurador do estado no governo Rosinha, para anular processo administrativo que o suspendeu por 60 dias sem vencimentos. Câmara é acusado de validar a cessão do terreno do 23ª Batalhão da PM, no Leblon, por 10% de seu valor real. A informação é do colunista Ancelmo Gois do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2010, 10h41

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