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Tática protelatória

Conselheiro renuncia para escapar de foro especial

O conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia, Natanael José da Silva, agiu de má-fé ao pedir exoneração de seu cargo para protelar Ação Penal contra ele. Com esse entendimento, a ministra Eliana Calmon votou pela condenação do conselheiro, denunciado pelo Ministério Público Estadual por peculato, coação no curso do processo e supressão de documentos públicos. Na conclusão do julgamento, a Corte Especial do STJ condenou Silva a 14 anos de prisão em regime inicialmente fechado.

Na tentativa de anular a competência do STJ para julgar o seu caso, o conselheiro pediu exoneração do cargo, na véspera do julgamento. Em seu Voto da relatora do processo, a ministra Eliana Calmon, ressaltou a dificuldade para se concluir um processo criminal de competência originária do STJ, em virtude das idas e vindas de petições, requisições, cartas de ordem e outros instrumentos jurídicos.

A denúncia contra Silva foi recebida pelo STJ em junho de 2005 e o julgamento concluído no dia 5 de maio deste ano. Segundo a ministra, não são raros casos como esse, que chegam a levar mais de uma década para serem finalizados. Eliana afirmou que a conclusão desse processo levou “apenas cinco anos” por ela levantou a importância de coibir a estratégia claramente protelatória utilizada pelo acusado. De acordo com a ministra, ao constatar que o processo havia sido incluído em pauta e encaminhava-se para o final, pediu exoneração do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas e requereu o reconhecimento da incompetência do STJ para processar e julgar a causa e a imediata devolução dos autos ao juízo de primeiro grau de Rondônia.

“Formulo esta questão de ordem por entender que a conduta do denunciado está impregnada de evidente má-fé. Entendo que o STJ tem a oportunidade para firmar entendimento sobre importante questão jurídica: quando se considera iniciado o julgamento do processo criminal, com a inclusão em pauta do feito submetido a julgamento ou somente com o efetivo início do julgamento?”, indagou a ministra. Para Eliana Calmon, o pedido de exoneração de cargo que atribui ao réu prerrogativa de foro perante o STJ não inibe o Tribunal de exercer sua competência nos casos em que o feito criminal já tenha sido incluído em pauta de julgamento. “Manobras como esta não merecem a chancela do Poder Judiciário, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional e privilegiar o interesse particular em detrimento do interesse público”, enfatizou.

Segundo a ministra, a má-fé foi tamanha que o denunciado chegou a formular o pedido de exoneração em 31 de março de 2010, mas pediu a sua suspensão até saber da inclusão do feito na pauta de julgamento da Corte Especial, “demonstrando, assim, o claro propósito de protelar a aplicação da lei penal com risco evidente de prescrição de alguns delitos”. Ela ressaltou, ainda, que o pedido de exoneração sequer foi publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Entendimento contrário
Caso semelhante ocorreu no Supremo Tribunal Federal, mas lá o processo voltou para a primeira instância. Processado pela morte do ex-governador da Paraíba Tarcísio Burity, Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB) renunciou ao cargo de deputado federal cinco dias antes do julgamento da Ação Penal no Supremo. Por sete votos a quatro, o Supremo abriu mão de sua competência para julgar o caso depois da ação ter tramitado por cinco anos na Corte. Prevaleceu o entendimento aberto pelo ministro Marco Aurélio de que ele deveria ser julgado pelo Tribunal do Júri.

O caso de Cunha Lima está na Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, que anulou sentença de pronúncia sob o argumento apresentado pela defesa de que a sentença escrita pelo juiz da Vara do 1º Tribunal do Júri da Capital usou linguagem excessiva, o que poderia influenciar na decisão dos jurados. Uma nova sentença deve ser publicada. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Apn 266

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2010, 1h41

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