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Registro de devedor

Discussão judicial não tira nome de empresa do Cadin

A mera discussão judicial da dívida, por si só, não serve para suspender registro do devedor no Cadastro de Créditos não Quitados. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça acatou Recurso Especial da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e manteve o nome de uma empresa de Petróleo, do Ceará, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Em seu voto, o relator do recurso no STJ, ministro Luiz Fux, afirmou que “a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin”. Segundo o ministro, a Lei 10.522/02 condiciona tal suspensão a dois requisitos a serem comprovados pelo devedor. O primeiro é que tenha sido proposta ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo. O segundo requisito é que esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro.

O ministro relator citou vários precedentes do STJ sobre o assunto, em votos relatados anteriormente por ele próprio e pelos ministros Teori Zavascki, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Denise Arruda. O recurso foi considerado representativo de controvérsia e, por isso, submetido ao procedimento do artigo 543 do Código de Processo Civil.

De acordo com os autos, a empresa de Petróleo, com o objetivo de tirar seu nome de cadastros restritivos de crédito, havia conseguido — mediante o provimento de agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal da 5ª Região — sua exclusão de tais listagens, enquanto a ação judicial em que é parte estivesse pendente de julgamento definitivo. A ação avalia a cobrança de multa à empresa estabelecida conforme Auto de Infração 2984/ANP.

A ANP, ao interpor recurso no STJ, argumentou que a decisão do TRF-5 representou afronta ao artigo 7º da Lei 10.522/02, referente ao Cadin. O artigo prevê a “necessidade expressa de garantia idônea do juízo para exclusão do nome do devedor do cadastro, não bastando a discussão judicial da dívida”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.137.497

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2010, 18h48

Comentários de leitores

1 comentário

Precedente perigosíssimo.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Esse precedente é extremamente perigoso, pois contraria os princípios gerais de direito e pode ser estendido para aplicar-se nas relações privadas, de modo que o devedor, inscrito nas entidades que mantêm cadastro de devedores inadimplentes, continuarão sofrendo tal "capitis deminutio" enquanto durar a ação em que se discute a legitimidade ou o valor do débito, o que afronta regras do CDC e princípios constitucionais como o da isonomia aplicado ao processo. A defesa e atuação do suposto devedor no processo estará sempre comprimida, oprimida, como se ele estivesse sofrendo uma coação no curso do processo, pois a opressão da negativação persistirá até que ocorra a declaração de ilegitimidade do débito. Só o devedor pode experimentar prejuízos de tal circunstância.
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Essa decisão do STJ mostra o grau a que chegou o espírito fazendário do Judiciário brasileiro. Uma quase ditadura do Estado a oprimir os indivíduos de todos os modos e por todos os meios. Não pode haver ampla defesa sob tamanha pressão, ainda mais porque os processos podem tramitar durante anos a fio em razão da estrutura arcaica e enferrujada do próprio Judiciário.
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Até bem pouco tempo, a circunspecção dos magistrados, fundada nos princípios gerais de direito, manifestava-se de modo adequado, por meio do poder geral de cautela e aquilatação dos efeitos que tais circunstância podem causa e quem há de sofrê-los. Disso resultava a decisão muito acertada segundo a qual, enquanto perdurasse o processo em que se discute a dívida, o devedor não pode ser negativado. Depois, se ele sair vencido, ou paga, ou seu nome retorna para o cadastro dos maus devedores.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 12/05/2010.
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